A Lei Estadual n. 5101/07, que dispõe sobre a criaç...
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Q437756
Legislação Estadual
A Lei Estadual n. 5101/07, que dispõe sobre a criação do INEA, prevê expressamente que a atividade do Instituto será juridicamente condicionada pelos princípios expostos nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.