De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 76/1993 do
estado de Rondônia, se um policial civil estadual estiver em
estágio probatório, além dos requisitos previstos no regime
jurídico dos servidores públicos civis do respectivo ente da
Federação, deverão constar, na apuração do estágio probatório,
os seguintes requisitos: