Gabarito: E) Procuradoria-Geral do Estado

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão cobra conhecimento sobre qual órgão é essencial à administração da Justiça do Estado e exerce a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar nº 566/2015-MT. Destaca função típica da Procuradoria-Geral do Estado.

2. Citação Legal

Constituição do Estado de Mato Grosso, Art. 112: "São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado, além da representação judicial e extrajudicial do Estado: I - exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Estado, na forma da lei."

Isto é reproduzido na Lei Complementar nº 566/2015-MT, que regula a organização da Administração Estadual.

3. Explicação do Tema Central

A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão responsável por defender judicialmente os interesses do Estado e fazer a consultoria jurídica dos órgãos e entidades estaduais. Sua atividade é essencial à administração da Justiça, conforme também destaca a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamental para o funcionamento regular do Poder Executivo.

4. Exemplo Prático

Se uma secretaria estadual for acionada judicialmente, é a Procuradoria-Geral do Estado quem representa juridicamente o Estado no processo, além de prestar orientação jurídica preventiva a todas as pastas do Executivo.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E)

A alternativa E) está correta porque apenas a Procuradoria-Geral do Estado detém as funções de representação judicial e consultoria jurídica ao Estado do Mato Grosso, por previsão expressa constitucional e legal.

6. Análise das Alternativas Incorretas

A) Secretaria da Casa Civil: atua como órgão administrativo e de assessoramento direto ao governador, não exerce funções jurídicas essenciais à Justiça.

B) Gabinete do Governador: órgão de apoio ao chefe do Executivo, sem funções de consultoria jurídica geral ou representação judicial.

C) Ouvidoria do Estado: responsável por receber reclamações e sugestões do cidadão; não tem função de consultoria ou representação do Estado em juízo.

D) Ministério Público Estadual: é instituição independente, essencial à Justiça, mas atua na defesa da ordem jurídica e interesses da sociedade, não representando o Estado judicialmente.

7. Pegadinhas

Atenção à expressão "função essencial à administração da Justiça" e "representação judicial do Estado". Só a Procuradoria possui essas atribuições específicas, enquanto as demais alternativas se referem a outros tipos de órgãos ou funções.

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