Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte para Concurso

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue o item a seguir.

Se um servidor público for investido em cargo público por eleição, considera-se que o seu exercício se iniciará com a assinatura do termo de posse, do qual deverá constar declaração nesse sentido.

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue o item a seguir.

Se, por ter sido reincidente em falta punível com advertência, um servidor cometer falta disciplinar que dê causa à aplicação de suspensão, esta não poderá exceder a trinta dias.

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue o item a seguir.

Um secretário estadual pode autorizar servidor a afastar-se do cargo, com a respectiva remuneração, para frequentar curso de aperfeiçoamento com duração de três meses.

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue o item a seguir.

Quando, por motivo de doença, for indispensável a assistência direta de um servidor a um sobrinho, a ele poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família.

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue o item a seguir.

Para que seja caracterizada a inassiduidade habitual de um servidor, ele deverá faltar ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, ainda que interpoladamente, por um período de seis meses.