Questões de Concurso
Comentadas sobre lei complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de roraima) em legislação estadual
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Constitui dever fundamental do servidor, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação deve ser encaminhada pela via hierárquica.