Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do estado do rio grande do norte em legislação estadual
Foram encontradas 284 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Técnico em Enfermagem
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Técnico Agrícola |
Q2505771
Legislação Estadual
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado não irá intervir
nos Municípios, como regra. Porém, o Art. 15 prevê algumas exceções quando, por exemplo:
I. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino. II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. III. Não forem prestadas contas na forma da lei.
Quais estão corretas?
I. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino. II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. III. Não forem prestadas contas na forma da lei.
Quais estão corretas?
Q2504655
Legislação Estadual
De acordo com as lições do professor Humberto Ávila (2005):
• “Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação demandam uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção”.
Atualmente, a importância que os princípios jurídicos possuem no Direito Brasileiro evidencia-se, entre outros motivos, pelo fato de que essa espécie normativa é frequentemente enunciada nas próprias normas de direito positivo. Tendo em vista a legislação estadual aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social do serviço público no Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), é INCORRETO afirmar que o RPPS/RS se rege por qual dos seguintes princípios?
• “Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação demandam uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção”.
Atualmente, a importância que os princípios jurídicos possuem no Direito Brasileiro evidencia-se, entre outros motivos, pelo fato de que essa espécie normativa é frequentemente enunciada nas próprias normas de direito positivo. Tendo em vista a legislação estadual aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social do serviço público no Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), é INCORRETO afirmar que o RPPS/RS se rege por qual dos seguintes princípios?
Q2440259
Legislação Estadual
Tendo como referência a Lei 11.332/2022, do Estado do Rio
Grande do Norte, leia o enunciado abaixo e responda:
Uso de efluentes tratados provenientes das estações administradas por prestadores de serviços de saneamento básico ou terceiros, cujas características permitam sua utilização.
O enunciado, define:
Uso de efluentes tratados provenientes das estações administradas por prestadores de serviços de saneamento básico ou terceiros, cujas características permitam sua utilização.
O enunciado, define:
Q2440258
Legislação Estadual
A Lei Complementar 682/2021 tem por objeto a instituição
das Microrregiões de Águas e Esgotos do Central-Oeste e do
Litoral-Seridó e suas respectivas estruturas de governança, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Sobre a citada Lei
Complementar, assinale a alternativa correta.
Q2415591
Legislação Estadual
Visando disciplinar o planejamento e a execução das ações,
obras e serviços de saneamento básico e assegurar a proteção
da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano
da cidade do Natal, a Política Municipal de Saneamento Básico
(Lei Municipal nº 6.880, de 27 de março de 2019) estruturar-se-á
com o Sistema Municipal de Saneamento Básico, composto por
agentes institucionais e instrumentos cooperativos e articulados.
Um desses instrumentos é o Plano Municipal de Saneamento Básico “documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico”. Neste contexto, conforme especificado no artigo 17º, assinale a alternativa que corretamente indica o prazo que esse Plano será revisado.
Um desses instrumentos é o Plano Municipal de Saneamento Básico “documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico”. Neste contexto, conforme especificado no artigo 17º, assinale a alternativa que corretamente indica o prazo que esse Plano será revisado.
Q2415590
Legislação Estadual
A Lei Complementar do estado do Rio Grande do Norte
nº 682, de 15 de julho de 2021, estabelece “funções públicas
de interesse comum das Microrregiões de Águas e Esgotos o
planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta
ou contratada, dos serviços públicos de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário”.
Neste contexto, o Colegiado Microrregional é a “instância máxima da entidade intergovernamental e somente será instaurado com a presença de representantes de entes da Federação que, somados, detenham a maioria absoluta do número total de votos”.
Especificamente, conforme previsto no artigo 8º, indique a alternativa que corretamente apresenta a percentagem do número de votos respectivamente do estado do Rio Grande do Norte e dos seus Municípios.
Neste contexto, o Colegiado Microrregional é a “instância máxima da entidade intergovernamental e somente será instaurado com a presença de representantes de entes da Federação que, somados, detenham a maioria absoluta do número total de votos”.
Especificamente, conforme previsto no artigo 8º, indique a alternativa que corretamente apresenta a percentagem do número de votos respectivamente do estado do Rio Grande do Norte e dos seus Municípios.
Q2415589
Legislação Estadual
A Política de Reuso de Água Não Potável do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei Estadual nº 11.332, de 30 de dezembro
de 2022, define como água de reuso a “água residuária, que se encontra dentro dos padrões exigidos para sua utilização nas
modalidades pretendidas”.
Neste contexto, conforme previsto no artigo 3º desta Política, indique a alternativa que corretamente define a reciclagem da água.
Neste contexto, conforme previsto no artigo 3º desta Política, indique a alternativa que corretamente define a reciclagem da água.
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2394076
Legislação Estadual
Considerando a Norma Técnica Estadual do RN sobre o funcionamento dos Institutos e/ou academias de
Atividades Físicas, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2394073
Legislação Estadual
Os estabelecimentos que comercializam, armazenam ou realizam o transporte de água oriunda de
mananciais superficiais ou subterrâneos devem, obrigatoriamente, apresentar mensalmente à Secretaria
Municipal de Saúde do município onde distribui a água, laudos atualizados de controle da qualidade da
água, atestando sua potabilidade. De acordo com a Portaria nº 491/2015-GS/SESAP- RN, os laudos
apresentados para coliformes devem possuir uma periodicidade
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385905
Legislação Estadual
Com base no Decreto estadual n.º 31.825/2022, que dispõe
acerca do ICMS no estado do Rio Grande do Norte, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385900
Legislação Estadual
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e
doação de quaisquer bens e direitos (ITCD) nos termos da Lei
n.º 5.887/1989 do estado do Rio Grande do Norte, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385836
Legislação Estadual
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 240/2002 a
respeito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do
Norte (PGE/RN) e de seus procuradores, assinale a opção
correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385830
Legislação Estadual
Com base no disposto no Decreto n.º 31.067/2021 do estado do
Rio Grande do Norte, que disciplina as parcerias entre a
administração pública estadual e organizações da sociedade civil,
assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385825
Legislação Estadual
Segundo a Lei estadual n.º 11.284/2022, todas as ações ou
omissões sistêmicas, caracterizadas por normas, práticas,
critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e
atendimento de natureza organizacional e institucional, pública e
privada, decorrentes de preconceitos, racismo ou estereótipos,
que resultem em discriminação e ausência de efetividade em
prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em
razão da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem
racial ou étnico-racial, são consideradas
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385824
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a
alienação dos bens dos municípios, a qualquer título, dependerá
de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |
Q2183228
Legislação Estadual
Em decorrência de auditoria realizada na Administração Pública
do Estado do Rio Grande do Norte, foi constatado que diversos
atos administrativos foram praticados com diferentes vícios,
sendo certo que alguns desses atos viciados haviam sido
impugnados na esfera administrativa.
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Provas:
FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito
|
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183220
Legislação Estadual
Determinado deputado estadual, em atuação na Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, foi demandado em
ação popular, em razão da prática de atos alegadamente lesivos
ao patrimônio público, que decorreriam diretamente do exercício
da atividade parlamentar.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, abstraindo-se os atos regulamentares, é correto afirmar que o referido deputado estadual:
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, abstraindo-se os atos regulamentares, é correto afirmar que o referido deputado estadual:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Provas:
FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito
|
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183219
Legislação Estadual
Inês, ao tomar posse como deputada estadual na Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, buscou se inteirar
a respeito da posição dos denominados “Gabinetes
Parlamentares” na estrutura orgânica da Assembleia Legislativa.
Ao fim de suas reflexões, tomando por base a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, concluiu, corretamente, que são:
Ao fim de suas reflexões, tomando por base a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, concluiu, corretamente, que são:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Provas:
FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito
|
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183218
Legislação Estadual
O Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse, à
luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, as
competências do Tribunal de Justiça (TJRN) em sede de controle
concentrado de constitucionalidade, bem como a legitimidade de
Alfa para deflagrá-lo, quando a ação tenha por objeto lei
estadual.
A assessoria respondeu, corretamente, que, entre outras ações, o TJRN deve processar e julgar a:
A assessoria respondeu, corretamente, que, entre outras ações, o TJRN deve processar e julgar a:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Provas:
FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito
|
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183203
Legislação Estadual
Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre
quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de
Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:
O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:
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