Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio Grande do Norte para Concurso - Página 3

Q2394073

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2394073 Legislação Estadual

Os estabelecimentos que comercializam, armazenam ou realizam o transporte de água oriunda de mananciais superficiais ou subterrâneos devem, obrigatoriamente, apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde do município onde distribui a água, laudos atualizados de controle da qualidade da água, atestando sua potabilidade. De acordo com a Portaria nº 491/2015-GS/SESAP- RN, os laudos apresentados para coliformes devem possuir uma periodicidade

A

diária.

B

semanal.

C

mensal.

D

semestral.

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Q2385905

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385905 Legislação Estadual

Com base no Decreto estadual n.º 31.825/2022, que dispõe acerca do ICMS no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A

A isenção do ICMS concedida por força do referido decreto dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, uma vez que se trata de dispensa legal (ex lege) do pagamento do imposto.

B

Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículos automotores novos quando adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, e o benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

C

É relevante para a caracterização da incidência do ICMS a natureza jurídica da operação relativa à circulação de mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

O ICMS incide sobre operações com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e que contenham obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

E

O ICMS não incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

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Q2385900

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385900 Legislação Estadual

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCD) nos termos da Lei n.º 5.887/1989 do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A

Nas transmissões por morte, o contribuinte do ITCD é o herdeiro ou legatário, e, com relação aos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, é responsável o espólio.

B

Nas cessões, o contribuinte do ITCD é o cedente, sendo solidariamente responsáveis pelo imposto as empresas, instituições financeiras e todo aquele a quem caiba a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique a transmissão de bens e créditos e respectivos direitos e ações.

C

Nas doações, o contribuinte do ITCD é o adquirente dos bens, direitos e créditos, sendo os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, inclusive seus substitutos, solidariamente responsáveis pelos tributos devidos sobre os atos que praticarem ou perante os quais forem praticados em razão do seu ofício.

D

Nas doações, o contribuinte do ITCD é o adquirente dos bens, direitos e créditos, sendo o doador solidariamente responsável pelo imposto na falta de seu pagamento devido, sem prejuízo de eventual ação de regresso em desfavor do donatário.

E

Nas transmissões por morte, o contribuinte do ITCD é o herdeiro ou legatário, e, com relação aos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, são responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

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Q2385836

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385836 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 240/2002 a respeito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) e de seus procuradores, assinale a opção correta.

A

Mediante concordância da Corregedoria-Geral da PGE/RN, procurador do estado em estágio probatório poderá compor o Conselho Superior da instituição.

B

A Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios tem a competência especializada de examinar apenas processos licitatórios da administração pública estadual, devendo-se manifestar em todos eles.

C

A PGE/RN pode atuar perante o Tribunal de Contas da União.

D

Não se insere nas competências da PGE/RN representar a fazenda estadual perante o tribunal de contas do estado, uma vez que essa função cabe ao Ministério Público de Contas.

E

Na representação dos órgãos e entes estaduais em juízo, a PGE/RN tem autonomia para celebrar, por decisão própria, quaisquer negócios processuais, como transações e termos de compromisso.

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Q2385830

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385830 Legislação Estadual

Com base no disposto no Decreto n.º 31.067/2021 do estado do Rio Grande do Norte, que disciplina as parcerias entre a administração pública estadual e organizações da sociedade civil, assinale a opção correta.

A

Não se aplicam os institutos da dispensa e da inexigibilidade aos acordos com organizações da sociedade civil, para os quais o chamamento público é sempre obrigatório.

B

Em qualquer caso, a vigência de acordo da administração pública estadual com organização da sociedade civil será de cinco anos.

C

São proibidas parcerias da administração pública estadual com organizações religiosas.

D

Acordo de cooperação é o instrumento formal mediante o qual se firmam parcerias da administração pública, havendo ou não transferência de recursos para organização da sociedade civil.

E

Caso haja previsão em edital, nos chamamentos públicos destinados a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parceria com a administração pública estadual, poderá ser selecionada mais de uma proposta.

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Q2385825

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385825 Legislação Estadual

Segundo a Lei estadual n.º 11.284/2022, todas as ações ou omissões sistêmicas, caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento de natureza organizacional e institucional, pública e privada, decorrentes de preconceitos, racismo ou estereótipos, que resultem em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em razão da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnico-racial, são consideradas

A

desigualdade étnico-racial.

B

discriminação étnico-racial.

C

racismo estrutural.

D

racismo institucional.

E

racismo religioso.

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Q2385824

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385824 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a alienação dos bens dos municípios, a qualquer título, dependerá de

A

prévio decreto municipal, após obtenção de autorização legislativa, sem necessidade de licitação.

B

prévio decreto municipal autorizativo, sem necessidade de licitação.

C

prévio decreto municipal autorizativo, com necessidade de licitação.

D

prévia autorização legislativa, com necessidade de licitação.

E

prévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação.

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Q2183228

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183228 Legislação Estadual

Em decorrência de auditoria realizada na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi constatado que diversos atos administrativos foram praticados com diferentes vícios, sendo certo que alguns desses atos viciados haviam sido impugnados na esfera administrativa.
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, é correto afirmar que:

A

não será admitida a convalidação quando o ato viciado tiver sido impugnado administrativamente;

B

os vícios de forma podem ser convalidados, ainda que resultem em prejuízo para a Administração;

C

nenhum vício de ato administrativo pode ser convalidado, pois não se originam direitos dos atos nulos;

D

os vícios de finalidade são passíveis de convalidação, em decorrência do desvio de poder ser considerado um vício sanável;

E

apenas os vícios de competência podem ser convalidados, pois os defeitos atinentes aos demais elementos do ato não podem ser sanados voluntariamente.

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Q2183220

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183220 Legislação Estadual

Determinado deputado estadual, em atuação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, foi demandado em ação popular, em razão da prática de atos alegadamente lesivos ao patrimônio público, que decorreriam diretamente do exercício da atividade parlamentar.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, abstraindo-se os atos regulamentares, é correto afirmar que o referido deputado estadual:

A

tem o direito subjetivo público de ser defendido pela Procuradoria-Geral do Estado;

B

deve assumir a própria defesa, considerando a natureza da ação ajuizada, que contrapõe o interesse público ao privado;

C

deve indicar se almeja ser defendido pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa ou pela Procuradoria-Geral do Estado;

D

tem o direito subjetivo público de indicar o advogado a ser contratado, observados os balizamentos e os limites de gasto estabelecidos em resolução;

E

pode requerer à Mesa que a representação judicial seja feita pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado.

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Q2183219

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183219 Legislação Estadual

Inês, ao tomar posse como deputada estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, buscou se inteirar a respeito da posição dos denominados “Gabinetes Parlamentares” na estrutura orgânica da Assembleia Legislativa.
Ao fim de suas reflexões, tomando por base a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, concluiu, corretamente, que são:

A

órgãos administrativos, destituídos de personalidade jurídica, hierarquicamente subordinados, no plano administrativo, à Mesa Diretora, e totalmente autônomos no plano funcional;

B

unidades autônomas em relação à estrutura administrativa da Assembleia Legislativa e que podem funcionar de forma descentralizada, por meio de unidades regulamentadas por Resolução;

C

órgãos administrativos, fruto da desconcentração administrativa, que não podem atuar de forma descentralizada, tendo plena autonomia funcional, ressalvada apenas a disciplina partidária;

D

unidades autônomas entre si, caracterizando uma forma de descentralização administrativa, administrativamente subordinadas à disciplina partidária, destinadas a assegurar o exercício da atividade político-parlamentar do deputado estadual;

E

entes personalizados no plano administrativo, administrativa e funcionalmente autônomos em relação à Mesa Diretora, constituindo-se como extensão do mandato do parlamentar, dotados de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

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Q2183203

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183203 Legislação Estadual

Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:

A

1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e o governador do Estado;

B

1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 3%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em 3/5 dos Municípios do Estado;

C

metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 5%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em metade dos Municípios do Estado;

D

metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;

E

1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q2178173

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178173 Legislação Estadual

Sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, o ISS, previsto no artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, é correto afirmar que

A

a incidência do ISS depende da existência de estabelecimento fixo.

B

a incidência do ISS independe da existência de estabelecimento fixo.

C

o contribuinte do ISS é o tomador do serviço.

D

o contribuinte do ISS é o tomador do serviço ou o prestador do serviço.

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Q2178172

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178172 Legislação Estadual

A Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, do Município de Maxaranguape/RN, dispõe sobre o Sistema Tributário do município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal, determinando que são tributos municipais

A

o IPTU, o ICMS e as taxas.

B

o IRPF, o ITBI e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

C

o IGF, o IPTU e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

D

o IPTU, o ITBI e as taxas.

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Q2178171

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178171 Legislação Estadual

Ainda sobre a Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, assinale a alternativa que traz uma disposição verdadeira da lei.

A

Os distritos Rio do Fogo, Punaú, Maracajaú, Pititinga, Zumbi, Dom Marcolino passam a categoria de povoado, na data da promulgação da Lei.

B

Nenhuma empresa, pública ou privada instalar-se-á no Município, ainda que com autorização da Câmara Municipal.

C

A lei instituirá a Assessoria Jurídica para os Poderes Executivo e Legislativo, e fixará os critérios relativos aos atuais exercentes de cargos, empregos ou funções jurídicas.

D

O repasse da previsão orçamentária, relativa às despesas da Câmara Municipal, será feito até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, através da instituição bancária que fizer o repasse do FPM para o erário municipal.

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Q2178169

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178169 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN dispõe que o município é pessoa jurídica de direito público interno, com base na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, sendo regido pela referida Lei Orgânica, discutida, votada, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal. De acordo com a Lei mencionada,

A

são símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

B

a instalação do Distrito se fará perante o Presidente da Câmara Federal, na sede distrital.

C

cabe ao município suplementar as legislações federal e estadual, sem limitação, desde que assim seja a vontade do povo.

D

a Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, no período de 15 de janeiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.

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Q1771725

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771725 Legislação Estadual

João, delegado de polícia, foi eleito presidente de associação de classe representativa da categoria e obteve licença para desempenho de mandato classista.
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, findo o período de licenciamento, João terá o direito de:

A

permanecer lotado no órgão anterior assegurada sua inamovibilidade até dois anos após o término do mandato salvo se a pedido ou em caso de falta grave;

B

permanecer lotado no órgão anterior, assegurada sua inamovibilidade até três anos após o término do mandato salvo se a pedido ou se lhe tiver sido aplicada sanção disciplinar nos últimos cinco anos;

C

permanecer lotado no órgão anterior assegurada sua inamovibilidade até dois anos após o término do mandato salvo se a pedido ou por motivo de necessidade do serviço, devidamente motivada;

D

ser lotado nas unidades policiais da capital ou nos órgãos que compõem a estrutura básica da Polícia Civil e cetose preferir sua lotação nas unidades policiais do interior do Estado caso em que encaminhar requerimento ao Delegado-Geral de Polícia manifestando seu interesse;

E

ser lotado nas unidades policiais da capital ou permanecer lotado no órgão anterior, assegurada sua inamovibilidade até dois anos após o término do mandato salvo se a pedido ou se lhe tiver sido aplicada qualquer sanção disciplinar nos últimos cinco anos.

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Q1771724

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771724 Legislação Estadual

Observe as seguintes atividades no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte:

I.avocar, excepcionalmente e mediante ato devidamente motivado, inquéritos policiais para exame e redistribuição;

II.apreciar, em grau de recurso, o indeferimento de pedidos de instauração de inquérito policial

III.decidir acerca de conflito de competência suscitado entre delegados de Polícia Civil.

De acordo com o texto da Lei Complementar Estadual nº 270/2004, as funções acima competem, respectivamente, ao:

A

Conselho Superior de PolÍcia Civil, Delegado-Geral de PolÍcia Civil e Conselho Superior de PolÍcia Civil;

B

Delegado-Geral de Polícia Civil, Delegado-Geral de Polícia Civil e Delegado-Geral de Polícia Civil;

C

Delegado-Geral de Polícia Civil, Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto e Corregedor-Geral de Polícia Civil;

D

Corregedor-Geral de Polícia Civil, Delegado-Geral de Polícia Civil e Conselho Superior de Polícia Civil;

E

Conselho Superior de Polícia Civil, Delegado-Geral de Polícia Civil e Corregedor-Geral de Polícia Civil.

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Q1771723

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771723 Legislação Estadual

Em matéria de estrutura básica da Polícia Civil a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte estabelece que são órgãos de assessoramento direto à Delegacia- Geral de Polícia Civil:

A

Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal e Diretoria de Polícia Civil do Interior, que é composta pela Divisão de Polícia Civil do Oeste do Estado e pelas Delegacias Regionais;

B

Conselho Superior de Polícia Civil, Colegiado de Delegados de Polícia Civil; Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal e Diretoria de Polícia Civil do Interior;

C

Assessoria Técnico-Jurídica;Diretoria Administrativa; Diretoria de Planejamento e de Finanças e Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal;

D

Conselho Superior de Polícia Civil; Colegiado de Delegados de Polícia Civil; Assessoria Técnico-Jurídica; Diretoria Administrativa;

E

Secretaria Executiva e de Comunicação Social; Assessoria Técnico-Jurídica; Academia de Polícia Civil; e Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado.

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Q1771722

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771722 Legislação Estadual

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte dispõe que cabe ao Colegiado de Delegados de Polícia (COLDEPOL), presidido pelo Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado e integrado por todos os membros da carreira em atividade de delegados de Polícia Civil:

A

indicar os três representantes da carreira de delegado de polícia dentre os integrantes da 3ª Classe ou Classe Especial para comporem a Comissão de Avaliação dos servidores policiais em estágio probatório;

B

estudar opinar e propor medidas de aprimoramento técnico visando ao desenvolvimento e eficiência da instituição da Polícia Civil, bem como sugerir estudos e pesquisas, objetivando o contínuo aperfeiçoamento da função policial, ou sobre eles opinar;

C

elaborar e deliberar mediante voto direto secreto e facultativo a lista para a escolha dos delegados de Polícia Civil de3ª e Especial Classes que comporão o Conselho Superior de Polícia Civil;

D

opinar sobre anteprojetos de leis e de atos normativos que proponham ao Poder Executivo a criação, organização ou extinção de cargos e órgãos, assim como deliberar sobre modificações da estrutura organizacional da Polícia Civil de carreira;

E

promover a reciclagem física e técnica dos servidores policiais através de programas de educação física aperfeiçoamento de defesa pessoal treinamento e aperfeiçoamento no trato de armamentos e munições e técnicas policiais.

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Q1771721

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771721 Legislação Estadual

O delegado de polícia José deixou de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais.De acordo com o texto da Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, após regular processo administrativo disciplinar, em tese, José praticou transgressão disciplinar de natureza:

A

leve razão pela qual está sujeito sanção disciplinar da advertência cu o registro ser cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício se o servidor não houver nesse período praticado outra infração disciplinar;

B

leve, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da suspensão de uma dez dias,e o seu registro ser cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver nesse período praticado outra infração disciplinar;

C

média, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da suspensão de trinta a noventa dias, e o seu registro ser cancelado após o decurso de dois anos de efetivo e exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado outra infração disciplinar;

D

média, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da suspensão de onze a trinta dias, e se houver conveniência para o serviço, a penalidade pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço;

E

grave, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da suspensão de trinta e uma noventa dias, e se houver conveniência para o serviço, a penalidade pode ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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