Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 19

Q470398

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Trânsito |

Q470398 Legislação Estadual

Conforme previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2479/79), no que tange à Responsabilidade, está INCORRETO afirmar:

A

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

B

As cominações civis, penais e disciplinares não poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

C

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.

D

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

E

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.

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Q470397

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Trânsito |

Q470397 Legislação Estadual

Tendo em vista o previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2479/79), havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento dos deveres será punida com pena de

A

multa.

B

jubilação.

C

suspensão.

D

advertência.

E

destituição de função.

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Q437763

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437763 Legislação Estadual

A Lei Estadual n. 6.101/11, que dispõe sobre o quadro de pessoal do INEA e aprova seu plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV), estabelece que as carreiras que compõem o Quadro de Pessoal do INEA são organizadas em função do nível de escolaridade exigido para ingresso e estão estruturadas

A

em classes, escalonadas segundo a conveniência da administração pública, independentemente da complexidade dos cargos e empregos.

B

em classes, escalonadas segundo a complexidade, abrangência e responsabilidade das atribuições dos cargos e empregos, bem como dos perfis de competências requeridas dos ocupantes.

C

em classes, escalonadas segundo a complexidade, abrangência e responsabilidade das atribuições dos cargos e empregos.

D

em classes, escalonadas exclusivamente segundo os perfis de competências requeridas dos ocupantes

E

em classes, escalonadas segundo a complexidade, abrangência e responsabilidade das atribuições dos cargos e empregos, independentemente dos perfis de competências requeridas dos ocupantes.

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Q437762

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437762 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto n. 41.628/2009, que estabelece a estrutura organizacional do INEA, o Instituto

A

terá sede e foro em Brasília, e atuação em todo o território Nacional.

B

terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita ao território do Município do Rio de Janeiro.

C

terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita ao território da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

D

terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita às Zonas Rurais do Estado.

E

terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação em todo o território estadual

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Q437761

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437761 Legislação Estadual

As funções do INEA são regulamentadas pelo Decreto n. 41.628/09, diploma que estabelece sua estrutura organizacional.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O Instituto atuará como autoridade administrativa ambiental

B

O Instituto atuará tipicamente como autoridade judicial em matéria ambiental.

C

O Instituto atuará exclusivamente como entidade de controle interno do Poder Executivo.

D

O Instituto atuará como autoridade internacional de controle social e de repressão a políticas de desmatamento

E

O Instituto atuará como autoridade internacional de controle econômico, fiscal e tributário em questões ambientais.

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Q437760

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437760 Legislação Estadual

A Lei Estadual n. 5.101/07, dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambienta - INEA, e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.

Segundo o mencionado diploma, a natureza jurídica do INEA é de

A

Sociedade de economia mista

B

Órgão público, integrante da Administração Pública Estadual Direta

C

Fundação pública vinculada à Secretaria de Estado de Administração.

D

Autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente

E

Empresa pública

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Q437759

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437759 Legislação Estadual

O Decreto n. 2.479/79 prevê e regulamenta diversos tipos de licença passíveis de gozo pelos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

As alternativas a seguir apresentam licenças previstas no decreto acima, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Licença para tratamento de saúde.

B

Licença por motivo de doença em pessoa da família.

C

Licença para repouso à gestante.

D

Licença para desempenho de função de magistrado.

E

Licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

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Q437758

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437758 Legislação Estadual

O Decreto Lei n. 220/75 prevê diversos tipos de condutas passíveis da aplicação de pena disciplinar de demissão pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. As alternativas a seguir apresentam comportamentos passíveis de demissão, segundo o mencionado Decreto, à exceção de uma.

Assinale-a.

A

Embriaguez habitual ou em serviço.

B

Abandono de cargo

C

Incontinência pública e escandalosa.

D

Ausência justificada ao serviço por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses

E

Ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa.

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Q437757

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437757 Legislação Estadual

Segundo o Decreto n. 2.479/79 - Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - , os cargos públicos são providos por

A

nomeação

B

remoção.

C

exoneração

D

integração.

E

entrevista.

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Q437756

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437756 Legislação Estadual

A Lei Estadual n. 5101/07, que dispõe sobre a criação do INEA, prevê expressamente que a atividade do Instituto será juridicamente condicionada pelos princípios expostos nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Probidade Administrativa.

C

Princípio da Supremacia do Interesse Privado

D

Princípio da Impessoalidade

E

Princípio da Eficiência.

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Q437755

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437755 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Lei n. 220/75, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de

I. férias;
II. casamento e luto, até 30 (trinta) dias;
III. desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadual ou municipal;
IV. licença por interesse pessoal;
V. missão oficial.

Assinale:

A

se somente I, II e V estiverem corretos.

B

se somente I, III e IV estiverem corretos.

C

se somente II, III e IV estiverem corretos

D

se somente I, III e V estiverem corretos

E

se I, II, III, IV e V estiverem corretos

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Q437754

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437754 Legislação Estadual

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com base no Decreto n. 41.628/09, que estabelece a estrutura organizacional do INEA, assinale a afirmativa correta.

A

O regime jurídico do servidor púbico do Instituto é o celetista.

B

O regime jurídico do servidor público do Instituto é o estatutário.

C

O regime jurídico do servidor do Instituto dependerá da natureza jurídica do acesso do servidor ao cargo efetivo, se concursado ou não.

D

O regime jurídico dos servidores cedidos por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual direta, indireta ou fundacional, é o celetista.

E

O regime jurídico do servidor público do Instituto é de natureza celetista, sem prejuízo do regime de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q415946

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415946 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual n. 6.101/11, que dispõe sobre o quadro de pessoal do INEA, e aprova seu plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV), assinale a afirmativa incorreta.

A

A jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos a que se refere esta Lei é de quarenta e quatro horas semanais, ressalvados os cargos submetidos à legislação funcional específica.

B

Os cargos em comissão deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores e empregados públicos efetivos dos quadros do INEA, e deverão destinar-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.

C

Entende-se por vencimento ou salário a retribuição pecuniária devida, respectivamente, ao servidor ou empregado público, pelo exercício efetivo do cargo ou emprego nos Quadros de Pessoal do INEA, com valor fixado em lei.

D

Aplica-se aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo o regime estatutário, permanecendo os atuais ocupantes de empregos públicos regidos pela legislação trabalhista.

E

É vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do INEA, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos.

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Q415945

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415945 Legislação Estadual

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com base no Decreto n. 41.628/09, os servidores do Instituto estão sujeitos a diversas sanções.

A respeito do regime disciplinar dos servidores do INEA, assinale a afirmativa incorreta.

A

É cabível advertência verbal, aplicada pelo superior hierárquico imediato.

B

É cabível a demissão, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente.

C

É cabível repreensão por escrito, aplicada pela diretoria à qual está vinculado o servidor.

D

É cabível a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente.

E

É cabível a suspensão, sem prejuízo dos vencimentos, de até 30 (trinta) dias, aplicada pela diretoria à qual está vinculado o servidor.

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Q415943

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415943 Legislação Estadual

A estrutura orgânica mínima do INEA, prevista na Lei Estadual n. 5.101/07, que dispõe sobre a sua criação e dá outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais, conta, dentre outros, com os seguintes órgãos:

A

Procuradoria, Conselho Fiscal e Biblioteca.

B

Biblioteca, Controladoria e Conselho Fiscal.

C

Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental, Conselho Fiscal e Procuradoria.

D

Procuradoria, Biblioteca e Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental.

E

Controladoria, Procuradoria e Conselho Fiscal.

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Q415942

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415942 Legislação Estadual

Sobre a estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, instituído pela Lei Estadual n. 5.101/07, que dispõe sobre sua criação e dá outras providências, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Instituto contará com uma Procuradoria, sendo o cargo de Procurador-Chefe nomeado pelo Governador do Estado dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

O Instituto terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca, um Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental, uma Ouvidoria e 09 (nove) Agências Regionais, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

C

A natureza de autarquia especial conferida ao Instituto é caracterizada por autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo assegurado, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

D

O Instituto integrará o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SNGRH, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.

E

A Corregedoria acompanhará e fiscalizará permanentemente o desempenho dos servidores do Instituto, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais, realizando correições e conduzindo processos disciplinares na forma do regulamento.

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Q415940

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415940 Legislação Estadual

Segundo o Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), dar-se-á vacância do cargo ou da função na data do fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura.

As alternativas a seguir apresentam hipóteses de vacância previstas no mencionado Decreto, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Reintegração.

D

Falecimento.

E

Aposentadoria.

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Q415938

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415938 Legislação Estadual

Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas no Decreto n. 2.479/79, assinale a afirmativa correta.

A

O exercício de função gratificada não impede o recebimento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

B

A gratificação por serviço extraordinário tem caráter transitório, não gerando a sua percepção qualquer direito de incorporação ao vencimento, salvo para provento de aposentadoria quando percebida em caráter habitual por mais de dez anos ininterruptos.

C

A título de compensação das despesas de viagem, mudança e instalação, será concedida ajuda de custo ao funcionário que, em razão de exercício em nova sede, com caráter de permanência, efetivamente deslocar sua residência.

D

O funcionário restituirá a ajuda de custo quando se transportar para a nova sede ou local da missão, nos prazos determinados, ou, quando, antes de decorridos 6 (seis) meses do deslocamento ou do término da incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

E

Ao funcionário que se deslocar, temporariamente, em objeto de serviço, da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder-se-á diária, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada ou somente de alimentação, não se estendendo a concessão dessa vantagem aos estagiários.

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Q415937

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415937 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), a investidura do servidor em cargo em comissão ocorrerá com a posse.

Se a posse do respectivo servidor não se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, o referido diploma legal prevê, para a hipótese, a seguinte consequência jurídica:

A

ocorrerá a demissão do servidor.

B

ocorrerá a exoneração do servidor.

C

colocar-se-á o servidor em disponibilidade.

D

tornar-se-á sem efeito o ato de provimento.

E

anular-se-á a classificação do servidor no respectivo concurso.

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Q382869

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382869 Legislação Estadual

Tem sido comum o pleito de conferir maior representação aos reclamos populares, fortalecendo a participação direta dos eleitores diante das críticas desfechadas ao modelo representativo clássico. Um dos mecanismos de participação popular é o plebiscito. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, caso um tema já tenha sido objeto de consulta plebiscitária, não poderá novamente ser apresentado, a não ser após um período, no mínimo, de:

A

um ano

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos

E

cinco anos

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual

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