Questões de Concurso
Sobre legislação do estado do mato grosso em legislação estadual
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Q444224
Legislação Estadual
De acordo com o Código de Ética Funcional do servidor público civil do estado do Mato Grosso, são deveres fundamentais do servidor público
I. ter respeito à hierarquia, abstendo-se de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder estatal.
II. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
III. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços públicos estaduais, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
Assinale:
I. ter respeito à hierarquia, abstendo-se de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder estatal.
II. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
III. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços públicos estaduais, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
POLITEC-MT
Provas:
FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica
|
FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Engenharia Agronômica |
FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Biologia |
FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Farmácia |
Q440954
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 80 de 2000.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MT
Provas:
FGV - 2013 - AL-MT - Assistente Social
|
FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro |
FGV - 2013 - AL-MT - Administrador |
FGV - 2013 - AL-MT - Psicólogo |
FGV - 2013 - AL-MT - Arquiteto |
FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |
FGV - 2013 - AL-MT - Contador |
FGV - 2013 - AL-MT - Economista |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Administração de Rede de Segurança |
FGV - 2013 - AL-MT - Radialista |
FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Portuguesa |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Programador |
FGV - 2013 - AL-MT - Almoxarife |
FGV - 2013 - AL-MT - Editor de Textos |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Banco de Dados |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Organização, Sistema e Métodos |
FGV - 2013 - AL-MT - Engenheiro Civil |
FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Inglesa |
FGV - 2013 - AL-MT - Jornalista |
FGV - 2013 - AL-MT - Fisioterapeuta |
FGV - 2013 - AL-MT - Publicitário |
Q417163
Legislação Estadual
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Segundo a Lei Complementar n. 04/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
Segundo a Lei Complementar n. 04/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MT
Provas:
FGV - 2013 - AL-MT - Assistente Social
|
FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro |
FGV - 2013 - AL-MT - Administrador |
FGV - 2013 - AL-MT - Psicólogo |
FGV - 2013 - AL-MT - Arquiteto |
FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |
FGV - 2013 - AL-MT - Contador |
FGV - 2013 - AL-MT - Economista |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Administração de Rede de Segurança |
FGV - 2013 - AL-MT - Radialista |
FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Portuguesa |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Programador |
FGV - 2013 - AL-MT - Almoxarife |
FGV - 2013 - AL-MT - Editor de Textos |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Banco de Dados |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Organização, Sistema e Métodos |
FGV - 2013 - AL-MT - Engenheiro Civil |
FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Inglesa |
FGV - 2013 - AL-MT - Jornalista |
FGV - 2013 - AL-MT - Fisioterapeuta |
FGV - 2013 - AL-MT - Publicitário |
Q417162
Legislação Estadual
Sobre as razões para concessão de licença, previstas na Lei Complementar n. 04/90, analise os itens a seguir.
I. Motivo de doença em pessoa da família ou para serviço militar.
II. Motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para o exercício de atividade política.
III. Para tratar de interesses particulares ou para realizar cursos de qualificação profissional.
Assinale:
I. Motivo de doença em pessoa da família ou para serviço militar.
II. Motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para o exercício de atividade política.
III. Para tratar de interesses particulares ou para realizar cursos de qualificação profissional.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MT
Provas:
FGV - 2013 - AL-MT - Assistente Social
|
FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro |
FGV - 2013 - AL-MT - Administrador |
FGV - 2013 - AL-MT - Psicólogo |
FGV - 2013 - AL-MT - Arquiteto |
FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |
FGV - 2013 - AL-MT - Contador |
FGV - 2013 - AL-MT - Economista |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Administração de Rede de Segurança |
FGV - 2013 - AL-MT - Radialista |
FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Portuguesa |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Programador |
FGV - 2013 - AL-MT - Almoxarife |
FGV - 2013 - AL-MT - Editor de Textos |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Banco de Dados |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Organização, Sistema e Métodos |
FGV - 2013 - AL-MT - Engenheiro Civil |
FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Inglesa |
FGV - 2013 - AL-MT - Jornalista |
FGV - 2013 - AL-MT - Fisioterapeuta |
FGV - 2013 - AL-MT - Publicitário |
Q417159
Legislação Estadual
Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, através de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética. Sobre os objetivos da Comissão de Ética, analise as afirmativas a seguir.
I. Orienta e aconselha o servidor público sobre o tratamento com o público e a conservação do patrimônio público estadual.
II. Esclarece o servidor público sobre os atos suscetíveis de advertência ou censura ética.
III. Adverte o servidor recalcitrante, impondo-lhe sanções por infrações funcionais.
Assinale:
I. Orienta e aconselha o servidor público sobre o tratamento com o público e a conservação do patrimônio público estadual.
II. Esclarece o servidor público sobre os atos suscetíveis de advertência ou censura ética.
III. Adverte o servidor recalcitrante, impondo-lhe sanções por infrações funcionais.
Assinale:
Q413403
Legislação Estadual
Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, acerca das circunstâncias que atenuam as penalidades disciplinares, analise as afirmativas a seguir.
I. O transgressor ter procurado diminuir as consequências da falta ou ter reparado o dano antes da aplicação da pena.
II. O transgressor ter confessado, espontaneamente, a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela.
III. O transgressor ter prestado, segundo seus antecedentes funcionais, relevantes serviços no exercício de sua função.
Assinale:
I. O transgressor ter procurado diminuir as consequências da falta ou ter reparado o dano antes da aplicação da pena.
II. O transgressor ter confessado, espontaneamente, a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela.
III. O transgressor ter prestado, segundo seus antecedentes funcionais, relevantes serviços no exercício de sua função.
Assinale:
Q413402
Legislação Estadual
O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (LC n. 112/2002).
Diante disso, o servidor deve atentar para os preceitos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Diante disso, o servidor deve atentar para os preceitos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Q413401
Legislação Estadual
Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, assinale a afirmativa incorreta.
Q413400
Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual n. 04/1990 institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público. Sobre penalidades aplicáveis, previstas no capítulo dedicado ao regime disciplinar, assinale a afirmativa correta.
Q755488
Legislação Estadual
O teto salarial dos servidores do judiciário do Estado de Mato Grosso tem como medida a remuneração.
Q326130
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo Poder
Q202475
Legislação Estadual
As alíquotas do IPVA do Estado de Mato Grosso, de acordo com a Lei Estadual no 7.301/2000, podem ser classificadas como
Q202470
Legislação Estadual
De acordo a Lei do ICMS do Estado de Mato Grosso (Lei no 7.098/98) e a legislação federal acerca do ICMS, analise os itens a seguir:
I. Incide sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização e decorrente de operações interestaduais.
II. Não incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
III. Incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias.
IV. Incide sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.
V. Não incide sobre a prestação de serviço de transporte intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
Está correto APENAS o que se afirma nos itens
I. Incide sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização e decorrente de operações interestaduais.
II. Não incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
III. Incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias.
IV. Incide sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.
V. Não incide sobre a prestação de serviço de transporte intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
Está correto APENAS o que se afirma nos itens
Q202424
Legislação Estadual
Considere as seguintes afirmações a respeito do exercício de jurisdição constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grasso:
I. A Constituição do Estado prevê que somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o que é compatível com a cláusula de reserva de plenário contida na Constituição da República.
II. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará, previamente, a Procuradoria Geral do Estado para defender o ato ou o texto impugnado ou o Procurador Municipal, para o mesmo fim, quando se tratar de norma legal ou ato normativo municipal.
III. A disciplina sobre o controle de omissões inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça em face da Constituição estadual por meio de ação direta reproduz para esta esfera o quanto previsto na Constituição da República a respeito do controle das omissões em âmbito federal.
Está correto o que se afirma em
I. A Constituição do Estado prevê que somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o que é compatível com a cláusula de reserva de plenário contida na Constituição da República.
II. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará, previamente, a Procuradoria Geral do Estado para defender o ato ou o texto impugnado ou o Procurador Municipal, para o mesmo fim, quando se tratar de norma legal ou ato normativo municipal.
III. A disciplina sobre o controle de omissões inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça em face da Constituição estadual por meio de ação direta reproduz para esta esfera o quanto previsto na Constituição da República a respeito do controle das omissões em âmbito federal.
Está correto o que se afirma em
Q202418
Legislação Estadual
Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual:
Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.
Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
A esse respeito, é correto afirmar que
Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.
Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
A esse respeito, é correto afirmar que
Ano: 2011
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |
Q200410
Legislação Estadual
O órgão superior de controle interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso é:
Ano: 2008
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-MT
Provas:
VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário
|
VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |
Q410199
Legislação Estadual
No caso de inassiduidade habitual do servidor será aplicada a pena de
Ano: 2008
Banca:
UNEMAT
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |
Q213874
Legislação Estadual
A Corregedoria Fazendária é órgão com jurisdição administrativa em todo o Estado de Mato Grosso, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Fazenda. A Lei Estadual nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004, dispõe sobre a estrutura básica da Corregedoria Fazendária, suas competências e finalidades.
Assinale a alternativa que apresenta atividade que não é de competência da Corregedoria Fazendária.
Assinale a alternativa que apresenta atividade que não é de competência da Corregedoria Fazendária.
Ano: 2008
Banca:
UNEMAT
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |
Q213872
Legislação Estadual
Texto associado
O servidor público civil do Estado de Mato Grosso, “responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições” nos exatos termos do art. 148 da Lei Complementar n.º 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e do art. 13 da Lei Complementar nº 207/2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Analise os itens a seguir.
I. O processo disciplinar, destinado a apurar responsabilidade de servidor público civil do Estado de Mato Grosso por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido, poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
II. Da revisão do processo disciplinar, poderá resultar agravamento de penalidade, quando restar comprovada a lesão ao erário estadual e prejuízo a terceiros.
III. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo disciplinar, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, salvo quando ocorrer absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, hipótese em que a responsabilidade administrativa ou civil será afastada.
V. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. O prazo de prescrição inicia-se no dia do conhecimento do fato e não se interrompe pela abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar.
Observadas essas e as demais disposições legais vigentes, concernentes à matéria, assinale a alternativa correta.
I. O processo disciplinar, destinado a apurar responsabilidade de servidor público civil do Estado de Mato Grosso por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido, poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
II. Da revisão do processo disciplinar, poderá resultar agravamento de penalidade, quando restar comprovada a lesão ao erário estadual e prejuízo a terceiros.
III. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo disciplinar, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, salvo quando ocorrer absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, hipótese em que a responsabilidade administrativa ou civil será afastada.
V. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. O prazo de prescrição inicia-se no dia do conhecimento do fato e não se interrompe pela abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar.
Observadas essas e as demais disposições legais vigentes, concernentes à matéria, assinale a alternativa correta.
Ano: 2008
Banca:
UNEMAT
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |
Q213867
Legislação Estadual
Sobre a instituição do ICMS no Estado de Mato Grosso, é correto afirmar.
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