Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual
Foram encontradas 419 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |
Q1964315
Legislação Estadual
Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito
Santo, não reincidente em transgressões disciplinares, divulgou,
indevidamente, em rede social na Internet, fatos de repercussão
ocorridos na repartição policial onde trabalha, sem conhecimento
ou autorização da sua chefia imediata.
Nessa situação hipotética, após o devido processo legal, será cabível a aplicação da sanção administrativa de
Nessa situação hipotética, após o devido processo legal, será cabível a aplicação da sanção administrativa de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |
Q1964314
Legislação Estadual
Delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, ao
terminar satisfatoriamente o estágio probatório, foi indicado pelo
governador para assumir a função de delegado-chefe da
instituição.
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição do Estado do Espírito Santo, a nomeação será
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição do Estado do Espírito Santo, a nomeação será
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |
Q1964313
Legislação Estadual
Sabendo que a função policial se fundamenta na hierarquia e na
disciplina, assinale a opção correta, à luz do Estatuto dos
Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
Q1964235
Legislação Estadual
A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
O recurso contra decisão administrativa, se cabível, terá o condão de interromper a prescrição.
O recurso contra decisão administrativa, se cabível, terá o condão de interromper a prescrição.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
Q1964232
Legislação Estadual
A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
As competências das unidades setoriais de controle interno serão desempenhadas, exclusivamente, por auditores do estado.
As competências das unidades setoriais de controle interno serão desempenhadas, exclusivamente, por auditores do estado.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
Q1964216
Legislação Estadual
No que diz respeito ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 —, julgue o item a seguir.
A função gratificada é o encargo de chefia confiado, mediante designação, a servidor público efetivo ou comissionado.
A função gratificada é o encargo de chefia confiado, mediante designação, a servidor público efetivo ou comissionado.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
Q1964215
Legislação Estadual
No que diz respeito ao disposto no Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — Lei
Complementar Estadual n.º 46/1994 —, julgue o item a seguir.
O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração |
Q1959058
Legislação Estadual
Com relação a dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e à gestão de pessoas por competências, julgue o próximo item.
Se um membro de uma comissão de licitação de um órgão público do Espírito Santo participar de 5 licitações mensais na modalidade concorrência, em que o valor pago seja 60 VRTE’s (Valores de Referência do Tesouro Estadual), e outro membro participar de 3 licitações mensais na mesma modalidade, ambos receberão o mesmo valor ao final do mês.
Se um membro de uma comissão de licitação de um órgão público do Espírito Santo participar de 5 licitações mensais na modalidade concorrência, em que o valor pago seja 60 VRTE’s (Valores de Referência do Tesouro Estadual), e outro membro participar de 3 licitações mensais na mesma modalidade, ambos receberão o mesmo valor ao final do mês.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração |
Q1959056
Legislação Estadual
Com relação a dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º
46/1994 e à gestão de pessoas por competências, julgue o próximo item.
É tolerável que os servidores públicos do estado do Espírito Santo atrasem-se, em até 15 minutos, para iniciar o expediente, em quaisquer dias da semana, consecutivos ou não, devendo respeitar o limite de três atrasos ao mês.
É tolerável que os servidores públicos do estado do Espírito Santo atrasem-se, em até 15 minutos, para iniciar o expediente, em quaisquer dias da semana, consecutivos ou não, devendo respeitar o limite de três atrasos ao mês.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |
Q1958994
Legislação Estadual
No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), julgue o item que se segue.
Exercício corresponde ao efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, quando esta for exigida.
Exercício corresponde ao efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, quando esta for exigida.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |
Q1958993
Legislação Estadual
No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar
Estadual n.º 46/1994), julgue o item que se segue.
O servidor público perderá um terço do vencimento diário caso deixe de participar, sem justo motivo, de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.
O servidor público perderá um terço do vencimento diário caso deixe de participar, sem justo motivo, de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |
Q1958985
Legislação Estadual
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.
A cidade de Vitória é a capital do estado do Espírito Santo e residência oficial do governador e do vice-governador, não lhes sendo permitido residir em outro lugar, mas apenas transferir-se temporariamente para outra cidade do território estadual em situações de calamidade pública ou, simbolicamente, em datas festivas, como as realizadas em homenagem a municípios ou a seus cidadãos.
A cidade de Vitória é a capital do estado do Espírito Santo e residência oficial do governador e do vice-governador, não lhes sendo permitido residir em outro lugar, mas apenas transferir-se temporariamente para outra cidade do território estadual em situações de calamidade pública ou, simbolicamente, em datas festivas, como as realizadas em homenagem a municípios ou a seus cidadãos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |
Q1958984
Legislação Estadual
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.
A procuradoria-geral dos municípios integrantes do estado do Espírito Santo é exercida pela procuradoria-geral que representa o estado, cabendo-lhe, privativamente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual e municipal.
A procuradoria-geral dos municípios integrantes do estado do Espírito Santo é exercida pela procuradoria-geral que representa o estado, cabendo-lhe, privativamente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual e municipal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |
Q1958983
Legislação Estadual
Considerando as disposições da Constituição do Estado do
Espírito Santo, julgue o item a seguir.
Caso o governador do estado do Espírito Santo constate, no projeto de lei do orçamento anual, a existência de dispositivos incompatíveis com o plano plurianual, ele deverá encaminhar à Assembleia Legislativa mensagem com propostas de adequação, antes de iniciada a fase de apreciação pelo plenário.
Caso o governador do estado do Espírito Santo constate, no projeto de lei do orçamento anual, a existência de dispositivos incompatíveis com o plano plurianual, ele deverá encaminhar à Assembleia Legislativa mensagem com propostas de adequação, antes de iniciada a fase de apreciação pelo plenário.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova |
Q1857592
Legislação Estadual
Julgue o próximo item, relativo à metodologia de fiscalização ambiental de transportes de produtos florestais.
O estéreo (st) é a unidade de volume obtida por meio do
empilhamento de produtos com medidas irregulares, sendo
que 1 st é igual a 1 m³ para fins de fiscalização em todo o
Brasil.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809882
Legislação Estadual
José, microempreendedor individual (MEI), animador de festas
independente, em 2021, necessita construir em terreno de sua
propriedade um pequeno galpão para armazenar os objetos que
utiliza em seu trabalho. No mesmo ano, recebeu em doação de
seu pai, registrado junto ao seu CNPJ de MEI, uma caminhonete,
no valor de R$ 50.000,00, usada exclusivamente para transporte
dos materiais e utensílios para animação das festas.
À luz deste cenário e da legislação do Estado do Espírito Santo, o
microempreendedor individual José tem direito à isenção
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809881
Legislação Estadual
A SEFAZ-ES recebeu denúncia anônima, acompanhada de fartos
indícios de autoria e materialidade, de prática de ilícitos
tributários quanto ao ICMS por parte da sociedade empresária
Computadores 123 Ltda. Por isso, enviou notificação à sociedade
empresária de que seria iniciado procedimento de fiscalização no
local. A tentativa de notificação no endereço constante nos
registros fiscais retornou sem êxito, informando-se que a
empresa não funcionava mais lá.
Poucos dias depois, a sociedade empresária contribuinte
ingressou junto à SEFAZ-ES com pedido de cancelamento de sua
inscrição estadual.
Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar Estadual nº
884/2018, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809880
Legislação Estadual
A sociedade empresária ABC Streaming Ltda., sediada em Vitória
(ES), atua no ramo de disponibilização, sem cessão definitiva, de
conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da Internet
(streaming). Ela foi autuada pelo Fisco Estadual por não estar
recolhendo ICMS.
A sociedade empresária impugna administrativamente a
cobrança, alegando que já recolhe ISS sobre sua atividade, nos
termos da lei de ISS de Vitória, e requer perícia sobre suas
atividades para comprovar não ser contribuinte de ICMS.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809879
Legislação Estadual
Uma Turma de Julgamento de 1ª instância em processo
administrativo-fiscal do Estado do Espírito Santo decidiu, em
01/06/2021, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a
impugnação do contribuinte, reduzindo o débito fiscal constante
de auto de infração de ICMS de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00.
Os autos foram remetidos à 2ª instância por meio de recurso de
ofício.
Diante desse cenário, no caso concreto,
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809878
Legislação Estadual
Uma montadora de motocicletas instalada em Cariacica (ES)
recolhe o ICMS pelo regime da substituição tributária (ICMS-ST)
em relação às concessionárias que adquirem o produto da
fábrica. Esta montadora obteve da SEFAZ autorização para
cumprimento de certas obrigações fiscais por regime especial.
Diante desse cenário, à luz da Lei Estadual nº 7.000/2001,
assinale a afirmativa correta.
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