Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 33

Q967215

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967215 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

A

Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.

B

Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.

C

Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.

D

Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.

E

Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.

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Q967214

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967214 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n° 10.261, de 28.10.1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), assinale a alternativa que contempla apenas hipóteses de provimento de cargos públicos.

A

Readmissão, reintegração e movimentação.

B

Nomeação, reversão e readmissão.

C

Transferência, acesso e exoneração.

D

Movimentação, aproveitamento e acesso.

E

Exoneração, reversão e nomeação.

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Q967213

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967213 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

O Estado criará crédito educativo, por meio de suas entidades financeiras, para favorecer os estudantes de baixa renda, desde que matriculados na rede privada e no ensino superior.

B

É vedada a participação dos servidores públicos nas diretorias dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C

Fica assegurada a criação de creches e escolas de ensino fundamental nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante e logo após o período de amamentação.

D

Fica assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante o período de amamentação.

E

É vedada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

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Q967212

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967212 Legislação Estadual

No que concerne à Proteção Especial, a Constituição do Estado de São Paulo determina que o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

A

nos internamentos de crianças e adolescente nos hospitais vinculados exclusivamente aos órgãos da administração direta, assegurar a permanência da mãe, exceto nas enfermarias.

B

prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, obrigatoriamente, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino médio e superior.

C

concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências.

D

nos internamentos de crianças com até doze anos nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, assegurar a permanência da mãe, exceto nas enfermarias.

E

assistência religiosa e jurídica às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.

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Q967211

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967211 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que os municípios responsabilizar-se-ão

A

prioritariamente pelo ensino médio e fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.

B

exclusivamente pelo ensino médio, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.

C

prioritariamente pelo ensino superior, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.

D

exclusivamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.

E

prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.

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Q967210

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967210 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge

A

se este também for servidor estadual, havendo ou não vaga, nos termos da lei.

B

se este também for servidor municipal, havendo ou não vaga, nos termos da lei.

C

se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.

D

apenas se este for titular de mandato eletivo municipal.

E

apenas se este for titular de mandato eletivo estadual.

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Q967209

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967209 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento, entre outras, da seguinte norma:

A

autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas.

B

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento.

D

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

E

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações.

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Q967208

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967208 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança

A

o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

B

o Secretário-Chefe da Casa Militar e o Presidente da Assembleia Legislativa.

C

o Procurador-Geral do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça.

D

o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Presidente da Assembleia Legislativa

E

o Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q966563

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Profissional para Assuntos Administrativos |

Q966563 Legislação Estadual

Determinado bolsista submeteu seu projeto à agência de fomento, que, por sua vez, deferiu seu pedido. No entanto, irregularidades foram identificadas durante o processo de acompanhamento da execução e da prestação de contas. Nesse sentido, é correto afirmar que o bolsista

A

não está sujeito a sanções aplicadas pela agência de fomento, sujeitando-se somente à responsabilização penal a ser aplicada judicialmente.

B

está sujeito a sanções a serem determinadas pela agência de fomento, sem prejuízo de eventuais sanções em outras esferas.

C

não está sujeito a sanções, recaindo estas sobre a instituição de pesquisa a que estiver vinculado.

D

não está sujeito a sanções, recaindo estas sobre o orientador a que estiver vinculado.

E

está sujeito a sanções a serem aplicadas somente pela instituição de pesquisa a que estiver vinculado.

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Q966562

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Profissional para Assuntos Administrativos |

Q966562 Legislação Estadual

A FAPESP, o CNPq e a CAPES possuem em comum a seguinte atribuição:

A

elaboração de material didático para a educação básica.

B

financiamento de material didático para o ensino superior.

C

fomento à pesquisa científica.

D

financiamento de maquinário industrial.

E

elaboração de conteúdo para cursos de educação a distância.

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Q966561

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Profissional para Assuntos Administrativos |

Q966561 Legislação Estadual

A respeito do processo de prestação de contas após a concessão de bolsa ou auxílio de pesquisa por agência de fomento, assinale a alternativa correta.

A

Não é necessária a prestação de contas após a concessão da bolsa de pesquisa.

B

É necessária a prestação de contas apenas se houver indícios de irregularidades no uso dos recursos destinados à pesquisa.

C

É necessária a prestação de contas apenas dos projetos que envolvam a aquisição de materiais permanentes.

D

Não é necessária a prestação de contas à agência de fomento, já que o pesquisador somente deve prestar contas à universidade em que está vinculado.

E

A prestação de contas é necessária, sendo o pesquisador pessoalmente responsável por gastos em desacordo com as regras legais e regulamentares da agência de fomento.

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Q966560

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Profissional para Assuntos Administrativos |

Q966560 Legislação Estadual

Considerando que a FAPESP celebra relação contratual diretamente com o pesquisador, o qual se torna juridicamente responsável, o escritório de apoio da universidade a que ele pertença

A

fica impedido de auxiliar a equipe de pesquisadores na formulação do projeto e na prestação de contas, mas não na sua execução.

B

poderá, de todo modo, auxiliar a equipe de pesquisadores na formulação e na execução do projeto, bem como na prestação de contas.

C

fica impedido de auxiliar a equipe de pesquisadores na execução do projeto, mas não na sua formulação nem na prestação de contas.

D

fica impedido de auxiliar a equipe de pesquisadores na prestação de contas, mas não na sua formulação nem na execução do projeto.

E

fica impedido de auxiliar a equipe de pesquisadores na formulação do projeto, mas não na sua execução nem na prestação de contas.

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Q966559

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Profissional para Assuntos Administrativos |

Q966559 Legislação Estadual

Fábio é aluno de curso de Doutorado e pretende apresentar projeto de pesquisa à FAPESP, a fim de obter bolsa. O aluno tem dúvidas sobre as regras de dedicação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta, de acordo com as regras da FAPESP.

A

Fábio deve trancar sua matrícula no curso e dedicar- -se exclusivamente à pesquisa objeto da bolsa.

B

Fábio deve se dedicar exclusivamente ao curso e à pesquisa, salvo exceções previstas pontualmente quanto a outras atividades científicas e didáticas.

C

Fábio pode dedicar-se parcialmente à pesquisa, compartilhando seu tempo com atividade de gestão de empresa da qual seja sócio.

D

Fábio pode dedicar-se parcialmente à pesquisa, compartilhando seu tempo com atividade comercial.

E

Fábio deve se dedicar integralmente à pesquisa e a atividades de docência, informando à FAPESP o tempo que decidir destinar a cada atividade.

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Q2058692

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: Quadrix - 2018 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Enfermeiro do Trabalho |

Q2058692 Legislação Estadual

Conforme os Estatutos da Fundação Pró-Sangue (Decreto Estadual n.º 41.628/1997 e Decreto n.º 44.784/2000), julgue o item seguinte.

A Pró-Sangue contará com auditoria interna, como unidade de sua estrutura básica, diretamente subordinada ao Conselho Fiscal, com a incumbência de efetuar controle e avaliação de resultados.

Certo

Errado

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Q2058691

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: Quadrix - 2018 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Enfermeiro do Trabalho |

Q2058691 Legislação Estadual

Conforme os Estatutos da Fundação Pró-Sangue (Decreto Estadual n.º 41.628/1997 e Decreto n.º 44.784/2000), julgue o item seguinte.

As obras, os serviços, as compras e as alienações serão realizadas de acordo com o Regulamento de Licitações, que, facultativamente, poderá prever a manutenção de cadastro dos contratantes.

Certo

Errado

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Q2058690

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: Quadrix - 2018 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Enfermeiro do Trabalho |

Q2058690 Legislação Estadual

Conforme os Estatutos da Fundação Pró-Sangue (Decreto Estadual n.º 41.628/1997 e Decreto n.º 44.784/2000), julgue o item seguinte.

O diretor-presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo diretor de administração.

Certo

Errado

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Q2058685

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: Quadrix - 2018 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Enfermeiro do Trabalho |

Q2058685 Legislação Estadual

Com base na Lei n.º 3.415/1982 e em suas respectivas alterações, julgue o item que se segue acerca da Fundação Pró-Sangue – Hemocentro de São Paulo.

É concedida à Fundação isenção de tributos municipais, estaduais e federais que incidam ou venham a incidir sobre seus bens ou serviços.

Certo

Errado

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Q2058684

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: Quadrix - 2018 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Enfermeiro do Trabalho |

Q2058684 Legislação Estadual

Com base na Lei n.º 3.415/1982 e em suas respectivas alterações, julgue o item que se segue acerca da Fundação Pró-Sangue – Hemocentro de São Paulo.

Em caso de extinção da Fundação, seus bens e direitos passarão a pertencer ao patrimônio do governo do estado de São Paulo.

Certo

Errado

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Q2048882

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação |

Q2048882 Legislação Estadual

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica Municipal de Ilha Solteira, se a Câmara de Vereadores estiver em recesso, ela poderá ser convocada, extraordinariamente,

A

somente pelo seu Presidente, para assuntos urgentes, com a antecedência mínima de 48 horas.

B

pelo seu Presidente e pelo Prefeito, na hipótese, dentre outras, de intervenção federal, podendo ser votadas, na mesma sessão, outras matérias que estejam aguardando deliberação há mais de seis meses.

C

por qualquer dos seus membros, pelo Presidente ou pelo Prefeito, em caso de relevante e urgente interesse público.

D

pelo Prefeito, para apreciação de matéria que não possa sofrer retardamento, pelo Presidente ou por qualquer Vereador em casos de urgência e relevante interesse público.

E

dentre outros, pelo Prefeito, para apreciação de matéria que não possa sofrer retardamento, devendo deliberar exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Q1386717

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Farmacêutico Consultor |

Q1386717 Legislação Estadual

Qual é o estabelecimento previsto pelo Código Sanitário do Estado de São Paulo que pode manter serviços de atendimento ao público para a aplicação de injeções e curativos de pequeno porte, sob a responsabilidade do técnico habilitado?

A

Drogarias.

B

Ervanarias.

C

Postos de medicamentos.

D

Laboratório de Análises Clínicas.

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