Um servidor efetivo do quadro de pessoal da SES/SC foi colocado à disposição de uma fundação hospitalar vinculada à mesma Secretaria, para exercer cargo em comissão. Durante esse período, continuou recebendo sua remuneração pelo órgão de origem e desempenhou funções administrativas de direção e coordenação. Após dois anos nessa situação, solicitou que o tempo em que esteve à disposição fosse computado para fins de promoção por antiguidade, conforme a Lei nº 6.745/1985. Considerando esse caso e a lei descrita, assinale a alternativa correta.

A seguir, apresenta-se um trecho fictício, porém inspirado nos princípios reais presentes na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica - LDB e na Lei Estadual catarinense nº 17.857/2020:

"O Ensino Religioso nas escolas públicas deve respeitar a laicidade do Estado, sendo ofertado em caráter facultativo e organizado de forma não confessional. A abordagem deve contemplar a diversidade cultural e religiosa presente na sociedade, sem práticas devocionais ou proselitistas. A elaboração curricular compete aos sistemas de ensino, garantindo formação adequada aos docentes que ministram a disciplina."

Com base nesse trecho e na legislação real que inspira sua redação, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação correta e coerente:

Consoante à Resolução CONSEMA/SC nº 182/2021, o lançamento de esgotos sanitários por meio de sistema de disposição oceânica deverá:

I. Atender aos padrões da classe do corpo receptor, após o limite da zona de diluição inicial.
II. Não comprometer a segurança alimentar, salvo nas áreas de cultivo de moluscos bivalves.
III. Não afetar as atividades econômicas da sua área de influência.

Está CORRETO o que se afirma:

Avalie as diferentes modalidades de estudos ambientais exigidos para o licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina, conforme estabelece a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) nº 250/2024. Assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Estudo Ambiental Simplificado (EAS) fornece uma análise integrada da área de influência direta do empreendimento, permitindo avaliar impactos ambientais, propor medidas de mitigação, controle e, quando necessário, compensação ambiental, sendo aplicável a atividades de menor porte ou impacto.

(__)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve refletir as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em linguagem acessível à sociedade; para garantir essa clareza e evitar o alarmismo público, é permitida a omissão de impactos negativos de alta complexidade técnica ou de difícil mitigação, focando-se apenas nos benefícios socioeconômicos e impactos diretos

(__)O Relatório Ambiental Prévio (RAP) apresenta um diagnóstico ambiental simplificado da área de influência do empreendimento, permitindo a identificação inicial de impactos e subsidiando a decisão sobre a necessidade de estudos complementares mais detalhados.

(__)O Estudo de Conformidade Ambiental (ECA) é destinado a empreendimentos em operação que necessitam de regularização ambiental, avaliando se as atividades estão compatíveis com a legislação vigente e propondo ajustes quando constatadas inconformidades.

(__)O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatório para empreendimentos com elevado potencial de impacto, contemplando a identificação de impactos e a proposição de medidas mitigadoras, devendo o diagnóstico ambiental concentrar-se na Área Diretamente Afetada (ADA) pelo empreendimento, a fim de assegurar a precisão dos dados e evitar a dispersão da análise para áreas não impactadas.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Com base nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) nº 250/2024 e nº 251/2024, que dispõem sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Licença Ambiental por Compromisso (LAC) é um instrumento de licenciamento realizado em etapa única, preferencialmente por meio eletrônico, fundamentado na declaração do empreendedor quanto ao atendimento dos critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão ambiental licenciador.

(__)O potencial poluidor da atividade é classificado como Pequeno, Médio ou Grande, considerando as características intrínsecas da atividade e suas interferências sobre os diferentes meios (ar, água e solo).

(__)Considera-se atividade licenciável aquela desenvolvida por pessoa física ou jurídica que, em qualquer de suas fases — concepção, localização, instalação, ampliação ou operação — esteja sujeita ao licenciamento ambiental, conforme a listagem inclusa nas Resoluções.

(__)Autorização Ambiental (AuA) é um documento de licenciamento ambiental simplificado, aplicável a atividades de Porte Mínimo ou Porte Único, constituído por um único ato que aprova a localização, concepção, implantação e operação do empreendimento, observados os controles ambientais definidos pelo órgão licenciador.


Assinale a alternativa correta:

Com base nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024 e n.º 251/2024, que tratam dos procedimentos de licenciamento ambiental e da listagem de atividades causadoras de impacto em Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A competência para emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) pode ser atribuída ao órgão municipal, enquanto a Licença Ambiental de Instalação (LAI) e a Licença Ambiental de Operação (LAO) permanecem sob responsabilidade do órgão estadual.

(__)O Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC) aplica-se a empreendimentos de baixo impacto ambiental, desde que atendam aos critérios e pré-condições definidos pelo órgão ambiental competente.

(__)Na classificação do potencial de impacto ambiental das atividades, além do setor econômico e das tecnologias utilizadas, são considerados a localização do empreendimento, a sensibilidade ambiental da área e o risco potencial de degradação, compondo uma análise integrada.

(__)O processo de licenciamento ambiental integra avaliação técnica detalhada do órgão ambiental, garantindo que empreendimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental atendam a todos os requisitos legais antes da instalação, ampliação ou operação.

(__)O órgão municipal participa do processo de licenciamento ambiental apenas em caráter consultivo, não possuindo competência para emissão de licença ambiental.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Decreto Estadual nº 727/2020 (SC), além dos técnicos agrícolas e dos engenheiros agrônomos e florestais do quadro permanente do órgão executor, integram o rol de profissionais que exercem as funções de autoridade fitossanitária o:

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei Estadual no 17.825/2019.

1. As ações de defesa sanitária vegetal, de que trata a supracitada Lei, serão coordenadas pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), mantendo-se o Poder Executivo como órgão executor.
2. Para prevenir a introdução de pragas ou erradicar pragas prioritárias, fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a decretar estado de emergência fitossanitária em regiões específicas ou em todo o território do Estado pelo período que for necessário.
3. Compete à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) realizar a coleta oficial de amostras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando os critérios de articulação textual nas leis estaduais, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta quanto à redação de leis, conforme as diretrizes da técnica legislativa adotada em Santa Catarina:

Sobre a redação do primeiro artigo de um texto legislativo, é correto afirmar que: 

Ao se estruturar um texto legal, é necessário observar a divisão em partes essenciais que compõem sua organização formal. Com base nos princípios da técnica legislativa vigente em Santa Catarina, assinale a alternativa que melhor descreve essas três partes fundamentais.

De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o concurso será precedido de ____publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de___ dias para a inscrição dos interessados.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

– Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo:

I. Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a elaboração de sua proposta orçamentária.

II. Ao defensor público é permitido exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

III. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 491/2010 de Santa Catarina, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar em âmbito estadual, analise as afirmações abaixo:

1. A sindicância é o meio de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas, ocorrentes no serviço público.

2. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

3. Todas as autoridades administrativas, civis ou militares, independentemente de grau hierárquico, assim como todos os funcionários, servidores e agentes públicos, dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, devem conferir prioridade ao atendimento das requisições das comissões de processo administrativo disciplinar.

4. É vedado o uso da prova emprestada no processo administrativo disciplinar.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo:

I. A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais.

II. O regime de trabalho dos funcionários públicos do Estado, sendo omissa a especificação de cargo, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios, observada a regulamentação específica.

III. Nos dias úteis, só por determinação da autoridade competente poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos.

IV. É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar 120 (cento e vinte) horas semestrais.

Quais estão corretas?

A Lei Estadual nº 17.292/2017 dispõe que a deficiência física corresponde à alteração completa ou parcial de segmentos do corpo humano, comprometendo funções motoras. Nesse contexto, assinale a alternativa que não caracteriza deficiência física segundo a lei:

Ana, policial civil no Estado de Santa Catarina, apesar de ter um grande saldo de banco de horas acumulado em razão de sua atividade funcional, não fruiu as respectivas folgas antes da passagem para a inatividade.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que: 

A sociedade empresária Alfa foi contratada por João para construir uma pequena área de lazer anexa à sua casa. Após a prestação do serviço, houve dúvida em relação à base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), mais especificamente em relação ao tratamento a ser dado aos materiais empregados na construção.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar, em relação à inserção dos materiais na base de cálculo do referido imposto, que: