A Secretaria de Estado da Educação (SED) de
Santa Catarina, conforme a Lei Complementar nº 381,
de 07 de maio e 2007, Seção VI, da SED, artigo 68,
constitui-se em órgão formulador e normativo de
políticas em sua área de atuação.
De acordo com esse dispositivo legal, são competências da SED:
1. Formular as políticas educacionais da Educação Básica, Profissional e Superior em Santa
Catarina, observadas as normas regulamentares de ensino emanadas do Conselho Estadual
de Educação de Santa Catarina.
2. Garantir o acesso e a permanência dos alunos
na Educação Básica de qualidade em Santa
Catarina e coordenar a elaboração de programas de Educação Superior para o desenvolvimento regional.
3. Definir a política de tecnologia educacional e
estimular a realização de pesquisas científicas
em parcerias com outras instituições.
4. Fomentar a utilização de metodologias e
técnicas estatísticas do banco de dados da
educação, objetivando a divulgação das informações aos gestores escolares.
5. Formular e implementar a Proposta Curricular
de Santa Catarina e estabelecer políticas e
diretrizes para expansão de novas estruturas
físicas, reformas e manutenção das escolas da
rede pública estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

Question

A Secretaria de Estado da Educação (SED) de
Santa Catarina, conforme a Lei Complementar nº 381,
de 07 de maio e 2007, Seção VI, da SED, artigo 68,
constitui-se em órgão formulador e normativo de
políticas em sua área de atuação.
De acordo com esse dispositivo legal, são competências da SED:
1. Formular as políticas educacionais da Educação Básica, Profissional e Superior em Santa
Catarina, observadas as normas regulamentares de ensino emanadas do Conselho Estadual
de Educação de Santa Catarina.
2. Garantir o acesso e a permanência dos alunos
na Educação Básica de qualidade em Santa
Catarina e coordenar a elaboração de programas de Educação Superior para o desenvolvimento regional.
3. Definir a política de tecnologia educacional e
estimular a realização de pesquisas científicas
em parcerias com outras instituições.
4. Fomentar a utilização de metodologias e
técnicas estatísticas do banco de dados da
educação, objetivando a divulgação das informações aos gestores escolares.
5. Formular e implementar a Proposta Curricular
de Santa Catarina e estabelecer políticas e
diretrizes para expansão de novas estruturas
físicas, reformas e manutenção das escolas da
rede pública estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas. Alternativa A: São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. Ou Alternativa B: São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5. Ou Alternativa C: São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. Ou Alternativa D: São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.  Ou Alternativa E: São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5. Comentário do Gabarito:

Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão explora as competências da Secretaria de Estado da Educação (SED) de Santa Catarina conforme a Lei Complementar nº 381/2007, art. 68. O tema central envolve a compreensão do papel estratégico e operacional da SED no âmbito das políticas educacionais do Estado.

Explicação do Tema Central:
O artigo 68 enumera atribuições incumbidas à SED em Santa Catarina, diretamente associadas à gestão, normatização e avaliação das políticas de ensino. Esse conteúdo é essencial para o candidato a Professor – Educação Especial, pois o conhecimento da legislação orienta o exercício da cidadania e da docência à luz das diretrizes oficiais.

Exemplo prático:
Caso concreto: se uma escola estadual pretende implementar uma nova tecnologia assistiva para alunos com deficiência, cabe à SED definir políticas de tecnologia educacional e viabilizar parcerias para pesquisas científicas, conforme previsto.

Justificativa da Alternativa Correta:
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5. – Todas as assertivas estão diretamente elencadas no art. 68 da Lei Complementar nº 381/2007:

1, 2 e 3: Reproduzem fielmente os incisos I, II e III (formulação de políticas, acesso e permanência, pesquisa educacional).
4: Relaciona-se ao uso de bancos de dados e disseminação de informações (IV).
5: Trata da Proposta Curricular e manutenção das estruturas escolares (V).

Análise das Alternativas Incorretas:

A, B, C e D – São incompletas. Todas omitem ao menos uma das competências, contrariando o artigo 68, pois todas as atuações listadas fazem parte do texto legal.

Pontos de Atenção:
Atenção à pegadinha: por vezes, questões similares omitem pequenas partes do texto ou trocam termos técnicos para induzir ao erro. Aqui, é fundamental comparar cada afirmativa com os dispositivos exatos da lei.

Dica Estratégica:
Em provas de legislação, sempre verifique se a redação da assertiva corresponde literalmente ao texto legal. Duvide de respostas que sugerem apenas parte das competências, quando o enunciado trata do conjunto.

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