Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual
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Q802176
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que apresenta o dispositivo legal
que aprova o Código de Ética dos Profissionais de
Administração (CEPA) e o Regulamento do Processo
Ético do Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências:
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693254
Legislação Estadual
Conforme dispõe a Constituição do Estado de
Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693253
Legislação Estadual
São direitos dos servidores públicos, de acordo
com a Constituição do Estado de Santa Catarina de
1989:
1. piso de vencimento não inferior ao salário
mínimo nacionalmente unificado.
2. percepção dos vencimentos e proventos até o
último dia útil do mês a que correspondem.
3. licença remunerada a gestante, com a duração de cento e cinquenta dias.
4. a livre associação sindical.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693252
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta, observando o disposto
na Constituição do Estado de Santa Catarina:
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693251
Legislação Estadual
Nos termos da Lei no
6.745, de 28 de dezembro
de 1985, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693250
Legislação Estadual
Com base na Constituição do Estado de Santa
Catarina de 1989, é correto afirmar:
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693249
Legislação Estadual
Considerando as disposições do Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina,
analise as afirmativas abaixo:
1. É permitida a prestação de serviço extraordinário,
que não está sujeito à limitação de
carga horária semanal, não podendo ultrapassar
a 200 horas semestrais.
2. A posse terá lugar no prazo de 30 dias da data
da publicação do ato de nomeação no Diário
Oficial, improrrogável.
3. A interrupção do exercício fora dos casos
legais e além dos limites admitidos, sujeita o
funcionário a processo disciplinar e às penas
pertinentes.
4. A jornada normal de trabalho, poderá ser
reduzida até a metade, sem redução da remuneração,
sempre que essa medida se mostrar
necessária no caso de funcionário estudante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693247
Legislação Estadual
Conforme dispõe o Plano de Carreira e
Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e
Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693246
Legislação Estadual
Com base na Lei Complementar no
675, de 3 de
junho de 2016, é correto afirmar:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6
|
CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 3 |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6 |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Informática |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q642980
Legislação Estadual
Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à
fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter
abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se
restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos
recursos.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642095
Legislação Estadual
O fornecedor que não cumprir a data e o turno escolhido por ele dentre as três opções
enumeradas pelo consumidor para a entrega de produto ou para a realização do serviços
fica, no Estado de Santa Catarina, por força do disposto na Lei Estadual n. 15.779/12,
sujeito à advertência e à multa.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642094
Legislação Estadual
Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço
por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias,
independentemente do acesso direto, ou não, do consumidor ao produto.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642092
Legislação Estadual
A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público,
previamente à realização, laudos técnicos de segurança, de vistoria de engenharia, de prevenção e combate de incêndio e de condições sanitárias e de higiene dos estádios a
serem utilizados, segundo determina o Decreto n. 6.795/09.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641795
Legislação Estadual
Dispõe a Constituição Estadual de Santa Catarina que o Estado poderá intervir nos
Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; tal
intervenção, todavia, somente poderá se dar por ato de ofício do chefe do poder executivo
estadual, o Governador do Estado.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641794
Legislação Estadual
Os atos do Governador de Estado que, dentre outras hipóteses, atentem contra a existência
da União ou contra o livre exercício do Ministério Público são considerados crimes de
responsabilidade pela Constituição do Estado de Santa Catarina.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641793
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, em se tratando de legislação
concorrente a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar do Estado. Verificada a ausência de norma geral Federal,
confere-se ao Estado exercer a competência legislativa plena para atender suas
peculiaridades. Contudo, na hipótese de superveniência de legislação federal geral fica
integralmente suspensa a eficácia da lei estadual.
Q630773
Legislação Estadual
O Artigo 63 do Decreto 1.800 de 1996 traz em seu texto: “A matrícula e seu cancelamento (...) serão disciplinados através da instrução normativa do Departamento Nacional de Registros do Comércio – DNRC.”
Destaca-se que parte do texto omitida na lei substituída por “(...)” exprime quais as profissões que se expõem nesta parte do texto. Neste sentido, assinale a alternativa que trata corretamente destas profissões:
Ano: 2016
Banca:
FAU
Órgão:
JUCEPAR - PR
Prova:
FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Assistente Administrativo |
Q618410
Legislação Estadual
Lei que regula o Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins:
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UDESC
Prova:
FUNDATEC - 2015 - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Engenheiro |
Q924766
Legislação Estadual
Conforme a Lei Complementar
nº 345, que dispõe sobre o Plano de Carreiras
dos servidores da Fundação Universidade do
Estado de Santa Catarina – UDESC, o servidor
não terá direito a quaisquer das modalidades de
progressão nas seguintes situações:
I. Tiver recebido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada progressão. II. Possuir falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo de cada progressão. III. Sofrer prisão no período aquisitivo de cada progressão. IV. Estiver, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.
Quais estão corretas?
I. Tiver recebido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada progressão. II. Possuir falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo de cada progressão. III. Sofrer prisão no período aquisitivo de cada progressão. IV. Estiver, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.
Quais estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UDESC
Prova:
FUNDATEC - 2015 - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Engenheiro |
Q924765
Legislação Estadual
De acordo com o Regimento
Geral da UDESC, aprovado pela Resolução
nº 044/2007, são conselhos que fazem parte da
estrutura organizacional da UDESC, EXCETO:
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