Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 15

Q2100171

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |

Q2100171 Legislação Estadual

Em relação aos deveres da pessoa com relação ao ambiente, dispostos na Lei Estadual nº 6.320/83, é INCORRETO afirmar que:

A

Toda pessoa deve preservar a natureza, protegendo a flora e a fauna benéficas ou inócuas, em relação à saúde individual ou coletiva e evitando a destruição indiscriminada e/ou extinção das espécies.

B

A pessoa proprietária de ou responsável por terreno baldio em zona urbana ou suburbana, não é obrigada a realizar as obras de saneamento determinadas pela Autoridade de Saúde competente.

C

A pessoa deverá utilizar a rede pública de esgotos sanitários, salvo se comprovar que seu sistema de eliminação de objetos não compromete a sua saúde ou a de terceiros.

D

A pessoa, para implantar, comerciar ou ocupar loteamento de terreno, deve obter a aprovação do serviço de saúde competente, submetendo-se a normas regulamentares.

E

A pessoa deverá utilizar a rede pública de abastecimento de água, salvo se comprovar que sua fonte própria se apresenta de conformidade com os padrões de potabilidade, não comprometendo a sua saúde ou de terceiros.

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Q2100167

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |

Q2100167 Legislação Estadual

Os assuntos concernentes à saúde da população do Estado de Santa Catarina, regem-se pela Lei Estadual:

A

Nº 6.023, de 26 de abril de 1988.

B

Nº 3.029, de 16 de janeiro de 1999.

C

Nº 6.230, de 10 de outubro de 1987.

D

Nº 6.023, de 10 de outubro de 1988.

E

Nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983.

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Q2100164

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |

Q2100164 Legislação Estadual

Referente aos métodos de controle das doenças transmissíveis, previstos na Lei na Lei Estadual nº 6.320/83, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)Toda pessoa deve comunicar à autoridade de saúde competente qualquer caso de doença de notificação compulsória, do qual tenha conhecimento.

(__)A pessoa não é responsável pelos danos à saúde humana causados por doenças de seus animais e por mantê-los acessíveis a terceiros.

(__)Toda pessoa portadora de doença transmissível ou suspeita desta condição e seus contatos deve cumprir as ordens e medidas profiláticas e terapêuticas que os serviços de saúde prescrevem, submetendo-se ao isolamento ou quarentena, quando necessário, no lugar, forma e pelo tempo determinados pela Autoridade de Saúde, de acordo com os regulamentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

E

F, F, V.

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Q2100163

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |

Q2100163 Legislação Estadual

Conforme definido no artigo n° 51 da Lei nº 6.320/1983, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outra que, por qualquer forma, se destinam à promoção, preservação e recuperação da saúde, é denomino(a):

A

Infração.

B

Multa.

C

Interdição.

D

Apreensão.

E

Advertência.

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Q2100158

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |

Q2100158 Legislação Estadual

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra a decisão do auto de infração e auto de imposição de penalidades, segundo o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984.

A

Coordenador do Centro Administrativo regional de Saúde.

B

Coordenador do Centro Administrativo regional de Saúde do Departamento de Saúde Pública.

C

Diretor do Departamento de Saúde Pública.

D

Presidente da República.

E

Diretor de Vigilância Sanitária do Departamento de Saúde Pública.

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Q2100156

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |

Q2100156 Legislação Estadual

Em relação aos direitos da saúde, sua promoção e defesa, previstos na Lei Estadual de Santa Catarina, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I.Toda pessoa tem o direito à recuperação de sua saúde pela assistência geral ou especializada, em regime de internação ou de ambulatório.

II.Toda pessoa está proibida de doar, vender e receber tecidos e/ou órgãos humanos ou animais, quando o ato de doação ou recepção constituir perigo à sua saúde.

III.A gestante puérpera ou nutriz, comprovada sua insuficiência econômica, tem direito de receber do Estado: orientação e controle médico e de enfermagem, atenção no parto, medicamentos básicos e alimentação supletiva.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q2100149

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |

Q2100149 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, a formulação da Política Estadual De Saúde, é competência do(a):

A

Organização Federal de Saúde.

B

Secretaria da Saúde de Santa Catarina.

C

Secretaria Nacional de Saúde.

D

Ministério da Saúde.

E

Conselho Estadual de Saúde de Santa Catarina.

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Q2100143

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |

Q2100143 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, a auto de imposição de penalidade, é definida como:

A

Pedido de revisão de decisão condenatória, ou denegatória de outro recurso, apresentado pelo infrator a outra autoridade de saúde, hierarquicamente superior, indicada neste Regulamento.

B

Documento (formulário), lavrado e assinado pela autoridade de saúde contra a pessoa que comete a infração sanitária, no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgressão e qualifica o infrator que, através dele, toma conhecimento da instauração de um processo administrativo, contra si, para apuração de sua responsabilidade

C

Termo (documento, formulário), através do qual a autoridade de saúde comunica à pessoa a imposição determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública.

D

Termo (documentos, formulário), através do qual a autoridade de saúde, após o julgamento do processo administrativo instaurado a partir do auto de infração, fixa e comunica ao infrator a aplicação da pena merecida.

E

Termo ou documento expedido pela autoridade de saúde do Laboratório Oficial Credenciado, após realização de análise, dando o produto ou substância como impróprio para o consumo.

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Q2078956

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Monitor Florestal |

Q2078956 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que cita corretamente o número de indivíduos de espécie nativa que devem ser plantadas, para cada árvore suprimida, quando houver permissão para a supressão de árvores isoladas de espécies nativas, constante ou não da listagem de espécies ameaçadas de extinção, conforme a Lei Estadual nº 14675/2009.

A

1

B

2

C

5

D

10

E

50

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Q2078955

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Monitor Florestal |

Q2078955 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que cita corretamente o nome do órgão consultivo e deliberativo do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme Lei Estadual nº 14675/2009.

A

Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA)

B

Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente

C

Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC)

D

Polícia Militar Ambiental (PMA)

E

O Instituto Chico Mendes para Conservação da Natureza (ICMBio)

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Q2078954

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Monitor Florestal |

Q2078954 Legislação Estadual

São princípios da Política Estadual do Meio Ambiente:
1. A promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo. 2. A participação social na gestão ambiental pública. 3. A não responsabilização por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2077639

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2077639 Legislação Estadual

De acordo com Decreto n° 1.382, de 24 de julho de 2021 do Estado de Santa Catarina:
O ................... consiste na realização de atividades educativas voltadas às temáticas de redução de riscos, autoproteção, gestão de desastres e cuidados com o meio ambiente.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

Programa Defesa Civil na Escola

B

Código Defensivo Pró-Cidadão

C

Planejamento Estratégico

D

Curso de Primeiros Socorros Juvenil

E

Código de Defesa Pré-Executável

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Q2077638

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2077638 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo estipulado no Decreto n° 1.382, de 24 de julho de 2021 do Estado de Santa Catarina, para que as escolas públicas e privadas implantem o Programa Defesa Civil na Escola, contado a partir da data de publicação deste mesmo Decreto.

A

3 meses.

B

6 meses.

C

1 ano.

D

2 anos.

E

3 anos.

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Q2077637

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2077637 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto n° 1.382, de 24 de julho de 2021 do Estado de Santa Catarina, a capacitação dos professores será realizada na modalidade a distância, contemplando atividades síncronas e assíncronas com foco nas metodologias ativas, com carga horária e certificação de:

A

40 horas-aula.

B

44 horas-aula.

C

60 horas-aula.

D

80 horas-aula.

E

100 horas-aula.

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Q2077636

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2077636 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 15.953, de 7 de janeiro de 2013 do Estado de Santa Catarina e suas alterações, qual o nome dado aos grupos comunitários e voluntários, organizados em distritos, vilas, povoados, bairros, quarteirões, edificações de grande porte, escolas e distritos industriais, que funcionam como elo entre a comunidade e o Poder Executivo dos Municípios por intermédio das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de reduzir desastres e promover a segurança da população?

A

Grupos de Voluntários Preventivos.

B

Comunidade Voluntária de Proteção.

C

Grupo de Proteção ao Cidadão.

D

Núcleo de Atendimento da Defesa Civil.

E

Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil.

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Q2077635

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2077635 Legislação Estadual

O Decreto n° 1.382, de 24 de julho de 2021, do Estado de Santa Catarina estipula que a aplicação do Programa Defesa Civil na Escola será destinada a todos os estudantes matriculados na:

A

4º ou, preferencialmente, 5º ano do ensino fundamental.

B

5º ou, preferencialmente, 6º ano do ensino fundamental.

C

6º ou, preferencialmente, 7º ano do ensino fundamenta.

D

7º ou, preferencialmente, 8º ano do ensino fundamental.

E

8º ou, preferencialmente, 9º ano do ensino fundamental.

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Q2072358

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072358 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 741/2019 do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Em matéria de estrutura organizacional do citado ente federativo, de acordo com a mencionada lei, a ControladoriaGeral do Estado (CGE) faz parte do(a)

A

Gabinete do Vice-Governador do Estado.

B

Gabinete do Governador do Estado.

C

Procuradoria-Geral do Estado

D

Auditoria-Geral do Estado.

E

Conselho de Governo.

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Q2072343

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072343 Legislação Estadual

O decreto nº 913/2012 do estado de Santa Catarina estabelece o portal da transparência como o canal oficial do poder executivo estadual. Nele constam informações sobre as atividades exercidas pelo governo do estado sob responsabilidade da Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG) da Secretaria de Estado da Fazenda.
Sobre as informações disponíveis no portal, é correto afirmar que

A

são publicados todos os atos praticados na execução da despesa, no momento de sua realização, com dados da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento anonimizada.

B

são publicados o lançamento e o recebimento de toda a receita, exceto os referentes a recursos extraorçamentários.

C

são publicados todos os atos praticados na execução da despesa, no momento de sua realização, com dados referentes ao número do correspondente processo.

D

são publicados os procedimentos licitatórios já concluídos, exceto os relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação.

E

são publicadas informações relativas à implementação e resultados apenas de programas e projetos já concluídos.

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Q2072341

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072341 Legislação Estadual

O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da ouvidoria do estado. Como forma de resguardo aos denunciantes, o decreto prevê a proteção de seus elementos identificadores. Assinale a opção que contém apenas hipóteses previstas no referido decreto em que elementos identificadores do denunciante poderão ser compartilhados entre unidades distintas.

A

Exclusivamente mediante consentimento do denunciante ou para cumprimento de ordem judicial.

B

Mediante requerimento da unidade investigada ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia em entidade distinta da que recebeu a manifestação.

C

Mediante consentimento do denunciante ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia.

D

Para cumprimento de ordem judicial ou mediante consentimento do titular para entidade distinta da que recebeu a manifestação.

E

Exclusivamente para cumprimento de ordem judicial.

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Q4303185

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Especial - Edital n° 002 |

Q4303185 Legislação Estadual

A Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina (SED/SC, 2018) objetiva orientar, acompanhar e avaliar a educação de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção/ Hiperatividade (TDAH) e altas habilidades/superdotação. Para tanto estabelece algumas diretrizes.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz dessa política.

A

Continuidade da escolarização até o Ensino Médio.

B

Transversalidade da Educação Especial desde o Ensino Fundamental até a Educação Superior.

C

Atendimento Educacional Especializado (AEE) preferencialmente nos anos finais do Ensino Fundamental.

D

Acesso ao ensino regular, com participação na aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino.

E

Formação de professores para a inclusão escolar restrita aos professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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