Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 11

Q973988

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973988 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco de 1989, o Arquipélago de Fernando de Noronha constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, sob a forma de Distrito Estadual:

I. Dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira.

II. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha será dirigido por um Administrador-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

III. Os cidadãos residentes no Arquipélago elegerão pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, sete conselheiros, com mandato de quatro anos, para formação do Conselho Distrital, órgão que terá funções consultivas e de fiscalização na forma da lei.

IV. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha deverá ser transformado em Município quando alcançar os requisitos e exigências mínimas, previstos em lei complementar estadual.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Todos os itens estão incorretos.

C

Existe apenas um item correto.

D

Existem apenas dois itens corretos.

E

Existem apenas três itens corretos.

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Q1105560

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Educação na Saúde |

Q1105560 Legislação Estadual

O Programa do Governo de Estado de Pernambuco que tem como objetivo adotar medidas de combate aos efeitos do desemprego em massa decorrente da entressafra da cana-de-açúcar, fruticultura e defeso da pesca artesanal e mariscaria, possibilitando aos trabalhadores e suas famílias ações de fortalecimento para o enfrentamento das causas, agravos e danos decorrentes desse período denomina-se

A

Desemprego Zero.

B

Defeso Seguro.

C

Fome Zero.

D

Chapéu de Palha.

E

Mais emprego.

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Q1105537

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Administrador |

Q1105537 Legislação Estadual

Com relação à classificação da receita, o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco estabelece que a discriminação da receita, de forma a identificar especificamente a sua origem, será feita por

A

aplicação.

B

fontes.

C

utilização.

D

credor.

E

setor.

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Q1105536

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Administrador |

Q1105536 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta as instituições que estão sujeitas às normas estabelecidas na Lei nº 7.741/1978.

A

As entidades da administração indireta e as fundações originadas do patrimônio estadual ou que recebem transferências à conta do Orçamento do Estado.

B

As entidades da administração direta e as instituições com participação do patrimônio estadual ou que são mantidas por recursos do Orçamento do Estado.

C

As instituições sem fins lucrativos vinculadas à administração estadual e outras organizações não governamentais que venham a contar com recursos do tesouro estadual.

D

As instituições de utilidade pública declaradas pela administração estadual e outras organizações privadas que prestem serviços à administração estadual.

E

As instituições com ou sem fins lucrativos ligadas à administração estadual e as organizações não governamentais que tenham qualquer vínculo com o tesouro estadual.

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Q1077831

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-PE Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Técnico em Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Técnico em Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Técnico de Necrópsia | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Técnico de Laboratório | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Técnico de Enfermagem |

Q1077831 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco afirma que, dentre as penas disciplinares, a suspensão pode ocorrer quando houver

A

reincidência em falta punível com a pena de repreensão.

B

crime contra a administração pública.

C

insubordinação grave em serviço.

D

revelação de segredo conhecido em razão do cargo ou função.

E

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.

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Q1077446

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-PE Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Sanitarista | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Fonoaudiólogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Fisioterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Fisioterapeuta Respiratório | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Fisioterapeuta em Terapia Intensiva | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Enfermeiro Uteísta | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Enfermeiro Oncologista | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Enfermeiro Cardiologista | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Biomédico | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Educação na Saúde | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Enfermeiro Obstetra |

Q1077446 Legislação Estadual

No que se refere ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/1968), o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado é o/a

A

posse.

B

nomeação.

C

execução.

D

término do estágio probatório.

E

exercício.

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Q958636

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958636 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto do Servidor do Estado de Pernambuco, Lei Estadual n° 6.123, de 20 de julho de 1968,

A

reintegração é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

B

transferência é o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

C

promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

D

reversão é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

E

aproveitamento é feito no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço.

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Q958628

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958628 Legislação Estadual

Em relação ao Poder Executivo estadual, determina a Constituição do Estado de Pernambuco que

A

além de ser remunerado mediante subsídio, o Vice-Governador tem direito à verba de representação a ser fixada pela Assembleia Legislativa.

B

dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado são escolhidos pelo Governador do Estado, designados alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista sêxtupla segundo os critérios de antiguidade e merecimento e sob aprovação da Assembleia Legislativa.

C

compete aos Secretários de Estados, entre outras atribuições, apresentar ao Governador relatório anual dos serviços de sua secretaria, referendar os atos e decretos do Governador, bem assim nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado na área de sua competência, de acordo com o plano geral do Governo.

D

os Secretários de Estado têm os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais, bem como são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Governador, e pelos que praticarem por ordem deste.

E

o Governador não estará sujeito à prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

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Q951137

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |

Q951137 Legislação Estadual

O procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável para

A

apuração de faltas disciplinares puníveis com demissão, quando cometidas por servidores públicos estáveis, dispensandose o rigorismo do processo quando se tratar de penas mais leves, como advertência ou demissão.

B

aplicação de penalidades disciplinares a agentes públicos, sujeitos a vínculo celetista ou estatutário, vez que em ambos os casos há prévia submissão a concurso público e garantia de estabilidade.

C

rescisão de contrato de trabalho sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável aos servidores da Administração indireta, porque sujeitos a prévio estágio probatório e garantidos pela estabilidade.

D

apuração de imputação de infração disciplinar e, se confirmada, consequente aplicação de penalidades a servidor público sujeito a regime estatutário.

E

os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde a posse, salvo nos casos de dolo ou má-fé, que afastam o rigorismo do processo em prol do interesse público inequívoco.

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Q951118

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Provas: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Pedagogia | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Biblioteconomia | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Documentação | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Medicina | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática |

Q951118 Legislação Estadual

Com relação especificamente aos servidores à disposição do Ministério Público de Pernambuco, de acordo com a Lei n° 12.956/2005 e suas alterações posteriores (Dispõe Sobre os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do MPPE), é correto afirmar que

A

devem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública apenas nas esferas federal ou estadual, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores municipais contratados temporariamente.

B

podem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública em qualquer das esferas, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados.

C

só poderão ser colocados à disposição do Ministério Público de Pernambuco mediante requisição do Procurador-Geral de Justiça, observada a necessidade do serviço.

D

devem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública apenas nas esferas federal ou estadual, sendo vedado ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados ou contratados temporariamente.

E

só poderão ser colocados à disposição do Ministério Público de Pernambuco mediante requisição do Corregedor-Geral do Ministério Público de Pernambuco.

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Q918135

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Gestão e Serviços Comerciais | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Contabilidade | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Topografia) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Desenho Técnico) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Mecânica) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Edificações) |

Q918135 Legislação Estadual

Pelo Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos da COMPESA, no caso de parques de diversões, circos, exposições e atividades correlatas, poderão ser concedidas ligações para uso temporário.
Essas ligações terão duração máxima de

A

2 meses.

B

6 meses.

C

1 ano.

D

2 anos.

E

4 anos.

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Q918133

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Gestão e Serviços Comerciais | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Contabilidade | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Topografia) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Desenho Técnico) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Mecânica) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Edificações) |

Q918133 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual nº 18.251 e suas alterações, para a instalação de ramal predial de esgoto, pela COMPESA, é obrigatória a existência de caixa retentora de gordura no interior do imóvel, o mais próximo possível da cozinha.
Assinale a opção que indica o tipo de imóvel que não precisa atender a essa exigência.

A

Industrial, subcategoria sem restaurante.

B

Comercial, subcategoria hospital.

C

Público, subcategoria instituição de ensino.

D

Comercial, subcategoria restaurante.

E

Público, subcategoria quartel.

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Q918132

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Gestão e Serviços Comerciais | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Contabilidade | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Topografia) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Desenho Técnico) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Mecânica) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Edificações) |

Q918132 Legislação Estadual

A COMPESA deverá instalar hidrantes nas redes existentes, por solicitação do Corpo de Bombeiros, mediante ressarcimento das despesas correspondentes. Sobre o funcionamento dos hidrantes, segundo o Decreto Estadual nº 18.251/94 e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.
I. A operação dos hidrantes será efetuada, pela COMPESA ou pelo Corpo de Bombeiros, somente em caso de emergência. II. Compete ao Corpo de Bombeiros inspecionar com regularidade as condições de funcionamento dos hidrantes, solicitando da COMPESA os reparos necessários. III. A COMPESA manterá o Corpo de Bombeiros devidamente informado das alterações no abastecimento de água e/ou no regime de operação das redes.
Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

II, somente.

C

III, somente.

D

I e II, somente.

E

I, II e III.

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Q918131

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Gestão e Serviços Comerciais | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Contabilidade | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Topografia) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Desenho Técnico) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Mecânica) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Edificações) |

Q918131 Legislação Estadual

Segundo o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, os imóveis são classificados e cadastrados discriminando as economias, de acordo com a natureza de suas ocupações.
Relacione as categorias listadas a seguir, à sua respectiva natureza de ocupação.
1. Residencial 2. Industrial 3. Órgão público 4. Comercial
( ) templo religioso de qualquer culto. ( ) autarquia da administração direta de Pernambuco. ( ) Votorantim Cimentos N/NE. ( ) prestação de serviços.
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

1, 3, 2 e 4.

B

1, 4, 2 e 3.

C

4, 2 , 3 e 1.

D

2, 3, 4 e 1.

E

4, 3, 2 e 1.

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Q878247

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878247 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá

A

ilegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais.

B

legalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado.

C

legalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução.

D

legalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS.

E

ilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos.

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Q878239

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878239 Legislação Estadual

Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito suplementar e especial incluem

A

o saldo da arrecadação prevista para o trimestre seguinte.

B

o produto da arrecadação de tributos por empréstimo compulsório.

C

o produto de operações de créditos autorizados, quando não previstos no orçamento anual.

D

os recursos decorrentes da alienação de bens do patrimônio estadual.

E

os ingressos na receita decorrentes de garantias prestadas.

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Q878192

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878192 Legislação Estadual

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos

A

a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da petição.

B

a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e a suspensão da ocorrência do fato gerador do tributo em questão.

C

o impedimento para o início de procedimento fiscal de apuração do fato e a suspensão de execução fiscal sobre o fato em consulta.

D

o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da consulta e a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal.

E

a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal e a suspensão do curso do prazo para cumprimento de todas as obrigações tributárias do contribuinte.

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Q878190

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878190 Legislação Estadual

Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em nome do de cujus. Em 2018, a PGE/PE verificou que o IPVA referente ao exercício de 2016 não havia sido pago.
Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 10.849/1992, Bruno

A

possui responsabilidade subsidiária em relação ao valor do imposto.

B

é o contribuinte do tributo.

C

não possui responsabilidade em relação ao valor do imposto, devendo o espólio figurar em dívida ativa.

D

possui responsabilidade solidária em relação ao valor do tributo.

E

não possui responsabilidade, pois o veículo não está registrado em seu nome no órgão de fiscalização de trânsito.

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Q878189

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878189 Legislação Estadual

Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5/2017, verificou-se não ter havido recolhimento de ITCMD referente a essa operação.
Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita

A

não há incidência do ITCMD, tendo em vista o valor mínimo fixado em lei.

B

há incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de ofício e aplicar-se a multa de 100% sobre o valor do tributo.

C

há incidência do ITCMD, mas não será possível a aplicação de multa se ainda se estiver no prazo legal para a declaração do contribuinte.

D

há incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de ofício e aplicar-se multa de 30% sobre o valor do tributo.

E

há isenção do ITCMD, em razão do valor mínimo fixado em lei.

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Q878176

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878176 Legislação Estadual

Com referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)

A

Procuradoria Consultiva exercer o assessoramento jurídico no âmbito das secretarias de Estado, inclusive em matéria tributária.

B

Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo redigir e opinar sobre decretos, atos, ofícios e outros documentos que dependam de assinatura do governador do estado.

C

Corregedoria-Geral representar ao procurador-geral do estado sobre providências reclamadas pelo interesse público referentes à instituição.

D

Procuradoria do Contencioso representar o estado de Pernambuco e suas autarquias em juízo, inclusive em matéria tributária.

E

Conselho Superior instaurar, de ofício ou por determinação do governador do estado ou do procurador-geral do estado, sindicância e inquéritos administrativos contra os procuradores do estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de pernambuco em legislação estadual

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