Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual
Foram encontradas 577 questões
Q3171634
Legislação Estadual
João e Matheus, investigadores de polícia e integrantes de um
mesmo Departamento da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
(PCMG), estão interessados em realizar remoção por permuta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, a remoção de investigadores de polícia por permuta, nos limites de determinado Departamento de Polícia Civil, ingressa na competência da
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, a remoção de investigadores de polícia por permuta, nos limites de determinado Departamento de Polícia Civil, ingressa na competência da
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE - Viçosa - MG
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico em Agrimensura
|
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico em Edificações |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q3099890
Legislação Estadual
Com base na Constituição Estadual de Minas Gerais, ao presidiário é assegurado o
direito à(ao):
I. Acesso a notícia divulgada apenas no ambiente carcerário. II. Assistência médica, jurídica e espiritual. III. Acesso aos dados relativos à execução da respectiva pena.
Quais estão corretas?
I. Acesso a notícia divulgada apenas no ambiente carcerário. II. Assistência médica, jurídica e espiritual. III. Acesso aos dados relativos à execução da respectiva pena.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE - Viçosa - MG
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação
|
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |
Q3099820
Legislação Estadual
Segundo à Constituição Estadual de Minas Gerais (2024), a política e os planos
plurianuais estaduais de saneamento básico, formulados pelo Estado, analise as assertivas abaixo
sobre:
I. A política e os planos plurianuais serão submetidos a um Conselho Estadual de Saneamento Básico.
II. O Estado proverá os recursos necessários para a implementação da política estadual de saneamento básico.
III. A execução de programa de saneamento básico, estadual ou municipal, será precedida de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário e epidemiológico estabelecidos em lei.
Quais estão corretos?
I. A política e os planos plurianuais serão submetidos a um Conselho Estadual de Saneamento Básico.
II. O Estado proverá os recursos necessários para a implementação da política estadual de saneamento básico.
III. A execução de programa de saneamento básico, estadual ou municipal, será precedida de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário e epidemiológico estabelecidos em lei.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
CIM - AMUREL
Órgão:
CIMERP - MG
Prova:
CIM - AMUREL - 2024 - CIMERP - MG - Médico Veterinário |
Q3094210
Legislação Estadual
Um Ente consorciado, de acordo com a 5ª Alteração do estatuto social do
consórcio intermunicipal multifinalitário dos municípios da microrregião do médio Rio PombaCIMERP, poderá se retirar a qualquer momento do consórcio, desde que:
Ano: 2024
Banca:
CIM - AMUREL
Órgão:
CIMERP - MG
Prova:
CIM - AMUREL - 2024 - CIMERP - MG - Médico Veterinário |
Q3094209
Legislação Estadual
De acordo com a 5ª Alteração do estatuto social do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba- CIMERP, no seu artigo 11,
onde trata da estrutura básica do consórcio, assinale a alternativa que corresponde em ordem
de instância máxima da instituição para a de menor instância:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |
Q3062432
Legislação Estadual
A Vigilância Sanitária desempenha um papel fundamental na estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Estadual
de Minas Gerais, nº 13.317/1999, disciplina um capítulo próprio sobre o tema, devido à sua grande importância. Com base
na Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.317/1999, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |
Q3062431
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 13.317/1999 descreve o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, estabelecendo normas para a
promoção e proteção da saúde no estado, definindo os princípios do sistema de saúde como descentralização, universalização da assistência, participação da sociedade e articulação entre os órgãos de saúde. Sobre a definição de vigilância sanitária
prevista na normativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |
Q3062422
Legislação Estadual
A Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, estabelece as normas para a promoção e a proteção da saúde no estado,
dispondo, no decorrer do seu texto legal, entre outros assuntos, sobre as infrações e penalidade administrativas, aplicáveis
a quem descumprir suas as normas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico |
Q3062203
Legislação Estadual
A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde, funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da Lei. Assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico |
Q3062198
Legislação Estadual
O Hospital Alfa, que presta serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, visando melhor atender seus pacientes,
estaria realizando uma reforma para ampliar suas dependências. Durante a reforma, os fiscais sanitários compareceram ao
estabelecimento e solicitaram a autorização prévia do órgão sanitário competente para a realização da reforma. Foi
informado pelos funcionários do hospital que não possuíam essa autorização e que não era obrigatório sua apresentação,
uma vez que, a autorização prévia somente poderia ser exigida quando se tratar de construção nova e não reforma.
Considerando a Lei Estadual nº 13.317/1999 e o caso hipotético, os funcionários do hospital estão:
Q3051457
Legislação Estadual
O exame das normas jurídicas expressamente inseridas nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais
viabiliza a afirmação de que é INCORRETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Provas:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo
|
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |
Q2590724
Legislação Estadual
José é vereador atuante em seu município e expressou uma opinião controversa durante uma sessão plenária da Câmara
Municipal. A declaração gerou grande repercussão na mídia local e um grupo de cidadãos decidiu processar José por suas
palavras, alegando que ele causou dano moral a alguns membros da comunidade. Ao considerar o Art. nº 36 da Lei Orgânica
Municipal, que garante a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, assinale a alternativas correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Graduação em Curso da Área de Saúde |
Q2571309
Legislação Estadual
Considerando a Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |
Q2547700
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Minas Gerais, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a competência legislativa
dos Municípios. Sobre tal competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência.
II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
III. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
IV. O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.
V. A polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.
Compete aos Municípios legislar sobre o que está previsto apenas nos itens
I. Instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência.
II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
III. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
IV. O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.
V. A polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.
Compete aos Municípios legislar sobre o que está previsto apenas nos itens
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |
Q2547699
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são requisitos para alteração da toponímia do Município, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão |
Q2538120
Legislação Estadual
Em uma situação de emergência de saúde pública no
Estado de Minas Gerais, um servidor da Secretaria de
Saúde, ao perceber o aumento súbito de casos de dengue
em uma comunidade rural, organizou rapidamente uma
equipe para visitar a região, identificar focos do mosquito
transmissor e iniciar uma campanha de conscientização.
Além disso, coordenou com o governo estadual a
distribuição de repelentes e recursos para tratamento dos
infectados, garantindo uma resposta rápida e efetiva ao
surto, minimizando, assim, os impactos à saúde pública
local.
De acordo com Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), o servidor regeu-se pelo princípio de:
De acordo com Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), o servidor regeu-se pelo princípio de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CIESP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico de Intervenção |
Q2508798
Legislação Estadual
Quanto às disposições da Lei nº 11.129, de 6 de setembro de 2018, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CIESP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2508738
Legislação Estadual
Assinale a alternativa relacionada à higienização,
desinfecção e esterilização de artigos em desacordo com a
Resolução SES nº 8.115, de 2022.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CIESP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2508736
Legislação Estadual
São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos
de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de
interesse da saúde.
De acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, não se considera estabelecimento de serviço de saúde aquele que presta serviço de
De acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, não se considera estabelecimento de serviço de saúde aquele que presta serviço de
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CIESP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2508735
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999,
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, a apuração
de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle
sanitário, far-se-á mediante a apreensão de amostra para
a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
Sobre esse procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A apreensão de amostra do produto para a análise fiscal ou de controle será sempre acompanhada de interdição nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto ou da substância, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
II. Imposta a suspensão de venda e de fabricação de produto em decorrência do resultado do laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar no processo o despacho respectivo e lavrará o auto de suspensão.
III. Se a quantidade ou a natureza do produto não permitirem a coleta de amostra, será ele levado a laboratório oficial, onde, na presença do possuidor ou do responsável ou de duas testemunhas, será realizada a análise fiscal.
IV. Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, a apreensão de amostra será acompanhada da suspensão da venda ou da fabricação do produto, em caráter preventivo ou cautelar, pelo tempo necessário à realização dos testes de provas, análises ou outras providências requeridas.
Estão corretas as afirmativas
Sobre esse procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A apreensão de amostra do produto para a análise fiscal ou de controle será sempre acompanhada de interdição nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto ou da substância, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
II. Imposta a suspensão de venda e de fabricação de produto em decorrência do resultado do laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar no processo o despacho respectivo e lavrará o auto de suspensão.
III. Se a quantidade ou a natureza do produto não permitirem a coleta de amostra, será ele levado a laboratório oficial, onde, na presença do possuidor ou do responsável ou de duas testemunhas, será realizada a análise fiscal.
IV. Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, a apreensão de amostra será acompanhada da suspensão da venda ou da fabricação do produto, em caráter preventivo ou cautelar, pelo tempo necessário à realização dos testes de provas, análises ou outras providências requeridas.
Estão corretas as afirmativas
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