Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 26

Q474638

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEGPLAN-GO Provas: FUNIVERSA - 2015 - SEGPLAN-GO - Auxiliar de Autópsia | FUNIVERSA - 2015 - SPTC-GO - Auxiliar de Autópsia |

Q474638 Legislação Estadual

Acerca da vacância e da exoneração, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

A

Vacância é o desfazimento da relação jurídica que une o funcionário ao Estado ou a suas entidades autárquicas, operando os seus efeitos a partir da publicação do respectivo ato no órgão de imprensa oficial, salvo disposição expressa quanto à sua eficácia no passado.

B

É permitida a exoneração a pedido do funcionário que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

C

Se não forem satisfeitos os requisitos do estágio probatório, ainda que caiba recondução, o funcionário será exonerado de ofício.

D

Ao funcionário que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, pode ser concedida aposentadoria voluntária.

E

Caso o funcionário abandone seu cargo, deverá ser exonerado de ofício quando extinta a punibilidade por prescrição.

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Q474634

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEGPLAN-GO Provas: FUNIVERSA - 2015 - SEGPLAN-GO - Auxiliar de Autópsia | FUNIVERSA - 2015 - SPTC-GO - Auxiliar de Autópsia |

Q474634 Legislação Estadual

Acerca da posse e do exercício, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

A

A lotação é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.

B

É permitido ao funcionário público entrar em exercício mediante procuração.

C

O exercício é a efetiva entrada do funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou à função.

D

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 5 dias, contados da data da posse.

E

A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data de publicação do respectivo ato.

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Q474554

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEGPLAN-GO Provas: FUNIVERSA - 2015 - SEGPLAN-GO - Perito Criminal | FUNIVERSA - 2015 - SPTC-GO - Perito criminal de 3ª Classe |

Q474554 Legislação Estadual

Segundo o Código Florestal do estado de Goiás (Lei n.º 18.104/2013), disposto no art. 9, I, “as áreas de preservação permanente são faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular”. Considerando as dimensões das Áreas de Proteção Permanente (APPs) em relação à largura dos cursos hídricos, é correto afirmar que, de acordo com o texto da referida lei estadual, a largura legal da APP é de

A

20 metros, para os cursos d’água de até 10 metros de largura.

B

30 metros, para os cursos d’água de até 10 metros de largura.

C

100 metros, para os cursos d’água com largura superior a 100 e inferior a 600 metros.

D

200 metros, para os cursos d’água com largura superior a 100 e inferior a 600 metros.

E

500 metros, para os cursos d’água com largura superior a 500 metros.

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Q1638231

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q1638231 Legislação Estadual

No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere:
I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação. III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.
Está correto o que consta APENAS em

A

I, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Q1638229

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q1638229 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, o não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas para o estágio probatório implicará na

A

exoneração imediata, mediante comunicação ao funcionário nomeado, com antecedência mínima de 10 dias da publicação oficial.

B

exoneração imediata do funcionário nomeado tendo em vista disposição legal expressa neste sentido, independentemente de prévia comunicação.

C

instauração, pela comissão responsável, do processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após a defesa deste, no prazo de 15 dias.

D

instauração, pela comissão responsável, do processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após a defesa deste, no prazo de 30 dias.

E

exoneração imediata, mediante comunicação ao funcionário nomeado, com antecedência mínima de 15 dias da publicação oficial.

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Q1638201

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q1638201 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás serão escolhidos:

A

três pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.

B

cinco pela Assembleia Legislativa e dois pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.

C

quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.

D

três pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador, com aprovação do Tribunal de Justiça do Estado.

E

quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q1201986

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO

Q1201986 Legislação Estadual

Sobre o Tempo de Serviço, tratado no capítulo IV da Lei Estadual nº 10.460/1988 e atualizações, é correto afirmar:

A

Será computado o tempo de serviço quando ocorrer licença por motivo de afastamento do cônjuge.

B

A apuração do tempo de serviço será computada em meses nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional e disponibilidade.

C

Será computado o tempo quando ocorrer licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário quando não remunerada.

D

Não será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.

E

A apuração é a liquidação do tempo de serviço público à vista dos assentamentos do funcionário, arquivados no órgão de pessoal responsável pela guarda daqueles documentos.

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Q502557

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502557 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n^o 77/2010, o segurado que tenha ingressado no serviço público estadual até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições, EXCETO:

A

10 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

B

15 anos de carreira.

C

25 anos de efetivo exercício no serviço público.

D

35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.

E

idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade estabelecidos no art. 51, III, da referida Lei Complementar, de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput.

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Q502555

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502555 Legislação Estadual

O desenvolvimento da carreira do servidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás ocorrerá pelos seguintes critérios:

I. A promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, mediante a avaliação, treinamento e qualificação, observado o interstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício em relação à última progressão funcional ocorrida na classe anterior.

II. Progressão Funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, podendo dar-se por merecimento e antiguidade.

III. Para Progressão Funcional deverá ser obedecido o interstício mínimo de 2 anos para a progressão por merecimento, devendo ser elaborada, a cada interstício, listagem de todos os servidores, relativa aos padrões de cada classe, e promovida à primeira metade dessa lista; 1 ano para a progressão por antiguidade.

IV. Para Progressão Funcional deverá ser obedecido o interstício mínimo de 3 anos para a progressão por antiguidade, devendo ser elaborada, a cada interstício, listagem de todos os servidores, relativa aos padrões de cada classe, e promovida à primeira metade dessa lista; 1 ano para a progressão por merecimento.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I e III.

E

I e II

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Q502554

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502554 Legislação Estadual

No exercício de cargo são consideradas transgressões disciplinares ao servidor, EXCETO:

A

cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

B

referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários, bem como a atos da Administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.

C

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

D

participar da gerência ou da administração de empresa de caráter cultural ou educacional.

E

dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver.

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Q502553

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502553 Legislação Estadual

São deveres do funcionário, estabelecidos na Lei Estadual n^o 10.460/1988 e atualizações:

I. Levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada.

II. Não guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial.

III. Urbanidade.

IV. Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

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Q502551

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502551 Legislação Estadual

Sobre a Licença-prêmio estabelecida na Lei Estadual n^o 10.460/1988 e atualizações, é correto afirmar:

A

Os períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor, quando em atividade, poderão ser convertidos em pecúnia, exceto na hipótese de indeferimento do pedido de gozo em razão de necessidade do serviço público.

B

Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio quando ocorrer: licença para tratamento da própria saúde, até 90 dias, consecutivos ou não; licença por motivo de doença em pessoa da família até 60 dias, consecutivos ou não; falta injustificada, não superior a 30 dias no quinquênio.

C

A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito à licença-prêmio de 2 meses, a ser usufruída em até 2 períodos de, no mínimo, 1 mês cada, com todos os direitos e vantagens do cargo.

D

Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio não será concedida em relação a cada um deles simultânea ou separadamente.

E

Para efeito de aposentadoria será contado o tempo de licença-prêmio que o funcionário não houver gozado.

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Q468492

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |

Q468492 Legislação Estadual

Antônio, servidor público do Estado de Goiás, e sem antecedentes em seu histórico funcional, faltou com a verdade no exercício de suas funções, por má-fé. Nos termos da Lei Estadual nº 10.460/1988, a ação disciplinar para a imposição da respectiva penalidade, tendo em vista a infração funcional praticada por Antônio, prescreverá em

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

E

6 anos.

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Q468491

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |

Q468491 Legislação Estadual

Rogério, servidor público do Estado de Goiás, viajará a serviço para fora do País, tendo, portanto, direito à respectiva ajuda de custo prevista na Lei Estadual nº 10.460/1988. Nesse caso, é competente para o arbitramento da aludida ajuda o

A

Secretário de Estado.

B

Chefe do Poder Executivo.

C

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

D

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás.

E

Ministro das Relações Exteriores.

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Q468490

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |

Q468490 Legislação Estadual

Conforme preceitua a Lei Estadual nº 17.928/2012, a licitação para registro de preços, desde que a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, poderá, excepcionalmente, adotar, na modalidade

A

leilão, o tipo menor preço.

B

pregão, o tipo técnica e preço.

C

tomada de preços, o tipo menor preço.

D

tomada de preços, o tipo técnica e preço.

E

concorrência, o tipo técnica e preço.

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Q468475

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468475 Legislação Estadual

Marta, funcionária pública estadual, é interessada em processo administrativo. Em razão da idade de Marta, 67 anos, o processo tramita com prioridade processual. Considerando que Marta é casada com João, que não possui filho bem como que ela faleceu semana passada ainda com o processo em curso, a prioridade de tramitação processual

A

estende-se para João.

B

encerra-se automaticamente com a morte de Marta.

C

só se estenderia para descendente ou ascendente, independentemente de suas idades.

D

só se estende para João caso ele possua mais de 60 anos.

E

só se estende para ascendente que possua mais de 65 anos.

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Q468472

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468472 Legislação Estadual

Considere:

I. Casamento, até 8 dias consecutivos.
II. Licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 36 meses.
III. Convocação para o serviço militar.
IV. Exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, os afastamentos indicados APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q462660

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462660 Legislação Estadual

O Estado de Goiás pretende realizar procedimento licitatório para a execução de obras de natureza divisível. Nesse caso, conforme preceitua a Lei Estadual n^o 17.928/2012, poderá reservar uma determinada cota do objeto contratual, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Essa cota é de até

A

15%.

B

25%.

C

30%.

D

40%.

E

45%.

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Q462655

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462655 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o deputado estadual NÃO poderá, a partir da expedição do diploma

A

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público ou autarquia.

B

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

C

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

patrocinar causa em que seja interessada sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público.

E

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q462654

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462654 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas do Estado

A

é integrado por onze Conselheiros.

B

é integrado por nove Conselheiros.

C

terá dois Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado após aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante votação em aberta em plenário.

D

encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

E

apreciará as contas prestadas semestralmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de cento e vinte dias a contar de seu recebimento.

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