De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração Indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta.

A Coordenação de Operações Especiais é integrada por servidores das carreiras profissionais policiais civis de formação técnico-profissional específica, treinados no uso de armas, equipamentos e técnicas específicas, que tem por finalidade atuar em situações de crises, nas quais intervenha a Polícia Civil. Sobre a Coordenação de Operações Especiais e as disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.
I. Compete à Coordenação de Operações Especiais atender ocorrências que envolvam artefatos explosivos.
II. A Coordenação de Operações Especiais será dirigida por Delegado de Polícia Civil, da ativa, no mínimo, classe II.
III. Compete à Coordenação de Operações Especiais coordenar e dirigir as atividades com aeronaves policiais.
Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/2009), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Academia da Polícia Civil do Estado da Bahia tem por finalidade promover a formação e o desenvolvimento dos recursos humanos integrantes da carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia.
( ) O Departamento de Planejamento, Administração e Finanças tem por finalidade a execução das atividades de administração geral, modernização administrativa, planejamento, orçamento e finanças da Polícia Civil, em articulação com a Diretoria Geral da Secretaria da Segurança Pública e com os sistemas formalmente instituídos.
( ) O Departamento de Planejamento, Administração e Finanças será dirigido necessariamente por policial civil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia tem por finalidade velar pela observância do regime disciplinar, acompanhando, fiscalizando e orientando os serviços da Polícia Civil, apurando as eventuais transgressões administrativo-disciplinares dos seus integrantes. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/2009), assinale a alternativa que apresente incorretamente uma das competências da Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia:

Acerca das disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6677/1994), assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de vacância do cargo.

Sobre o estágio probatório e as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei estadual nº 6.677 de 26 de setembro de 1994), analise as afirmativas abaixo.

I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. II. Os seguintes fatores serão observados no estágio probatório: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. III. Obrigatoriamente 9 (nove) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, que será completada ao término do estágio.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Estadual nº 11.370/2009 é a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. No que se refere ao cargo de Escrivão de Polícia Civil, analise as alternativas e assinale aquela que não traz uma atribuição privativa do cargo de Escrivão de Polícia Civil.

Acerca das disposições da Lei Estadual nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Para o ingresso nos cargos da carreira de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia será exigido diploma de conclusão de curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação. ( ) A carreira de Delegado de Polícia Civil, integrará o Grupo das Carreiras Técnico-Jurídicas, sendo exigido para o provimento nos cargos a conclusão do curso de bacharelado em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC. ( ) Exigir-se-á a comprovação da conclusão do curso de Bacharelado em Medicina e Odontologia para os cargos de Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, respectivamente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta um princípio institucional da Polícia Civil do Estado da Bahia. 

Sobre o exercício de cargo público, nos termos da Lei Estadual nº 6677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

( ) É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.

( ) O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

No que se refere às disposições da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, analise as afirmativas abaixo.

I. A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.

II. A programação da obra ou serviço deverá prever custo atual e o final, levando-se em consideração os prazos de execução.

III. A autorização da despesa será efetuada para as etapas da obra ou serviço licitados, não sendo necessária a autorização da despesa para o custo total da obra ou serviço projetado.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições legais, assinale a alternativa que apresente a definição de equilíbrio econômicofinanceiro do contrato

No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta. 

A Lei Estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. Sobre o disposto na lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.

( ) A Administração respeitará padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, procedendo, na relação com os administrados, com lealdade, correção e coerência, sem abuso das prerrogativas especiais que lhe são reconhecidas.

( ) A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, admitindo-se a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), trata das faltas disciplinares. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma falta disciplinar

No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia sobre o Delegado-Geral da Polícia Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Polícia Civil do Estado da Bahia será dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil, classe Especial, da ativa.

( ) O Delegado-Geral da Polícia Civil, em suas faltas, férias e impedimentos, será substituído pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil.

( ) Dentre outras competências, compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei Estadual nº 11.370/2009 trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dispõe sobre a sua estrutura organizacional. Acerca do assunto, assinale a alternativa que apresenta um órgão que não integra a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia.

A Constituição do Estado da Bahia, em seu capítulo XXIII, tem como título “Do Negro”. Tomando os artigos 286 a 290 deste capítulo da constituição baiana, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.

( ) A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado poderá admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta.

( ) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afrobrasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

( ) Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de três pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.