Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso - Página 18

Q1996395

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |

Q1996395 Legislação Estadual

De acordo com o II Plano Distrital de Políticas para Mulheres 2020-2023, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma meta do Eixo 1 (Igualdade no Mundo do Trabalho e Autonomia Econômica).

A

Reduzir a taxa de desemprego de mulheres no Distrito Federal

B

Aumentar o número de cursos, palestras, treinamentos para a formação e profissionalização de mulheres

C

Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico

D

Ampliar o número de vagas para mulheres em feiras e/ou lojas/espaços colaborativos

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Q1994529

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista em Atividades de Trânsito |

Q1994529 Legislação Estadual

Com relação ao Eixo 9 do II Plano Distrital de Política Para Mulheres (2020 – 2023), que trata da Igualdade para as Mulheres Jovens, Mulheres Idosas e Mulheres com Deficiência, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma das metas apresentadas.

A

Aumentar o acesso de mulheres jovens, idosas e com deficiência ao mercado de trabalho

B

Ampliar o oferecimento de cursos de formação profissional, visando à absorção das mulheres jovens, idosas e com deficiência ao mundo do trabalho

C

Auxiliar a evasão escolar das meninas e mulheres jovens na educação formal

D

Incluir as especificidades das mulheres jovens, idosas e com deficiência nas políticas públicas direcionadas às mulheres

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Q1994528

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista em Atividades de Trânsito |

Q1994528 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, assinale a alternativa que apresenta bens e vantagens que são considerados de natureza indevida.

A

Condecorações, honrarias e reconhecimentos protocolares recebidos de governos, organismos nacionais e internacionais ou entidades sem fins lucrativos, nas condições em que a lei e o costume oficial admitam esses benefícios

B

Brindes de distribuição coletiva a título de divulgação ou patrocínio estipulados contratualmente por ocasião de eventos especiais ou em datas comemorativas, nos limites do contrato

C

Presentes de menor valor realizados em razão de vínculo de amizade ou relação pessoal ou decorrentes de acontecimentos no qual seja usual efetuá-los

D

Ingressos para participação em atividades, shows, eventos, simpósios, congressos ou convenções, ainda que não ajustados em contrapartida de contrato administrativo ou convênio

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Q1994527

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista em Atividades de Trânsito |

Q1994527 Legislação Estadual

Acerca das vedações e deveres previstos no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado ao servidor ou empregado público agir com discriminação ou preconceito.
II. No exercício das atribuições, o servidor ou empregado público deve atuar com comprometimento ético e moral, cujos elementos são indissociáveis para o alcance de sua finalidade social.
III. Diante de situações excepcionais e extraordinárias, o servidor ou empregado público deve ser diligente e proativo, na medida de suas competências, para realizar as tarefas necessárias para mitigar, neutralizar ou superar as dificuldades momentâneas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q1994526

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista em Atividades de Trânsito |

Q1994526 Legislação Estadual

Com relação ao disposto no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma de suas finalidades.

A

Tornar claras e acessíveis as regras éticas de conduta a serem observadas e praticadas pelos servidores e empregados públicos

B

Garantir a necessária integridade, lisura, legitimidade e transparência à Administração Pública

C

Garantir o acesso à informação aos dados protegidos por sigilo fiscal, ainda que não envolvam recursos públicos, observando o princípio da publicidade

D

Preservar a imagem e a reputação dos servidores e empregados públicos do Distrito Federal, cujas condutas estejam de acordo com as normas éticas previstas no Código

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Q1994525

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista em Atividades de Trânsito |

Q1994525 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, assinale a alternativa correta.

A

Para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos vinte e quatro meses de efetivo exercício

B

A cada período de doze meses de exercício, o servidor faz jus a trinta dias de férias

C

Até uma semana antes de as férias serem iniciadas, devem ser pagos ao servidor o adicional de férias e o abono pecuniário, se deferido

D

O período de férias incompleto não pode ser indenizado

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Q1994524

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista em Atividades de Trânsito |

Q1994524 Legislação Estadual

Acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.
( ) O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
( ) A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, deve exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q1994523

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista em Atividades de Trânsito |

Q1994523 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, assinale a alternativa correta sobre a acumulação de cargos públicos.

A

É possível acumular dois cargos de professor com outro cargo público de qualquer natureza

B

É válida a acumulação de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ainda que não haja compatibilidade de horários

C

Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, o servidor deve ser notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência da notificação

D

Ao servidor que acumular licitamente é dispensável a comprovação anual da compatibilidade de horários

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Q1994522

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista em Atividades de Trânsito |

Q1994522 Legislação Estadual

No que se refere às disposições sobre estágio probatório previstas na Lei Complementar Distrital nº 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), analise as afirmativas a seguir.

I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos.
II. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação.
III. Durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo, com a observância dos fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q1994521

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista em Atividades de Trânsito |

Q1994521 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e as disposições sobre Organização Administrativa do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal

B

Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma do decreto expedido pelo Poder Executivo

C

Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região

D

O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida

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Q1994520

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista em Atividades de Trânsito |

Q1994520 Legislação Estadual

Com relação aos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do DF, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
( ) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.
( ) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, caso haja o pagamento das taxas ou emolumentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q1982369

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2022 - BRB - Escriturário |

Q1982369 Legislação Estadual

A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Quanto ao regime e à jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de 30 horas semanais, podendo ser ampliado para 40 horas semanais quando houver interesse da administração pública e anuência do servidor.

B

No que se refere ao regime de trabalho, é permitido aplicar interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.

C

A jornada de trabalho em sistema de escala de revezamento deve ser definida pelo chefe imediato ou por regulamento, observando o registro, em folha de ponto, do horário de entrada e de saída.

D

O servidor ocupante de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança tem regime de trabalho de 30 horas semanais, com integral dedicação ao serviço.

E

Em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, desde que devidamente justificados, é facultado à chefia imediata, atendendo a requerimento do interessado, autorizar a compensação de horário a ser realizada até o final do mês subsequente ao da ocorrência.

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Q1982368

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2022 - BRB - Escriturário |

Q1982368 Legislação Estadual

Com base nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, no que concerne ao Banco de Brasília (BRB), assinale a alternativa correta.

A

O BRB não integra a administração direta, consequentemente não deve obediência e guarda dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e motivação.

B

O BRB foi criado por lei específica, portanto é dispensável a edição de lei complementar para definir as respectivas áreas de atuação.

C

A direção superior do BRB terá representantes dos servidores, escolhidos fora do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.

D

A extinção do BRB poderá ocorrer somente por meio de lei complementar específica, aprovada por maioria simples na Câmara Legislativa.

E

Os diretores do BRB são obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens.

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Q1976348

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Atividades - Edital nº 31 |

Q1976348 Legislação Estadual

Julgue o item, referente ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF), das autarquias e das fundações públicas distritais.

A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, a contar da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogado o referido prazo para ter início após o término da licença-maternidade.

Certo

Errado

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Q1976347

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Atividades - Edital nº 31 |

Q1976347 Legislação Estadual

Julgue o item, referente ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF), das autarquias e das fundações públicas distritais.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; e a idade mínima de dezesseis anos.

Certo

Errado

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Q1975406

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia - Edital nº 31 |

Q1975406 Legislação Estadual

Em relação às competências e habilidades do currículo do Distrito Federal para o componente curricular de filosofia no Ensino Médio e para a área de ciências humanas e sociais aplicadas no Ensino Médio, julgue o item.

Busca-se integrar os conhecimentos da filosofia, da geografia, da história, da sociologia, da antropologia e da ciência política e promover a interlocução desses conhecimentos com outros campos do saber, como a comunicação, a arquitetura, a economia, o direito, a psicologia, o design, a administração e o turismo.

Certo

Errado

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Q1973421

Q1973421 Legislação Estadual

As Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs) são agrupamentos de municípios limítrofes que têm, entre si, alguma integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas e formam regiões análogas às regiões metropolitanas, abrangendo diferentes unidades da Federação (IBGE, 2020). A Constituição Federal de 1988 restringe a gestão das RIDEs à União (CAVALCANTE, 2020).
Internet: <www.codeplan.df.gov.br> (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial e analisando a realidade da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), julgue o item .
Segundo projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população do Distrito Federal (DF) corresponde a cerca de 2/3 da população total da RIDE-DF, ficando no estado de Goiás a esmagadora maioria do terço restante.

Certo

Errado

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Q1973418

Q1973418 Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

A Administração Pública não poderá conceder licença não remunerada ao servidor em estágio probatório, salvo na hipótese de afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

Certo

Errado

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Q1973417

Q1973417 Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

A posse inicia a contagem do tempo efetivo de serviço.

Certo

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Q1973416

Q1973416 Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

O rol de requisitos para investidura em cargo público é taxativo, não sendo possível estabelecer requisitos específicos para a investidura, ainda que por meio de lei.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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