Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para Concurso - Página 3

Q2536528

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Q2536528 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A remuneração dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão é composta pelo vencimento básico, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. O Poder Judiciário disporá, por resolução do Tribunal de Justiça, sobre a concessão mensal da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e anual da Gratificação por Produtividade Judiciária (GPJ). Sobre a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e a Gratificação por Produtividade Judiciária (GPJ), é correto afirmar que:

A

A Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) é composta de 30% sobre o vencimento do cargo efetivo.

B

É vedada a concessão da Gratificação de Produtividade Judiciária (GPJ) sem a prévia fixação de metas e a individualização do limite de servidores que a ela terão direito.

C

A opção pela Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) implicará obrigatoriedade ao regime de trabalho telepresencial de sete horas diárias e à execução de atividades diferenciadas de suas funções.

D

A Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) compõe-se de valor fixado por resolução do Tribunal de Justiça sobre percentual do vencimento base do cargo efetivo, pelo alcance de metas de produtividade fixadas pelo Tribunal de Justiça.

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Q2536527

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Q2536527 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tendo em foco os Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Ficam incluídas na competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados.

B

As atividades dos juízes leigos e conciliadores, exercidas voluntariamente por não servidores do Poder Judiciário, serão consideradas serviço público relevante, não importando em vínculo estatutário ou trabalhista com o Poder Judiciário, mas constituindo títulos em concurso para provimento de cargos do Poder Judiciário.

C

Na execução serão cotadas custas, mas o seu pagamento ocorrerá apenas se reconhecida a litigância de má-fé, se julgados improcedentes os embargos do devedor ou se tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso não provido do devedor, sendo que, nesta última hipótese, as custas devem integrar, desde o início, o cálculo do débito em execução.

D

As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo estão compreendidas na competência do Juizado Especial Cível para conciliação, processo e julgamento, sendo consideradas de menor complexidade. No entanto, a opção pelo procedimento da Lei Federal nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, importará renúncia ao crédito que exceder ao limite de quarenta vezes o salário mínimo, inclusive na hipótese de conciliação.

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Q2536526

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Q2536526 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na forma regrada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (Resolução-GP nº 14, de 17 de fevereiro de 2021), e tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução-GP nº 08, de 02 de fevereiro de 2023, é correto afirmar sobre o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, EXCETO:

A

Tem competência originária para processar e julgar o vice-governador, nas infrações penais comuns.

B

Será composto pelos dez desembargadores mais antigos no Tribunal e por dez desembargadores eleitos dentre os demais, observando-se que o presidente do Tribunal, o primeiro vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça serão membros natos do Órgão Especial.

C

Tem como atribuição propor ao Poder Legislativo alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, bem como aumento ou diminuição do número de desembargadores e criação, alteração e extinção de comarcas, varas, juizados especiais, serventias extrajudiciais e cargos de juízes de direito e serventuários extrajudiciais.

D

Reunir-se-á com, no mínimo, dez desembargadores, além do seu presidente, quando não exigido quórum qualificado para deliberação. Quando exigido quórum qualificado para deliberação, o Órgão Especial não se reunirá sem a presença de quinze desembargadores, incluídos os suplentes e excluído o presidente, verificando-se o quórum no início do julgamento e impedindo-se aos desembargadores presentes deixar o julgamento, salvo motivo de força maior.

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Q2536525

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - lista Judiciário - Analista de Sistemas - Banco de Dados | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Governança e Gestão de TIC | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2536525 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei nº 9.109/2009, que trata da regulamentação das custas judiciais e emolumentos, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o cálculo de emolumentos por atos praticados por notários e registradores que envolvam documentos cujo valor esteja expresso em produto agropecuário, converter-se-á o total do produto para moeda corrente nacional, obedecendo-se a cotação de mercado do dia da prática do ato.
II. São isentos do pagamento de emolumentos os registros de títulos de domínio de imóveis rurais em processo de desapropriação para fins de reforma agrária.
III. Para o cálculo de emolumentos por atos praticados por notários e registradores que envolvam documentos cujo valor esteja expresso em moeda estrangeira, converter-se-á o total em moeda corrente nacional, obedecido o câmbio de compra do dia do pagamento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Q2536524

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - lista Judiciário - Analista de Sistemas - Banco de Dados | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Governança e Gestão de TIC | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2536524 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei nº 12.193/2023, que trata das custas judiciais e serviços públicos de natureza forense, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para conhecer a reclamação contra servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça é do Corregedor- Geral da Justiça do Tribunal.

B

Registrada a reclamação como Pedido de Providências, será determinada a notificação do reclamado para, no prazo de quinze dias, apresentar sua defesa e as provas que julgar necessárias.

C

Das decisões das reclamações e do processo administrativo disciplinar e da imposição de penas caberá recurso ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).

D

Registrada a reclamação contra cobrança de custas processuais indevidas ou excessivas, a decisão judicial será proferida no mesmo prazo de defesa. Não sendo decidido neste prazo, a parte poderá reclamar diretamente ao corregedor geral da Justiça.

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Q2536523

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - lista Judiciário - Analista de Sistemas - Banco de Dados | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Governança e Gestão de TIC | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2536523 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 12.193/2023 dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense. Com base nas disposições dessa Lei, e no que diz respeito às custas finais, assinale a afirmativa correta.

A

Nos feitos que tramitaram com isenção, para efeito de custas finais, serão computadas as custas processuais, taxa judiciária, distribuição e uma diligência de oficial de justiça.

B

Existindo custas processuais finais a recolher, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, o secretário judicial lançará os dados da dívida em sistema informatizado do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), providenciando a baixa e o arquivamento do processo.

C

A leitura dos documentos será considerada automaticamente realizada se decorridos cinco dias sem a efetiva leitura, contados da data do envio do documento, não sendo possível alegar desconhecimento do conteúdo da comunicação enviada.

D

Frustrada a cobrança administrativa, o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) encaminhará a Certidão de Débito, com todos os requisitos exigidos pela legislação tributária à Secretaria de Estado da Fazenda para a devida inscrição na dívida ativa do Estado, acrescida atualização monetária, juros e multa de 30%.

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Q2536521

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - lista Judiciário - Analista de Sistemas - Banco de Dados | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Governança e Gestão de TIC | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2536521 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei Complementar nº 14/1991, a qual dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, pode-se afirmar que:

A

As Comarcas, divididas em três entrâncias: inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria simples de seus membros.

B

Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.

C

Nos casos de falta ou impedimento dos titulares da Comarca, sua competência será prorrogada, quanto a todos os feitos, ao juiz de direito designado pelo Presidente do Tribunal Justiça.

D

A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados será composta de dois magistrados de entrância final, os quais decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais decisórios de competência da unidade, inadmitida referência a voto divergente.

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Q2536200

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software |

Q2536200 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Yasmim é servidora efetiva lotada no gabinete de determinado juiz da Vara de Execuções Penais do TJMA e precisará licenciar-se, por motivos de saúde, por até trinta dias. Nesta situação, tal licença será concedida, mediante requerimento por escrito, instruído com o devido atestado médico, pelo:

A

Juiz diretor do fórum.

B

Diretor-geral da Corregedoria.

C

Diretor de Recursos Humanos.

D

Juiz de direito da unidade jurisdicional.

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Q2536199

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software |

Q2536199 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tânia é secretária de determinada Vara Civil na Comarca da Bacabal. Em relação às suas competências, todas as afirmativas a seguir estão corretas, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

A

Regular, por provimento, os serviços e livros necessários à secretaria da Vara.

B

Lavrar os termos de audiências em duas vias, juntando a via oficial ao livro de registro de termos de audiência, de folhas soltas, e a outra via aos autos respectivos.

C

Remeter os autos ao Tribunal de Justiça, no prazo máximo de três dias, contados do despacho de determinação de encaminhamento dos processos em grau de recurso.

D

Cumprir os despachos e as determinações do juiz; praticar os demais atos de suas atribuições, decorrentes de lei, provimento e atos do Presidente do Tribunal, do Corregedor-Geral e do juiz diretor do fórum.

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Q2536198

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software |

Q2536198 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tício, Mévio e Caio, candidatos ao cargo de Técnico Judiciário do TJMA, durante seus estudos a respeito da divisão judiciária do Maranhão, proferiram as seguintes afirmações:

Tício: São consideradas unidades jurisdicionais de 1º grau, as Varas de uma comarca, as comarcas de Vara única e os juizados especiais, sendo todas as unidades jurisdicionais, com os respectivos cargos de juízes de direito titular e os servidores necessários, criadas por lei.
Mévio: Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.
Caio: A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, sediada na Capital, possui competência exclusiva sobre todo território do estado do Maranhão para o processo e julgamento, dentre outros, de crimes de pertinência a organização criminosa.

Está correto as afirmações proferidas por

A

Tício, Mévio e Caio.

B

Tício e Caio.

C

Mévio e Caio.

D

Tício e Mévio.

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Q2512253

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512253 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o Registro Civil de Pessoa Jurídica, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Maranhão tem a sua regulamentação bem detalhada, dispondo que:

A

As certidões do registro civil das pessoas jurídicas serão emitidas apenas em breve relato ou em inteiro teor, não sendo permitida a emissão em resumo, de alguma informação pontual.

B

Para a averbação de eleição de diretoria e outros órgãos de associações e demais entidades sem fins econômicos, serão apresentados, dentre outros documentos, balanço anual do mandato anterior.

C

Para a averbação de alteração de estatuto e de aprovação ou alteração de regimento interno de associações e demais entidades sem fins econômicos, será necessário apresentar atos de convocação e ata da assembleia, apenas.

D

O requerimento de dissolução ou extinção de pessoa jurídica será assinado pelo representante legal e instruído, além de outros documentos, com a via da ata de dissolução ou do distrato social e Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.

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Q2512252

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512252 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o procedimento de averiguação de paternidade, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, assim disciplina:

A

O escrito particular deverá ser assinado pelo declarante, sendo dispensado o reconhecimento de firma.

B

São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente, não sendo necessário apresentar declaração de pobreza.

C

Para indicar o suposto pai, com preenchimento e assinatura do termo, a pessoa interessada deverá, obrigatoriamente, comparecer ao mesmo ofício de registro de pessoas naturais daquele em que foi realizado o registro de nascimento.

D

A averbação de reconhecimento voluntário de estado de filiação será concretizada diretamente pelo oficial da serventia extrajudicial em que foi lavrado o assento de nascimento, seguida da manifestação do Ministério Público, que se manifestará nos autos após a anuência do filho maior, ou, se menor, da mãe.

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Q2512250

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512250 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre escrituração, ordem de serviço e certidões, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Maranhão disciplina que:

A

Os pedidos de certidões feitos por via postal, telegráfica, eletrônica ou bancária serão, obrigatoriamente, atendidos pelo oficial de registro, satisfeitos os emolumentos devidos, sob as penas previstas na legislação própria.

B

Os oficiais de registro remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, até a segunda quinzena dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.

C

Os oficiais de registro comunicarão ao Instituto Nacional do Seguro Social, diariamente, nascimentos, casamentos e óbitos registrados no dia anterior; à Justiça Eleitoral, até o 15º dia útil de cada mês, os óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

D

Será mantido na Corregedoria-Geral da Justiça serviço centralizado de busca de assentos do registro civil de pessoas naturais, que obedecerá a algumas regras, dentre elas: o juiz diretor do fórum fará consulta eletrônica à Central do Registro Civil – CRC JUD e, caso a busca seja negativa, oficiará aos serviços do registro civil de pessoas naturais do Estado, requisitando diligências no sentido da localização do assento.

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Q2512249

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512249 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre atos registrados no livro “E” e as sentenças de alteração de estado civil, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Maranhão determina que:

A

O registro de emancipação feito por outorga dos pais não depende da homologação judicial e será registrada no livro “E” – do Registro Civil de Pessoas Naturais de domicílio do emancipado ou de seus pais.

B

O registro de alteração do estado civil conterá a data do registro; a qualificação do casal; dados relativos ao casamento, tais como data, local e regime de bens; a determinação judicial; o nome do advogado que atuou no processo; e, a data da sentença, nome e vara do juiz que a proferiu.

C

As sentenças, proferidas por autoridade jurisdicional brasileira, de alteração de estado civil de casal estrangeiro, relativas a casamentos contraídos no exterior, serão inscritas no livro “E” – da 1ª Zona Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de domicílio das partes. Estão sujeitas à inscrição, para produção de efeitos no país, as sentenças de separação, reconciliação, divórcio, nulidade e anulação de casamento.

D

O registro de sentença ou de escritura de emancipação, o registro de sentença de interdição e da tomada de decisão apoiada, será feito no livro “E” do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede da comarca do domicílio do emancipado ou do interdito, com a comunicação para averbação ao registrador do nascimento do emancipado ou interdito, e no prazo de até dois dias, ao juiz que a determinou, sob pena de responsabilidade administrativa e civil.

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Q2512241

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512241 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Foi apresentado para registro junto ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas o contrato social de sociedade simples constituída sob a forma de sociedade limitada. Dispõe o contrato, entre outras cláusulas, que são três os sócios, sendo um deles menor não emancipado. Os outros dois são marido e mulher. Considerando a situação fática mencionada e as disposições contidas no Código Civil Brasileiro e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A

Para que se admita o registro, é necessário que o sócio relativamente incapaz seja assistido e o absolutamente incapaz seja representado por seus representantes legais, que não exerça a administração da sociedade e que o capital social seja totalmente integralizado. Além disso, os sócios cônjuges devem ser casados pelo regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

B

Para que se admita o registro, é necessário que o sócio relativamente incapaz seja assistido e o absolutamente incapaz seja representado por seus representantes legais, que não exerça a administração da sociedade e que o capital social seja totalmente integralizado. Além disso, os sócios cônjuges não podem ser casados pelo regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

C

Para que se admita o registro, é necessário que o sócio incapaz, com autorização judicial, devidamente representado ou assistido, tenha recebido cotas da sociedade por meio de sucessão ou tenha se tornado incapaz depois de figurar como sócio no instrumento e antes do registro, pois não se admite que ingresse em sociedade, salvo nessas hipóteses. Além disso, os sócios cônjuges devem ser casados pelo regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

D

Para que se admita o registro, é necessário que o sócio incapaz, com autorização judicial, devidamente representado ou assistido, tenha recebido cotas da sociedade por meio de sucessão ou tenha se tornado incapaz depois de figurar como sócio no instrumento e antes do registro, pois não se admite que ingresse em sociedade, salvo nessas hipóteses. Além disso, os sócios cônjuges não podem ser casados pelo regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

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Q2512238

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512238 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere os seguintes textos:

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão – Art. 337, §3º: Na petição de habilitação os nubentes declararão o regime de bens a vigorar e o nome que o(a) contraente passará a usar, sendo que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. §1°... §2°... §3° Deve o oficial esclarecer aos cônjuges sobre os regimes de bens admitidos e a significação de cada um.

Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

Assinale a afirmativa correta sobre a aplicação da referida Súmula, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

A Súmula nº 377 transcrita aplica-se também ao regime da separação absoluta (convencional).

B

Para aplicação da Súmula referida, conforme entendimento pacífico, é dispensada a prova do esforço comum para a aquisição dos bens, presumindo-se tal esforço.

C

A Súmula nº 377 transcrita, em face da atual redação do Código Civil, encontra-se superada, aplicando-se de maneira irrestrita a regra da incomunicabilidade, inclusive quanto aos aquestos.

D

No casamento ou união estável regidos pelo regime da separação obrigatória de bens, é possível que os nubentes/companheiros, em exercício da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes aprouver em relação aos bens futuros, pactuem cláusula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da Súmula nº 377 do STF, impedindo a comunhão dos aquestos.

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Q2512236

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512236 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Rogério, portador de doença gravíssima já em fase terminal, em iminente risco de vida e Helena, em viagem a outro país, decidem se casar imediatamente, não sendo possível o comparecimento da autoridade celebrante ou de seu substituto. Para o ato, Rogério convoca seis testemunhas, sendo duas delas suas primas, filhas de seu tio, duas enfermeiras e duas desconhecidas. Assim, presentes as testemunhas, Rogério e Gustavo, procurador de Helena, por força de instrumento público formalizado no Brasil, com poderes especiais para o casamento pretendido, livre e espontaneamente, declaram que os nubentes se recebem por marido e mulher. Passados quarenta dias, as testemunhas compareceram a juízo para prestar declarações com a finalidade de que, após o procedimento legal, seja feito registro do casamento. Todas elas informaram que foram convocadas por parte do enfermo e que este, embora em seu juízo perfeito, parecia estar em perigo de vida. Informaram, ainda, que o enfermo e o procurador de Helena declararam de forma livre e espontânea, que os nubentes se recebem por marido e mulher. Tendo em vista a situação fática narrada, considerando as disposições do Código Civil no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão e o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa correta sobre a admissibilidade do registro.

A

O casamento não será registrado, pois, ainda que as testemunhas não sejam impedidas, compareceram a juízo após decurso do prazo legal. Além disso, descabe, na hipótese, a representação por procurador.

B

O casamento não será registrado, pois, ainda que se admita a representação por procurador noticiada, duas das testemunhas são parentes de um dos nubentes, não perfazendo as desimpedidas o número mínimo de seis. Além disso, as testemunhas compareceram a juízo após o prazo legal.

C

Encontram-se presentes os requisitos exigidos e o casamento será registrado, pois todas as testemunhas são desimpedidas e compareceram a juízo, admitindo-se a representação por procurador noticiada. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou o prazo para comparecimento das testemunhas e formalização do casamento nuncupativo, desde que atendidos os demais requisitos exigidos.

D

O casamento seria registrado, mesmo que fosse computado o número de apenas quatro testemunhas, ainda que estivessem impedidas as demais, pois o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível, se assim justificar o caso concreto, flexibilizar a necessidade de testemunhas. Cabe, na hipótese, a representação por procurador. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também flexibilizou o prazo para comparecimento das testemunhas e formalização do casamento nuncupativo, desde que atendidos os demais requisitos exigidos.

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Q2512235

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512235 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Foram apresentados ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas os seguintes requerimentos de registro: I – de sociedade simples limitada; II – de sociedade cooperativa; III – de associação recreativa; e, IV – de sociedade simples em comandita simples. A sociedade I ostenta a condição de microempresa. Os instrumentos dos atos constitutivos apresentados contam com a participação de advogado, exceto os das pessoas jurídicas I e III. Considerando a situação fática relatada e as disposições contidas no Código Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, sobre as atribuições e os requisitos para o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinale, a seguir, a quantidade correta de requerimento(s) que receberá(ão) qualificação positiva.

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

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Q2512234

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512234 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Roberto, solteiro, apresentando declaração de nascido vivo em que consta como mãe Rosana, também solteira, comparece ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais do município brasileiro X e declara o nascimento de seu filho naquela localidade, requerendo o registro de tal nascimento, indicando para a criança o prenome Cristiano Ronaldo e sobrenome em conformidade com a lei. O oficial realiza o registro no livro “A”, tal como solicitado, figurando como genitores Roberto e Rosana. Dez dias depois, a mãe comparece ao citado serviço registral e apresenta oposição fundamentada ao prenome indicado pelo pai, sem que este apresente anuência a esta oposição. Com exceção dos elementos fornecidos, que devem ser objeto de análise pelo candidato, foram atendidos os demais requisitos para o registro lavrado. Sobre os procedimentos do oficial, tendo em vista a situação fática relatada, os elementos fornecidos e as disposições contidas na Lei nº 6.015/1973 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A

O registro foi corretamente lavrado e a oposição apresentada em relação ao nome deve ser encaminhada ao juiz competente para decisão.

B

O registro foi corretamente lavrado, inclusive quanto ao nome, que deve ser mantido e apenas pode ser alterado por provocação do próprio registrando, nos casos previstos em lei.

C

O registro é nulo, pois foi realizado sem o comparecimento da mãe, que não anuiu ao estabelecimento da maternidade, nem ao nome escolhido para o registrando, cabendo ao oficial promover a necessária retificação administrativa.

D

O registro é nulo, pois foi realizado sem o comparecimento da mãe, que não anuiu ao estabelecimento da maternidade, nem ao nome escolhido para o registrando, cabendo ao juiz competente declarar a nulidade e determinar novo registro.

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Q2512228

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512228 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Pressupondo-se que o SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos) esteja completamente implantado e integrado ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), João comparece ao Registro de Imóveis da Comarca de São Luís, às 10 horas do dia 10 de março, segunda-feira, e requer ao oficial a expedição de certidão relativa a certo imóvel, devendo ela mencionar apenas as informações vigentes de sua descrição: número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições judiciais e administrativas, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade, à transmissão e à constituição de outros direitos reais. Diante da solicitação realizada, considerando a situação exposta, sobre a publicidade dos Registros Públicos e o disposto na Lei nº 6.015/1973 e no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, a certidão deve ser expedida até

A

as 14 horas do dia 10 de março.

B

as 10 horas do dia 11 de março.

C

o término de expediente do dia 11 de março.

D

o término de expediente do dia 15 de março.

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Questões de Concurso Sobre tribunal de justiça do estado do maranhão em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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