Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para Concurso - Página 5

Q119678

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119678 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São isentos do pagamento de custas:

I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e as suas fundações, mesmo que explorem atividade econômica.
II. O réu pobre nos feitos criminais.
III. Nas ações de alimentos e de acidente de trabalho, o alimentante, o acidentado e seus beneficiários.
IV. O simples encaminhamento de documentos de um juízo para outro.

A

I, III e IV estão corretas.

B

II e IV estão corretas.

C

II, III e IV estão corretas.

D

II e IV estão incorretas.

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Q119677

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119677 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

É vedado a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato retificado, refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos notários e registradores.

B

É permitida a cobrança, justificadamente, de emolumentos em decorrência da prática de ato retificado, refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos notários e registradores.

C

Verificando-se liminarmente a imprestabilidade de laudo pericial por erro, perderão o perito e o assistente técnico o direito ao valor remuneratício, devendo restituí-lo devidamente corrigido, se já recebido.

D

Verificando-se liminarmente a imprestabilidade de laudo pericial por erro grosseiro ou por má-fé, perderão o perito e o assistente técnico o direito ao valor remuneratício, devendo restituí-lo devidamente corrigido, se já recebido.

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Q119675

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119675 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

A correição e a inspeção permanentes nos serviços extrajudiciais das Comarcas com mais de uma Vara caberão ao Juiz dos Registros Públicos.

B

Havendo mais de um Juiz de Registros Públicos a função correicional caberá àquele designado mais antigo no cargo.

C

Havendo mais de um Juiz Criminal na Comarca, os serviços de correição da polícia judiciária, delegacias e presídios caberão àquele designado pelo Diretor do Foro.

D

A correição extraordinária consiste na fiscalização normal, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja ou não todos os serviços da Comarca.

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Q119674

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119674 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Ao assumir uma Vara na qualidade de titular, o Juiz, discricionariamente, poderá proceder inspeção extraordinária em todos os serviços judiciais que sejam subordinados e extrajudiciais, delegacias e presídios sob sua jurisdição, enviando relatório dessa inspeção à Corregedoria no prazo máximo de noventa dias após o início do exercício.

B

Cada Juiz deverá proceder a correição e inspeção ordinárias nos serviços de seu Juízo uma vez por bimestre, sendo a correição no primeiro mês, a inspeção no segundo e, correições e inspeções extraordinárias sempre que reputar necessário e conveniente.

C

Sempre que houver indícios de ocultação, remoção ilegal ou dificultação do cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso, exceto em habeas corpus, poderá ser feita inspeção extraordinária.

D

A correição permanente consiste na inspeção assídua dos cartórios, delegacias de polícia, estabelecimentos penais e demais repartições que tenham relação com os serviços judiciais e sobre as atividades dos auxiliares e servidores da Justiça que lhe sejam subordinados, cumprindo-lhe diligenciar para o fiel cumprimento das disposições legais.

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Q119673

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119673 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

As inspeções correicionais dependem de aviso e o Corregedor- Geral as fará nos serviços de qualquer Comarca, Vara, Juizado ou serventia.

B

A função correicional na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízos, serventias, secretarias, serviços auxiliares, polícia judiciária e presídios, é exercida pelo exclusivamente pelo Corregedor-Geral da Justiça nos limites de suas atribuições.

C

As inspeções correicionais serão precedidas de aviso e o Corregedor-Geral as fará nos serviços de qualquer Comarca, Vara, Juizado ou serventia onde estiverem lotados mais de três Juízes.

D

A função correicional na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízos, serventias, secretarias, serviços auxiliares, polícia judiciária e presídios, é exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelos Juízes Corregedores, e pelos Juízes de Direito nos limites de suas atribuições.

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Q119672

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119672 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta:

A

Notário ou tabelião e oficial do registro ou registrador, são os serventuários judiciais, dotados de fé pública, a quem são delegados o exercício da atividade notarial e de registro.

B

Aos notários e registradores é vedada a prática de atos de seu ofício fora da circunscrição para a qual receberam a delegação, bem como a recusa ou atraso na prática de quaisquer desses atos.

C

Aos notários e registradores é facultada a prática de atos de seu ofício fora da circunscrição para a qual receberam a delegação, bem como a recusa ou atraso na prática de quaisquer desses atos.

D

Notário ou juiz de paz e oficial do registro ou registrador, são os serventuários parajudiciais, dotados de fé pública, a quem são delegados o exercício da atividade notarial e de registro.

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Q119671

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119671 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela Corregedoria Geral de Justiça o competente procedimento para apurar as responsabilidades civis e administrativas do signatário em razão da omissão.

B

A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela autoridade competente o procedimento para apurar a responsabilidade criminal, civil e administrativa do signatário em razão da omissão.

C

A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela Corregedoria Geral de Justiça o competente procedimento para apurar as responsabilidades criminais e administrativas do signatário em razão da omissão.

D

A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará baixa em diligência do ato, devendo ser instaurado de imediato pela autoridade competente o procedimento para apurar as responsabilidades civis e administrativas do signatário em razão da omissão.

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Q119670

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119670 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

A

O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

B

A classificação das comarcas em entrâncias importa em diversidade de atribuições e competências, e visam exclusivamente à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.

C

As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de seis e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de primeira entrância.

D

Em termos de Comarca, cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será decidida pelo Tribunal.

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Q118831

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118831 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Compete ao Conselho Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

II. Baixar instruções normativas complementares no tocante à organização, estrutura, funcionamento e fiscalização do FERC.

III. Decidir sobre a aplicação financeira em investimentos bancários dos recursos do FERC.

IV. Fixar as metas e o planejamento estratégico do FERJ.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q118830

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118830 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Competirá à Diretoria do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais - FERC a fiscalização do recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário- FERJ, ficando as serventias extrajudiciais obrigadas a facilitar-lhe o exame dos livros cartoriais e demais documentos necessários, sem prejuízo da correição a ser realizada pelos juízes das comarcas.

B

Competirá à Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ a fiscalização do recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais - FERC, ficando as serventias extrajudiciais obrigadas a facilitar-lhe o exame dos livros cartoriais e demais documentos necessários, sem prejuízo da correição a ser realizada pelos juízes das comarcas.

C

O FERC, até o dia trinta de cada mês, repassará aos registradores do Registro Civil de Pessoas Naturais os valores a que farão jus pelos atos gratuitos praticados.

D

O FERC, até o dia trinta de cada mês, repassará à Diretoria do FERJ os valores a que farão jus pelos atos gratuitos praticados.

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Q118829

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118829 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, correspondente às importâncias arrecadadas no mês e será recolhido até o primeiro dia útil do mês subsequente, descontados o valor dos emolumentos.

B

Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, correspondente às importâncias arrecadadas na semana, será recolhido até o primeiro dia útil da semana subsequente, e será acrescido aos emolumentos.

C

Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, correspondente às importâncias arrecadadas na semana, será recolhido até o primeiro dia útil da semana subsequente, descontados o valor dos emolumentos.

D

Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, correspondente às importâncias arrecadadas no mês e será recolhido até o primeiro dia útil do mês subsequente, e será acrescido aos emolumentos.

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Q118828

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118828 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, entre outras, seis por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão.

B

Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, entre outras, receitas oriundas de convênios, acordos e contratos firmados com exclusivamente com privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos.

C

Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, entre outras, rendimentos de aplicações financeiras do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário.

D

Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, entre outras, repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas Naturais.

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Q118823

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118823 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Poderão os notários e registradores utilizar folhas no ofício que não sejam de fundo totalmente branco, mesmo que impossibilite a extração de cópia reprográfica.

B

O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços dependerá de autorização expressa concedida pelos titulares das serventias extrajudiciais, sem implicar, no entanto, livre trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários.

C

O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços deve ser observado pelos titulares das serventias extrajudiciais, sem implicar, no entanto, livre trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários.

D

Não poderão os notários e registradores utilizar folhas no ofício que não sejam de fundo totalmente branco, mesmo que possibilite a extração de cópia reprográfica.

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Q118821

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118821 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, são atribuições do Corregedor-Geral da Justiça:

I. Elaborar o regimento interno da Corregedoria e modificá-lo quando necessário, sempre com a aprovação de todos os Juízes Corregedores.

II. Realizar correição geral ordinária semestral, pessoalmente ou por seus Juízes Corregedores, em, pelo menos, metade das Comarcas do Estado.

III. Aplicar penas disciplinares em serventuários e funcionários da Justiça.

IV. Expedir normas referentes ao estágio probatório dos Juízes de Direito não vitalícios.

A

III e IV estão corretas.

B

II e III estão incorretas.

C

I, III e IV estão corretas.

D

II, III e IV estão corretas.

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Q118820

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118820 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta:

A

Das decisões do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Plenário do Tribunal, no prazo de dez dias, contados a partir da data do conhecimento da decisão pelo interessado, ou por quem legalmente o represente.

B

Das decisões do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Colégio de Presidentes, no prazo de quinze dias, contados a partir da data do conhecimento da decisão pelo interessado, ou por quem legalmente o represente.

C

Das decisões do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Plenário do Tribunal, no prazo de cinco dias, contados a partir da data do conhecimento da decisão pelo interessado, ou por quem legalmente o represente.

D

Das decisões do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Plenário do Tribunal, no prazo de quinze dias, contados a partir da data do conhecimento da decisão pelo interessado, ou por quem legalmente o represente.

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Q118819

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118819 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Os Tabeliães de Notas do Estado do Maranhão estão autorizados a receber, para protesto, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, desde que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

B

Os Tabeliães de Notas do Estado do Maranhão estão autorizados a receber, para Registro, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, desde que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

C

Os Tabeliães de Protesto do Estado do Maranhão não estão autorizados a receber, para protesto, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, inclusive as que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

D

Os Tabeliães de Protesto do Estado do Maranhão estão autorizados a receber, para protesto, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, desde que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

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Q118817

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118817 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

A

Somente pelo voto de 1/3 (um terço) de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

B

Compete ao Poder Judiciário do Estado a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

C

Somente pelo voto da metade de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

D

Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

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Q118773

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118773 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

A dissolução e a anulação do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal serão averbadas nos assentos de nascimento dos cônjuges.

B

A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado por instrumento público ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e depois de autorizada pela autoridade judiciária.

C

Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se- á.

D

As interdições e emancipações deverão ser registradas no Ofício do Registro Civil do 1º Subdistrito da Capital do Estado.

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Q2977148

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento |

Q2977148 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O quórum mínimo para funcionamento do Plenário do Tribunal de Justiça é de:

A

21 (vinte e um) desembargadores.

B

8 (oito) desembargadores.

C

12 (doze) desembargadores.

D

16 (dezesseis) desembargadores.

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Q2977147

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento |

Q2977147 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

são assegurados, nos Tribunais do Júri, a plenitude de defesa, a votação aberta e motivada dos jurados e a soberania dos veredictos.

B

aos Tribunais do Júri, presentes em todas as Comarcas do Estado, compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

C

a organização e a competência da Justiça Agrária são definidas por ato do Tribunal de Justiça.

D

o Tribunal de Justiça poderá designar juízes de entrância final para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.

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