Questões de Concurso
Comentadas sobre tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios em legislação dos tribunais de justiça (tjs)
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Considere as seguintes situações hipotéticas:
• Cláudia é proprietária de um estabelecimento comercial e vendeu determinado produto a Vera, que emitiu para pagamento um cheque oriundo de uma conta-corrente conjunta, da qual ela e seu marido são titulares. Em razão de inadimplemento, Cláudia pretende protestar o cheque contra os dois titulares da conta.
• Bianca recebeu uma letra de câmbio que ainda não obteve o aceite em determinada transação comercial.
• Rose é possuidora de um cheque que foi emitido por uma sociedade empresarial cujo pedido de recuperação judicial foi deferido.
Nessas situações, com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, é viável o protesto de título de crédito por
Com relação à justiça de paz no Distrito Federal, julgue os itens a seguir.
I A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.
II O juiz de paz é um juiz leigo que pode, entre as suas competências, celebrar casamentos e verificar, de ofício ou mediante impugnação, o processo de habilitação para o casamento.
III O juiz de paz atua em caráter jurisdicional e tem competência para exercer atribuições conciliatórias nesse âmbito.
IV Apesar da previsão constitucional da regra de eleição por voto direto para mandato de quatro anos, no Distrito Federal, os juízes de paz são indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Estão certos apenas os itens
Determinado serventuário da justiça realizou cobrança de custas e emolumentos, mas o ato foi considerado como indevido pelo interessado.
Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto-lei n.º 115/1967, o interessado poderá reclamar originariamente, por intermédio de petição, ao
Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios exerce
atipicamente a função jurisdicional.
Ainda com base no RI do TJDFT, julgue o item que se segue.
O corregedor da justiça do TJDFT integra o Conselho da
Magistratura, logo pode exercer, nesse conselho, as funções de
relator e de revisor.
Com relação às disposições do Regimento Interno (RI) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgue o item a seguir.
Se um servidor da justiça do Distrito Federal (DF) cometer
infração disciplinar cuja penalidade, após processo disciplinar,
seja a demissão, a autoridade responsável para aplicá-la será o
corregedor da justiça.
É atribuição do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a supervisão e o exercício do poder disciplinar em relação aos serviços forenses, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia.
Além dos cartórios dos diversos juízos, também são ofícios judiciais os serviços de distribuição, de contadoria-partidoria e os depósitos públicos.
Nos processos de jurisdição voluntária, as decisões tomadas serão lavradas pelo relator em forma de acórdão, que será sempre precedido de ementa e do qual constarão os princípios jurídicos que orientaram a decisão.
Se um desembargador afastar-se por mais de trinta dias, um juiz de direito substituto, de segundo grau, será designado para substituí-lo. No período da substituição, o juiz exercerá as atividades jurisdicionais e administrativas na turma integrada pelo desembargador substituído.
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