De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, um serventuário da...

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Q987714
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios , Decreto-lei 115 de 1967 - Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q987714 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, um serventuário da justiça que for reincidente na exigência de qualquer vantagem pecuniária indevida, além das previstas nas tabelas da citada legislação, estará sujeito à
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