Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 15

Q2549178

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549178 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tendo em vista os juizados especiais, analise as afirmativas a seguir.

I. As Turmas Recursais Cíveis e Criminais são igualmente competentes para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra Juiz de Direito dos Juizados Especiais.

II. Os mandados de segurança impetrados contra ato de Juiz de Turma Recursal ou contra decisões por ela emanadas, serão processados e julgados pela própria Turma Recursal, convocado em qualquer caso um suplente que será o relator.

III. As Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís poderão ter jurisdição sob outras comarcas, a serem designadas por Resolução do Tribunal de Justiça.

À luz da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e suas alterações, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2549177

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549177 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As custas judiciais, destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça e prestados exclusivamente pelo Poder Judiciário, têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e são devidas pelas partes. À luz da Lei nº 12.193, de 29 de dezembro de 2023, todas as afirmativas a seguir estão corretas, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

A

Não constam no rol de isenção de pagamento de custas a remessa necessária.

B

Nas ações penais públicas, as custas judiciais serão pagas ao final e nas ações penais privadas serão antecipadas pelo querelante.

C

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento totais do pedido, e não havendo transação a respeito, as custas serão pagas pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

D

A extinção do processo, em qualquer fase, não desobriga do pagamento das custas exigíveis e nem permite a restituição das recolhidas. Não cabe restituição de custas mesmo quando a petição inicial for indeferida ou não conhecido o recurso.

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Q2549176

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549176 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Daniel, servidor público efetivo do TJMA, está lotado na Comarca da Ilha de São Luís. De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, tal Comarca é considerada de entrância

A

final.

B

inicial.

C

especial.

D

intermediária.

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Q2543172

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador |

Q2543172 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ao final de cada quadrimestre, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão emitirá Relatório de Gestão Fiscal. Assinale a afirmativa INCORRETA que trata do referido relatório.

A

Relacionará as medidas preventivas adotadas para adequação aos limites fixados em Lei Orçamentária.

B

Também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

C

Conterá demonstrativos, no último quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e da inscrição em Restos a Pagar.

D

Conterá comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal dos montantes de despesas total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

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Q2543170

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador |

Q2543170 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Assembleia Legislativa do Maranhão, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, e o sistema de controle interno do Tribunal de Justiça estadual fiscalizarão o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do órgão. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deverá alertar o Tribunal de Justiça estatual na seguinte situação:

A

Quando o montante de despesa total com pessoal ultrapassar 80% do limite.

B

Momento em que os gastos com inativos e pensionistas se encontram próximo a 90% do limite definido em lei.

C

Ocorrência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

D

Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas.

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Q2543164

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador |

Q2543164 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), por meio da Resolução GP nº 14/2018, disciplina o instituto do regime de adiantamento (suprimento de fundos). Conforme a referida Resolução, o adiantamento será concedido pelo ordenador de despesas do TJMA ou por pessoa por ele designada para esse fim. Considere, hipoteticamente, que foram solicitados alguns adiantamentos no mês de abril de 2024 para o pagamento das despesas a seguir:

I. Despesas com alimentação relacionadas aos trabalhos do Tribunal do Júri, referentes às sessões do mês de março, mediante apresentação das notas que comprovam essas despesas.

II. Aquisições de duas unidades de impressoras portáteis, com valor abaixo do limite para dispensa de licitação, para utilização em ações volantes do Tribunal.

III.Despesas com reparo de vazamento na torneira de uma pia localizada no banheiro feminino do terceiro andar do prédio do Tribunal, com valor abaixo do limite para dispensa de licitação.

O setor contábil do TJMA foi consultado acerca das solicitações apresentadas e concluiu que pode ser concedido o adiantamento apenas para as despesas do(s) item(ns)

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

Q2542912

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542912 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O regime disciplinar dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão engloba deveres, proibições, acumulação, responsabilidades e penalidades que funcionam como requisitos para o bom desempenho dos encargos e regula o funcionamento dos serviços públicos. De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1996), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os servidores do Poder Judiciário residirão, obrigatoriamente, nos municípios de suas lotações, salvo autorização do Tribunal de Justiça.

B

Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às seguintes penas disciplinares: advertência, repreensão, suspensão e demissão.

C

Os servidores nomeados em comissão ou em exercício de função gratificada que sofrerem pena de suspensão superior a trinta dias serão demitidos de seu cargo ou destituídos de sua função.

D

É vedado aos servidores do Poder Judiciário o exercício de suas funções em atos que envolvam interesses próprios ou de seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até quarto grau, inclusive nos casos de suspeição.

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Q2542911

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542911 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O cargo de Oficial de Justiça é reservado ao serventuário da Justiça encarregado de proceder às diligências que se fizerem necessárias ao andamento do julgamento da causa e ordenadas pela autoridade judiciária. No âmbito de sua atuação, o oficial de justiça goza de fé pública ao autenticar a verdade quando imprime efetividade aos atos de comunicação processuais, materializando as decisões judiciais. Analise as afirmativas a seguir sobre a carreira de oficial de justiça no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e assinale a INCORRETA.

A

A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação da carteira funcional, indispensável em todas as diligências, da qual deve estar obrigatoriamente munido.

B

Nas Comarcas de entrâncias inicial e intermediária e nos fóruns dos termos judiciários de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa e nos juizados especiais, inclusive os da Comarca da Ilha de São Luís, o oficial de justiça exercerá também as funções de avaliador judicial, incumbindo-lhe avaliar bens de qualquer natureza e elaborar os respectivos laudos.

C

No Fórum do Termo Judiciário de São Luís e na Comarca de Imperatriz, os oficiais de justiça ficarão vinculados à Central de Cumprimento de Mandados, com exceção dos lotados nos Juizados Especiais, nas Varas de Execuções Criminais, nas varas da Infância e Juventude, nas varas Especiais da Violência Doméstica contra a Mulher e na Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

D

As férias e licenças, salvo para tratamento de saúde, devem ser comunicadas à secretaria da vara pelo oficial de justiça. Esse procedimento tem por finalidade suspender a distribuição de mandados a partir do décimo dia anterior ao previsto para o seu afastamento e até o dia imediatamente anterior ao início de suas férias ou licenças. É incumbência do oficial de justiça restituir, devidamente cumpridos, todos os mandados que lhe foram entregues, ou assegurar a execução dos mesmos através de um preposto, desde que esse seja outro oficial e haja autorização judicial para tal.

Q2537634

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537634 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Tício, escrevente do TJSP, precisava fazer uma certidão. Por não ter mais folha sulfite branca na repartição, decidiu usar uma folha que já estava na repartição com diversas logos do TJSP impressas na folha. As logos estavam com alta transparência, então, pensou não ter problema. Redigiu a certidão e a imprimiu para entregá-la ao juiz para lavratura. No caso, é correto afirmar que a atitude de Tício está:

A

Correta, vez que, mesmo que o papel não estivera inteiramente branco, o que estava impresso eram logos do próprio Tribunal e não atrapalhavam na leitura.

B

Correta, pois não há qualquer vedação nesse sentido.

C

Errada, vez que só poderia utilizar essa folha com a autorização do Juiz.

D

Errada, vez que só pode utilizar papéis brancos, sendo vedada a utilização de papeis reciclados.

E

Errada, pois só poderia utilizar papeis inteiramente brancos ou reciclados.

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Q2537633

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537633 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Tícia, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi incumbida de organizar os classificadores existentes na vara em que trabalha. Porém, não lembrava mais de quais classificadores eram obrigatórios. Seu amigo, Xisto, disse que eram obrigatórios os classificadores de cópias de ofícios expedidos e os para relatórios de cargas eletrônicas. Já Caio disse que eram obrigatórios os de registro geral de feitos e os de sentença. É correto afirmar que Xisto e Caio estão:

A

Ambos corretos.

B

Xisto está correto, ambos são classificadores obrigatórios. Já Caio está correto somente ao afirmar que o de Registro Geral de Feitos é obrigatório.

C

Ambos estão errados.

D

Xisto está correto, ambos são classificadores obrigatórios. Já Caio está completamente equivocado vez que ambos os que mencionou são livros obrigatórios, não classificadores.

E

Xisto está equivocado, ambos os mencionados por ele não são classificadores.

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Q2537632

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537632 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Conforme dispõe as Normas da Corregedoria do TJ-SP, sobre os Livros, é correto afirmar que:

A

Os livros em geral, inclusive de folhas soltas, serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo escrivão judicial, prefencialmente na mesma oportunidade, podendo ser utilizado, para este fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pelo Juiz Corregedor Permanente, vedada a substituição de folhas.

B

A carga e descarga de autos entre os usuários internos do sistema informatizado oficial serão feitas eletronicamente e controladas exclusivamente por intermédio do sistema, onde serão registrados, obrigatoriamente, no campo próprio, o envio, o recebimento e a devolução, com indicação de data e de usuário responsável por cada ato.

C

Nos ofícios de justiça integrados ao sistema informatizado oficial, os registros de remessa e recebimento de feitos e petições formalizar-se-ão preferencialmente pelas vias eletrônicas.

D

Em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, as cargas serão registradas posteriormente, quando o sistema voltar ao funcionamento.69, § 3º)

E

As folhas soltas, uma vez completado o uso, serão encaminhadas para encadernação em até 24 (vinte e quatro) horas.

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Q2537631

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537631 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Sobre o Livros de Vistas e Correições:
I – Será formado a partir do cadastro e distribuição do expediente administrativo digital. Nele serão emitidas e registradas as atas de visitas e correições, conforme padrão estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça. As atas serão assinadas pelo Juiz Corregedor Permanente, pelo Escrivão Judicial e demais servidores da Unidade.
II – Efetuado o cadastro e a distribuição do expediente administrativo digital, o Livro de Visitas e Correições físico deverá ser encerrado, mediante o lançamento de certidão pelo Escrivão Judicial e mantido na Unidade para consulta.
III – Após a digitalização e inserção do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições no expediente administrativo digital, o suporte físico permanecerá na Unidade Judicial ou Administrativa pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser inutilizado, desde que observadas as diretrizes relacionadas ao descarte seguro dos materiais.
É correto afirmar que:

A

Nenhum item está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2537630

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537630 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Pedro é advogado e precisará ir ao Ofício de Justiça a fim de protocolar algumas petições. Por ter perdido sua esposa no nascimento do filho e não ter familiar próximo, precisa levar seu filho, de 2 anos, junto com ele. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que:

A

Terá direito a atendimento prioritário e preferência nas audiências, independente de requerimento, por estar com criança de colo.

B

Terá preferência no atendimento, mas não nas audiências.

C

Não goza de preferência por ser homem.

D

Terá preferência no atendimento e, mediante requerimento, nas audiências de primeiro grau de jurisdição e nas sessões de julgamento dos Colégios Recursais.

E

Além de ter preferência no atendimento, também terá preferência nas audiências de segundo grau de jurisdição e nas sessões de julgamento dos Colégios Recursais.

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Q2537629

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537629 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Conforme dispõe as Normas da Corregedoria do TJ-SP, é correto afirmar que:

A

A apuração preliminar será realizada quando a infração estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria. Ao final, poderá ser arquivada ou ensejar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo.

B

A sindicância será realizada quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou dispensa, demissão ou dispensa a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.

C

Processo Administrativo: quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.. (Art. 15, III)

D

Os procedimentos disciplinares serão instaurados por Portaria, dispensado o registro em livro, com a descrição dos fatos e a identificação do servidor (nome completo, matrícula, cargo e posto de trabalho), inclusive nas apurações preliminares em que não houver autoria definida.

E

Instaurado o procedimento, o Juiz Corregedor Permanente determinará o encaminhamento do ofício de comunicação ao distribuidor, por e-mail institucional e no formato pdf, com as seguintes informações: dados de qualificação do servidor (nome completo, número de inscrição no CPF, endereço residencial ou domiciliar – inclusive CEP) e classe processual de acordo com o procedimento instaurado.

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Q2537628

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537628 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Em 10 de novembro de 2023, Mévia assumiu o cargo de Juíza Corregedora Permanente. Conforme dispõe as Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:

A

Deverá fazer as visitas correcionais às unidades sob sua corregedoria em até 30 dias com o intuito de constatar regularidade dos serviços.

B

Como uma de suas atribuições, efetuará, uma vez por ano, de preferência no mês de novembro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro próprio.

C

Deverá fazer as visitas correcionais às unidades sob sua corregedoria em até 15 dias com o intuito de constatar regularidade dos serviços.. (Art. 9º, § 2º).

D

Caso realize a visita correcional, esta independerá de edital ou qualquer outra providência e dela se lançará sucinto termo no livro de visitas e correições, no qual também constarão as determinações que o Juiz Corregedor Permanente eventualmente fizer no momento.

E

Deverá seguir o termo padrão de correição disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

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Q2537060

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537060 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que diz respeito à progressão e à promoção de servidor público do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, nos termos da Lei Estadual nº 11.690/2022, assinale a afirmativa correta.

A

Promoção é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

B

Progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de dois anos, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

C

Progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido pelo Poder Judiciário, na forma prevista em regulamento, observadas as ressalvas normativas.

D

Promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido pelo Poder Judiciário, na forma prevista em regulamento, sendo exigido para a promoção para a Classe D requisitos adicionais, definidos em lei.

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Q2537059

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537059 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o processo administrativo disciplinar, conforme normas presentes na Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão), assinale a afirmativa correta.

A

Das penalidades impostas não cabe recurso de qualquer natureza. Pode ser feito, entretanto, pedido de reconsideração direcionado ao Presidente do Tribunal, que tem poderes discricionários para analisar o pedido.

B

Os atos instrutórios do processo disciplinar administrativo poderão ser delegados pelo presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral da Justiça a juiz de direito, sendo vedada sua delegação a servidor, ainda que efetivo.

C

O processo disciplinar administrativo terá início por Portaria baixada pelo Presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral da Justiça, delimitando teor da acusação e sujeito à concordância pelo juiz onde hajam sido imputados os fatos ao servidor.

D

Se houver conveniência, por ato do Presidente do Tribunal ou do Corregedor-Geral da Justiça, conforme o caso, o servidor poderá ser afastado preventivamente do exercício do cargo ou função, por até trinta dias, prorrogáveis, desde que não exceda noventa dias, uma vez instaurado o processo disciplinar administrativo.

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Q2537058

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537058 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Certa cidade no interior do Maranhão dispõe de um único juiz de direito, que atende à Vara Única local, com competência territorial sobre essa cidade e outras duas cidades vizinhas. Essa cidade, levando em conta as regras de divisão judiciária do Estado do Maranhão, pode ser classificada como sendo

A

um termo judiciário e uma comarca de entrância inicial cujo nome será o da cidade em questão.

B

um termo judiciário e uma comarca de entrância especial, uma vez que é composta por mais de uma cidade.

C

uma comarca e em conjunto com as demais cidades uma zona judiciária, cujo nome será o da cidade em questão.

D

em conjunto com as demais cidades que são atendidas pelo juiz, um termo judiciário e uma comarca de primeira instância judicial.

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Q2537057

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537057 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que tange às sanções que podem ser aplicadas a servidores do Poder Judiciário do Maranhão, segundo a Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão), relativas à pena de demissão, analise as seguintes situações:

I. Abandono de cargo.
II. Recebimento indevido de custas.
III. Portar-se com notória e reiterada incontinência pública ou privada.
IV. Especificamente ao secretário da contadoria que deixar de comunicar à autoridade judiciária, quando constatar, a cobrança indevida de custas ou emolumentos.

Considerando que a falta não tenha sido reiterada e os casos expressamente previstos na norma, são casos cuja pena prevista é a demissão:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2537056

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537056 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A

O Órgão Especial reunir-se-á com, no mínimo, dez desembargadores, além do seu Presidente. Quando exigido quórum qualificado para deliberação, o Órgão Especial não se reunirá sem a presença de doze desembargadores.

B

Na distribuição dos processos no Órgão Especial é aplicada a regra de serem excluídos da distribuição o presidente, primeiro Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça. Quanto ao primeiro Vice-Presidente, ficam ressalvados os processos privativos de sua relatoria.

C

A eleição dos quinze membros do Órgão Especial será realizada em sessão administrativa pública, por votação aberta, entre os membros do Plenário, convocados especialmente para tal finalidade, sendo inadmitida a recusa do encargo, salvo manifestação expressa antes da eleição.

D

O Plenário do Tribunal é composto de todos os membros do Órgão Especial do Tribunal, além de seu Presidente, Vice- -Presidentes e os cinco Desembargadores de maior antiguidade no tribunal e somente se reunirá com a presença de, no mínimo, dezesseis desembargadores, nesse número incluído o Presidente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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