Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 15

Q2536524

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - lista Judiciário - Analista de Sistemas - Banco de Dados | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Governança e Gestão de TIC | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2536524 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei nº 12.193/2023, que trata das custas judiciais e serviços públicos de natureza forense, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para conhecer a reclamação contra servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça é do Corregedor- Geral da Justiça do Tribunal.

B

Registrada a reclamação como Pedido de Providências, será determinada a notificação do reclamado para, no prazo de quinze dias, apresentar sua defesa e as provas que julgar necessárias.

C

Das decisões das reclamações e do processo administrativo disciplinar e da imposição de penas caberá recurso ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).

D

Registrada a reclamação contra cobrança de custas processuais indevidas ou excessivas, a decisão judicial será proferida no mesmo prazo de defesa. Não sendo decidido neste prazo, a parte poderá reclamar diretamente ao corregedor geral da Justiça.

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Q2536523

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Q2536523 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 12.193/2023 dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense. Com base nas disposições dessa Lei, e no que diz respeito às custas finais, assinale a afirmativa correta.

A

Nos feitos que tramitaram com isenção, para efeito de custas finais, serão computadas as custas processuais, taxa judiciária, distribuição e uma diligência de oficial de justiça.

B

Existindo custas processuais finais a recolher, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, o secretário judicial lançará os dados da dívida em sistema informatizado do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), providenciando a baixa e o arquivamento do processo.

C

A leitura dos documentos será considerada automaticamente realizada se decorridos cinco dias sem a efetiva leitura, contados da data do envio do documento, não sendo possível alegar desconhecimento do conteúdo da comunicação enviada.

D

Frustrada a cobrança administrativa, o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) encaminhará a Certidão de Débito, com todos os requisitos exigidos pela legislação tributária à Secretaria de Estado da Fazenda para a devida inscrição na dívida ativa do Estado, acrescida atualização monetária, juros e multa de 30%.

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Q2536521

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - lista Judiciário - Analista de Sistemas - Banco de Dados | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Governança e Gestão de TIC | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2536521 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei Complementar nº 14/1991, a qual dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, pode-se afirmar que:

A

As Comarcas, divididas em três entrâncias: inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria simples de seus membros.

B

Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.

C

Nos casos de falta ou impedimento dos titulares da Comarca, sua competência será prorrogada, quanto a todos os feitos, ao juiz de direito designado pelo Presidente do Tribunal Justiça.

D

A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados será composta de dois magistrados de entrância final, os quais decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais decisórios de competência da unidade, inadmitida referência a voto divergente.

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Q2536200

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software |

Q2536200 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Yasmim é servidora efetiva lotada no gabinete de determinado juiz da Vara de Execuções Penais do TJMA e precisará licenciar-se, por motivos de saúde, por até trinta dias. Nesta situação, tal licença será concedida, mediante requerimento por escrito, instruído com o devido atestado médico, pelo:

A

Juiz diretor do fórum.

B

Diretor-geral da Corregedoria.

C

Diretor de Recursos Humanos.

D

Juiz de direito da unidade jurisdicional.

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Q2536199

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software |

Q2536199 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tânia é secretária de determinada Vara Civil na Comarca da Bacabal. Em relação às suas competências, todas as afirmativas a seguir estão corretas, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

A

Regular, por provimento, os serviços e livros necessários à secretaria da Vara.

B

Lavrar os termos de audiências em duas vias, juntando a via oficial ao livro de registro de termos de audiência, de folhas soltas, e a outra via aos autos respectivos.

C

Remeter os autos ao Tribunal de Justiça, no prazo máximo de três dias, contados do despacho de determinação de encaminhamento dos processos em grau de recurso.

D

Cumprir os despachos e as determinações do juiz; praticar os demais atos de suas atribuições, decorrentes de lei, provimento e atos do Presidente do Tribunal, do Corregedor-Geral e do juiz diretor do fórum.

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Q2536198

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software |

Q2536198 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tício, Mévio e Caio, candidatos ao cargo de Técnico Judiciário do TJMA, durante seus estudos a respeito da divisão judiciária do Maranhão, proferiram as seguintes afirmações:

Tício: São consideradas unidades jurisdicionais de 1º grau, as Varas de uma comarca, as comarcas de Vara única e os juizados especiais, sendo todas as unidades jurisdicionais, com os respectivos cargos de juízes de direito titular e os servidores necessários, criadas por lei.
Mévio: Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.
Caio: A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, sediada na Capital, possui competência exclusiva sobre todo território do estado do Maranhão para o processo e julgamento, dentre outros, de crimes de pertinência a organização criminosa.

Está correto as afirmações proferidas por

A

Tício, Mévio e Caio.

B

Tício e Caio.

C

Mévio e Caio.

D

Tício e Mévio.

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Q2536197

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software |

Q2536197 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o recolhimento das custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense à luz da Lei nº 12.193/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. As custas serão arrecadadas através de Guia de Arrecadação ou outro meio estabelecido em ato administrativo do Tribunal de Justiça em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, sendo de responsabilidade da parte interessada o seu preenchimento e emissão.
II. Incumbe à Secretaria do Juízo certificar nos autos o recolhimento das custas.
III. As custas dos recursos serão pagas pelo recorrente no prazo legal de cinco dias junto ao juízo a quo sob pena de multa diária por atraso injustificado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2533687

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533687 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O desembargador X, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que jamais ocupara um cargo de direção, pretendia ser alçado ao cargo de 1º vice-presidente do Tribunal.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno desse Tribunal, que:

A

compete ao presidente do Tribunal de Justiça escolher, ou não, X como seu 1º vice;

B

X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, para o qual são elegíveis todos os desembargadores do Tribunal de Justiça;

C

X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, o que pressupõe que esteja no primeiro quinto da lista de antiguidade;

D

X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, o que pressupõe a sua escolha na eleição primária realizada no âmbito do Tribunal de Justiça;

E

X irá concorrer na mesma chapa do candidato à presidência do Tribunal de Justiça, na eleição destinada ao preenchimento desses cargos.

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Q2533686

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533686 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinada relação processual em trâmite no âmbito de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi arguida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X, arguição esta que foi acolhida pelo referido órgão fracionário.
Nesse caso, à luz da sistemática regimental, o incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser:

A

submetido ao Órgão Especial, que é competente para julgálo;

B

submetido ao Supremo Tribunal Federal, que é competente para julgá-lo;

C

distribuído livremente a outro órgão fracionário, sendo o seu julgamento prejudicial ao julgamento do processo principal;

D

julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, após o trâmite regular, suspendendo-se o processo principal até que isso ocorra;

E

julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, o que se dará em conjunto com o julgamento do processo principal, caso diga respeito ao mérito deste último.

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Q2533685

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533685 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado advogado, que figurava como patrono em diversas relações processuais em tramitação junto à primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, almejava apresentar uma consulta à Corregedoria-Geral da Justiça, em relação à forma correta de organização de algumas serventias do foro judicial.

Após consultar o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o advogado concluiu corretamente que:

A

a consulta deve suscitar interesse geral e ser formulada por juiz;

B

a consulta terá que ser formulada em nome de alguma parte, ainda que seja subscrita por ele, advogado;

C

ele próprio pode apresentar a consulta, mas é preciso dissociá-la de uma relação processual concreta;

D

a consulta somente pode ser formulada nos autos de uma relação processual, acarretando a sua suspensão;

E

não é admitida a formulação de consulta, já que a Corregedoria-Geral somente atua em situações concretas.

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Q2533683

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533683 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinado momento, o corregedor-geral da Justiça de Santa Catarina recebeu a sugestão de que fosse elaborado um novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça, com o que anuiu, sendo o trabalho concluído pouco tempo depois.
Nesse caso, é correto afirmar que o referido Regimento Interno deve ser:

A

aprovado diretamente pelo corregedor-geral;

B

submetido ao referendo dos desembargadores;

C

submetido à aprovação do presidente do tribunal;

D

submetido à aprovação do conselho da magistratura;

E

publicado, caso não haja impugnação direcionada ao Tribunal Pleno durante os cinco dias de consulta à classe.

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Q2533682

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533682 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ana, servidora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi informada de que o desembargador X estava afastado de suas funções, sendo que havia feitos, sob a relatoria desse magistrado, que exigiam prioridade.

Ao analisar os balizamentos regimentais, Ana concluiu corretamente que:

A

em razão da prevenção, deve ser aguardado o retorno de X para apreciar os feitos;

B

os feitos devem ser encaminhados ao substituto legal de X, e permanecerão sob a relatoria desse substituto mesmo após o retorno de X;

C

os feitos serão redistribuídos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça, permanecendo sob sua responsabilidade até o julgamento;

D

as partes serão comunicadas, de modo que possam optar entre aguardar o retorno de X ou encaminhar o respectivo feito ao seu substituto legal;

E

os feitos devem ser encaminhados ao substituto legal de X, mas voltarão a ser atribuídos a X após o seu retorno, caso não tenham sido ainda julgados, exceto os pautados para julgamento.

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Q2533680

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533680 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O juízo único da comarca Alfa, no estado de Santa Catarina, sofreu correição extraordinária com estrita observância das normas de regência, sendo identificadas algumas irregularidades.

À luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, é correto afirmar, em relação ao arquivamento da referida correição, que:

A

ocorrerá somente após a sua homologação pelo Conselho da Magistratura;

B

será promovido ato contínuo à sua conclusão, considerando o seu caráter puramente instrutório;

C

ocorrerá juntamente com a ultimação do processo administrativo disciplinar a que deve dar origem;

D

deve ser arquivada após a publicação do relatório semestral encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça;

E

pode decorrer da regularização das pendências identificadas em termo de ajustamento de compromisso correcional.

Q2533677

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533677 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, respondia a processo administrativo disciplinar. Finda a instrução processual, tinha a intuição, pelas provas produzidas, de que o Diretor do Foro provavelmente lhe aplicaria uma sanção disciplinar.
À luz das regras de competência nessa seara, é correto afirmar que o referido agente pode vir a aplicar a Maria:

A

apenas a pena de suspensão;

B

apenas a pena de advertência;

C

a pena de advertência ou a de censura;

D

a pena de repreensão ou a de suspensão;

E

quaisquer das penas cominadas à infração disciplinar.

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Q2533676

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533676 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João, recém-empossado servidor do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, consultou as normas éticas a que estava sujeito, mais especificamente em relação à influência ideológica no ambiente de trabalho, com o objetivo de pautar a sua conduta.

Ao final de suas reflexões, à luz do Código de Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, João concluiu corretamente que:

A

tem, em razão das liberdades de pensamento e de expressão, o direito subjetivo de direcionar suas ações profissionais conforme a ideologia que lhe pareça adequada;

B

espera-se dos agentes do Poder Judiciário que mantenham neutralidade no exercício profissional, de modo que haja independência em relação a influências ideológicas;

C

as manifestações ideológicas são legítimas na medida em que sejam autorizadas em regulamento ou em ato específico, devidamente fundamentado, do superior hierárquico;

D

a dignidade da pessoa humana torna indissociáveis o agir individual e a atuação profissional, o que obsta qualquer vedação à sua expressão ideológica no ambiente laboral;

E

o Poder Judiciário, enquanto instituição que materializa o referencial de justiça, exige que seus agentes atuem profissionalmente com reverência à ideologia dominante.

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Q2533675

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533675 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ivo, servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi instado, por seu superior hierárquico, a encaminhar determinado expediente ao órgão responsável por uniformizar a jurisprudência em matéria de direito penal, isto na perspectiva do direito material, não processual.

Após consultar o Regimento Interno, Ivo concluiu corretamente que o referido órgão é:

A

o Órgão Especial;

B

o Tribunal Pleno;

C

a Seção Criminal;

D

o Conselho da Magistratura;

E

o Grupo de Câmaras de Direito Criminal.

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Q2515280

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515280 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No âmbito de uma das câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi identificada a ausência do procurador de justiça que atuaria no julgamento dos processos daquele dia. Conforme notícias informais, a ausência decorria de um acidente automobilístico ocorrido com o referido membro do Ministério Público por ocasião do deslocamento para o Tribunal.

Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

deve-se proceder ao julgamento dos processos de interesse do Ministério Público;

B

pode ser solicitada a participação de qualquer outro procurador de justiça;

C

devem ser retirados de pauta os processos em que o Ministério Público atue;

D

deve-se proceder à intimação do procurador-geral de justiça, para que supra a ausência de imediato;

E

deve ser designado advogado para desempenhar as funções do Ministério Público em caráter ad hoc.

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Q2515279

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515279 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Pedro, recém-empossado Oficial de Justiça no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, foi lotado na comarca Alfa, na qual existiam três órgãos jurisdicionais.

Ao analisar o âmbito territorial de sua atuação, Pedro concluiu corretamente, à luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que:

A

os oficiais de justiça devem exercer suas atribuições sobre a integralidade do território de Alfa;

B

o diretor do foro tem competência para dividir o território de Alfa em zonas geográficas de atuação;

C

os juízes de cada um dos três órgãos jurisdicionais irão definir a zona de atuação geográfica dos respectivos oficiais de justiça;

D

o presidente do Tribunal, ao expedir o seu ato de lotação, definiu se ele iria atuar em todo o território de Alfa ou em uma zona geográfica específica;

E

cabe a Pedro e aos demais oficiais de justiça estabelecerem, por mútuo consentimento, a divisão geográfica do território de Alfa, de modo a definir a área de atuação de cada qual.

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Q2515278

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515278 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O desembargador X, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, almejava integrar um órgão responsável por desenvolver estudos, elaborar pareceres e executar as atribuições que lhe são conferidas.

Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é correto afirmar que os integrantes de órgão dessa natureza são:

A

designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, ad referendum do Conselho da Magistratura;

B

eleitos pelo Tribunal Pleno, em se tratando de órgão permanente, e designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, no caso de órgão temporário;

C

designados mediante portaria do presidente do Tribunal de Justiça, ressalvado o direito de recusa em três designações consecutivas ou cinco alternadas;

D

eleitos pelo Órgão Especial, salvo disposição legal diversa, e designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, facultada a indicação e posterior homologação dos nomes;

E

titularizados pelos desembargadores mais antigos em cada órgão fracionário, sendo eventualmente substituídos por agente designado pelo presidente do Tribunal de Justiça.

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Q2515275

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515275 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinada relação processual apreciada por turma recursal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, constatou-se a existência de divergência entre o acórdão prolatado pelo referido órgão e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo.

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na situação descrita, a parte interessada, especificamente no âmbito do próprio Tribunal de Justiça:

A

pode ingressar com reclamação;

B

não pode adotar nenhuma medida;

C

pode ingressar com correição parcial;

D

somente pode impetrar mandado de segurança;

E

pode ingressar com incidente de assunção de competência.

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