Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 94

Q17013

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q17013 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

A respeito dos impedimentos e incompatibilidades, considere:

Imagem 010.jpg

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

III.

E

III e IV.

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Q15182

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q15182 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ao Conselho da Magistratura, dentre outras atribuições, compete

A

opinar, no que couber, sobre pedidos de renovação, permutas, férias e licenças dos Juízes de Direito.

B

apreciar os relatórios dos Juízes de Direito.

C

determinar correições extraordinárias, gerais ou par- ciais.

D

processar e julgar as suspeições opostas a Juízes Cíveis e Criminais, quando não reconhecidas.

E

suspender a execução de liminar concedida pelos Juízes de primeiro grau em ação civil pública.

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Q15049

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q15049 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

O Tribunal de Justiça

A

não poderá alternar o expediente forense por expressa vedação legal, estando tal expediente previamente previsto no Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

B

poderá alterar, mediante Portaria, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento de serviços internos e externos dos Cartórios Judiciais.

C

poderá alterar, o expediente forense somente quando houver aprovação por maioria absoluta do Tribunal Pleno, incluído o voto do representante do Ministério Público.

D

poderá alterar, mediante Resolução, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento exclusivo de serviços internos dos Cartórios Judiciais.

E

poderá alterar o expediente forense somente quando houver aprovação por maioria absoluta do Tribunal Pleno, incluído o voto do representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q15047

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q15047 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Compõem o Conselho da Magistratura, o Presidente do Tribunal de Justiça e o

A

Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e dois Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Plenário do Tribunal.

B

Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e três Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Plenário do Tribunal.

C

Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e dois Desembargadores nomeados pelo Presidente.

D

Corregedor-Geral da Justiça e três Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Plenário do Tribunal.

E

Corregedor-Geral da Justiça e cinco Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Plenário do Tribunal.

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Q15046

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q15046 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Vagando o cargo de Presidente e o de Vice-Presidente, concomitantemente, o

A

Corregedor-Geral de Justiça assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de quinze dias.

B

Desembargador mais antigo assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de trinta dias.

C

Corregedor-Geral de Justiça assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de trinta dias.

D

Desembargador mais antigo assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de noventa dias.

E

Corregedor-Geral de Justiça assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de noventa dias.

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Q13101

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13101 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em se verificando o impedimento do Magistrado ou entre este e o membro do Ministério Público, ou auxiliar de Justiça ou entre os dois últimos, será afastado do feito

A

o servidor com mais de 10 anos de trabalho no mesmo Tribunal.

B

o servidor mais antigo.

C

o último servidor nomeado.

D

o servidor com mais idade.

E

o servidor com menos idade.

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Q13100

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13100 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe é correto afirmar:

A

O Presidente eleito poderá designar Juízes-Auxiliares pelo tempo máximo de um ano, vedada a prorrogação da designação.

B

O mandato do Presidente terá início no primeiro dia útil do mês de Janeiro.

C

A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por três anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.

D

É obrigatória a aceitação do cargo de Presidente do Tribunal, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.

E

Vagando o cargo de Presidente, dentro de trinta dias, a contar da vaga, realizar-se-á a eleição para o cargo.

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Q12587

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Suporte) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Desenvolvimento) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q12587 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: A questão, referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Os advogados dos recorrentes poderão proferir sustentação oral, dentre outros processos, nos

A

reexames necessários.

B

embargos infringentes.

C

agravos regimentais.

D

agravos de instrumento.

E

conflitos de competência.

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Q12586

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Suporte) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Desenvolvimento) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q12586 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: A questão, referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Haverá revisão, dentre outros processos,

A

nas apelações em processos de rito sumário.

B

nas apelações em processos de despejo.

C

nos recursos em sentido estrito.

D

nas revisões criminais.

E

nos agravos de instrumento.

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Q12585

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Suporte) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Desenvolvimento) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q12585 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: A questão, referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Ao Conselho da Magistratura, dentre outras atribuições, compete

A

opinar, no que couber, sobre pedidos de renovação, permutas, férias e licenças dos Juízes de Direito.

B

apreciar os relatórios dos Juízes de Direito.

C

determinar correições extraordinárias, gerais ou parciais.

D

processar e julgar as suspeições opostas a Juízes Cíveis e Criminais, quando não reconhecidas.

E

suspender a execução de liminar concedida pelos Juízes de primeiro grau em ação civil pública.

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Q425920

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425920 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre as atribuições do Diretor do Foro, contidas no Código de Organização Judiciária Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Dar posse aos juízes de paz e servidores de seu juízo.

B

Organizar e manter a biblioteca do Fórum.

C

Conceder licenças para tratamento de saúde quando o afastamento for superior a 30 dias.

D

Determinar a época de férias dos servidores do juízo, cientificando o Tribunal de Justiça.

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Q425915

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425915 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O escrivão será substituído:

A

Por um escrevente indicado pelo titular e designado pelo Diretor do Foro, a critério do presidente do Tribunal de Justiça.

B

Pelo escrevente mais antigo, designado pelo Diretor do Foro, a critério do presidente do Tribunal de Justiça.

C

Por qualquer servidor, indicado pelo titular e designado pelo Diretor do Foro, a critério do presidente do Tribunal de Justiça.

D

Por outro escrivão indicado pelo titular e designado pelo Diretor do Foro, a critério do presidente do Tribunal de Justiça.

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Q425914

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425914 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Todos os serviços do foro judicial e extrajudicial ficam sujeitos a correições. As correições serão:

A

Permanentes; eventuais; ordinárias.

B

Permanentes; ordinárias; extraordinárias.

C

Permanentes; eventuais; especiais.

D

Permanentes; especiais; ordinárias.

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Q425911

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425911 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Corregedoria-Geral da Justiça, exercida em todo o Estado por um desembargador, com a denominação de Corregedor-Geral da Justiça, constitui órgão de:

A

Repressão, vigilância, punição.

B

Fiscalização, coerção, orientação.

C

Fiscalização, vigilância, orientação.

D

Coerção, repressão, punição.

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Q425910

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425910 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São órgãos administrativos integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

A

Tribunal Pleno; Órgão Especial; Corregedoria; Seções Cíveis e Criminais.

B

Tribunal Pleno; Órgão Especial; Presidência; Corregedoria.

C

Tribunal Pleno; Órgão Especial; Presidência; Câmaras Cíveis e Criminais.

D

Tribunal Pleno; Órgão Especial; Presidência; Corregedoria; Seções Cíveis e Criminais; Câmaras Cíveis e Criminais.

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Q425908

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425908 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na organização judiciária do Estado de Goiás, as comarcas são classificadas da seguinte forma:

A

Inicial; intermediária; especial; final.

B

Inicial; intermediária; especial.

C

Inicial; intermediária; especializada; final.

D

Inicial; intermediária; final.

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Q410198

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q410198 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As audiências serão designadas segundo a pauta do magistrado, podendo ser realizadas

A

apenas no período vespertino.

B

todos os dias em qualquer período.

C

todos os dias, no período matutino e, de segunda a quinta feira no período vespertino

D

até três dias da semana, no período matutino, sem prejuízo das do período vespertino.

E

tanto no período vespertino quanto no matutino, com exceção da sexta-feira.

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Q410197

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q410197 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Provimento n.º 65, de 2007, visa, entre outras coisas,

A

alterar normas do Código de Processo Civil.

B

diminuir a quantidade de folhas dos autos.

C

regular a organização de competências dos cartórios judiciais.

D

regular a organização de competências dos cartórios extrajudiciais.

E

acabar com a utilização dos carimbos nos autos.

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Q410196

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410196 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar que

A

os documentos expedidos não serão gravados ou armazenados em bancos de dados especialmente criados para esse fim.

B

as cópias de mandados, ofícios, precatórias serão encartadas aos autos.

C

o recibo de documentos firmado nos autos deverá ser feito sempre na última folha do processo.

D

o registro dos atos processuais, em regra, devem ser obrigatoriamente lançados resumidamente no sistema informatizado Apolo.

E

o Sistema Apolo não admitirá a certificação digital.

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Q410195

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410195 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A requisição de informações sobre renda ou bens à Receita Federal

A

não poderá ser feita pelo juiz ex officio.

B

é inconstitucional em razão da proteção da intimidade do contribuinte.

C

só será deferida quando o requerente justificar que esgotaram todos os meios possíveis para obtê-las.

D

pode ser feita apenas pelos representantes do Ministério Público.

E

se deferida, deve ser feita de forma pública e não confidencial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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