Não se trata de caso de competência expressa do plantão judi...

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Q69417

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69417 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Não se trata de caso de competência expressa do plantão judiciário:

conhecimento dos pedidos de habeas corpus em que figurar como coatora autoridade policial.

atendimento de pedidos de cremação de cadáver.

conhecimento de pedidos de apreensão de navios estrangeiros ancorados em águas nacionais, para detenção de membro da respectiva tripulação em flagrante de contravenção penal de alta gravidade.

exame de representação da autoridade policial, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, desde que o pedido não possa ser apreciado em dia de expediente forense.

conhecimento de requerimento para a realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade.

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