Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado) para Concurso

Nos termos do Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise as proposições abaixo:

I. Os títulos judiciais estão sujeitos à qualificação registral e ao procedimento de dúvida.

II. Não é necessário o “cumpra-se” do juiz de direito local para a prática de atos emanados de juízos da mesma ou de diversa jurisdição.

III. O testamento e o instrumento de cessão de direitos hereditários são títulos que ensejam registro.

IV. As certidões do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais apresentadas para fins de averbação deverão ter antecedência máxima de expedição de 120 (cento e vinte) dias contados da data do protocolo do título, exceto as certidões de óbito e as que instruírem título judicial, caso em que poderão ser utilizadas para as necessárias averbações independentemente de sua data de expedição.

Está correto o que se afirma em:

Analise as proposições abaixo, levando-se em consideração o que dispõe o Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais:

I. Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial de registro, depois de prenotá-lo, aguardará durante 30 (trinta) dias, contados da data da prenotação, que os interessados na primeira promovam o registro; e, esgotado esse prazo sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será registrado.

II. O cancelamento de hipoteca poderá ser feito a requerimento do interessado, no caso de hipoteca convencional vencida e não prorrogada (art. 1.485 do Código Civil), desde que declare, sob as pena da lei, a inexistência de ações ou execuções relacionadas à hipoteca, comprovando tais fatos com apresentação das certidões de protesto de títulos e de feitos ajuizados da comarca de situação do imóvel.

III. Havendo, na matrícula, registro de mais de uma hipoteca, o cancelamento de uma delas importa, automaticamente, na reclassificação das demais com referência à ordem de suas preferências.

IV. O registro e a averbação das cédulas e notas de crédito rural, industrial, à exportação, comercial, imobiliário, bancário e de produto rural, inclusive suas garantias e suas modificações, independem do reconhecimento de firma dos signatários nos respectivos instrumentos, sendo para averbação de baixa ou cancelamento, entretanto, reconhecida a firma do credor no instrumento de quitação.

Está correto o que se afirma em:

Nas circunscrições imobiliárias possuidoras de condomínios rurais pro diviso que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de frações com abertura de matrícula autônoma, respeitada a fração mínima de parcelamento, será feita com a anuência dos confrontantes das parcelas a serem individualizadas. Considerando este dispositivo presente no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as assertivas abaixo:

I. A instrumentalização do ato para fins de localização da parcela será feita mediante escritura pública declaratória, ou por instrumento particular nos casos do art. 108 do Código Civil.

II. Considera-se confrontante o titular de direito real ou o ocupante, a qualquer título, da área lindeira da fração demarcada, integrante ou não do condomínio da área maior.

III. No caso de hipoteca da área a ser individualizada, não será necessária a anuência do credor hipotecário, devendo o oficial de registro, todavia, comunicar-lhe a realização do registro da localização da parcela.

A respeito das assertivas, assinale a opção correta: