Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para Concurso
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Com base nas disposições da Lei n.º 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE) e suas alterações, julgue o item seguinte.
Constatada a ilegalidade de determinado contrato vinculado ao
Poder Executivo estadual ou municipal, caberá ao TCE/PE
sustá-lo de plano e comunicar o fato à assembleia legislativa
estadual ou à câmara municipal, se for o caso.
Considerando as previsões do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o item seguinte.
O parecer prévio emitido pelo pleno do TCE/PE à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco deverá considerar, além de fatos a respeito da gestão fiscal, os atos dos administradores e de demais responsáveis por unidades gestoras estaduais.
Considerando as previsões do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o item seguinte.
É lícito que conselheiros do TCE/PE acumulem,
excepcionalmente, função não remunerada em associação de
classe.
À luz das disposições da Lei n.º 12.600/2004, do estado de Pernambuco, e suas alterações, julgue o item subsecutivo.
O controle externo junto às administrações estadual e
municipal será executado, por meio de auditorias, pelo
TCE/PE, devendo ser instauradas auditorias especiais se
constatadas situações de excepcionalidade.
Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.
Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento
interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei
Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.