Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para Concurso

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Q1972147
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco , Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |
Q1972147 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco atinge os herdeiros dos administradores e responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo estado e entregues aos municípios, até o limite do valor do patrimônio transferido pela herança. 
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Q973990
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |
Q973990 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, NÃO contempla
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Q951122
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |
Q951122 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos literais da Lei Orgânica do TCE-PE, são consideradas especiais as auditorias que
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Q842424
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 4 | CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q842424 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito dos processos eletrônicos do TCE/PE e das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item subsequente.


A utilização de meio eletrônico para autenticação e armazenamento de atos e termos de processos do TCE/PE é limitada a processos originários da capital do estado.

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Q842405
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco , Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 4 | CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q842405 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item.


O TCE/PE é composto pelo Pleno e por duas câmaras com poder deliberativo, cada uma delas composta por três conselheiros, à exceção do conselheiro presidente do tribunal, que não integra nenhuma câmara.

Alternativas
Respostas
11: C
12: E
13: A
14: E
15: C
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