Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para Concurso
Foram encontradas 25 questões
Ano: 2008
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |
Q1641820
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca dos incidentes processuais previstos regimentalmente no âmbito do
TCE-MT, é correto afirmar que
Q1639146
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A eleição para Presidente do TCE-MT pode ser decidida pelo critério da antiguidade, bastando para isso que em um segundo
escrutínio, hipótese em que concorrem apenas os dois candidatos mais votados, nenhum deles ainda obtenha maioria absoluta.
Essa antiguidade será resolvida, como primeiro critério,
Q1639145
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Regimento Interno do TCE-MT prevê sua estrutura organizacional básica, com atribuição de competências. A competência
para exercer o controle dos prazos regimentais e para expedir a carteira de identificação funcional aos servidores é,
respectivamente, do
Q1639144
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Cinco dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso − TCE-MT exercem atividades paralelas ao exercício
desse cargo público: Argus exerce cargo de magistério; Beneditus é acionista de sociedade anônima; Carlus é acionista em
sociedade em comandita por ações; Demetrius exerce cargo de direção sem remuneração em associação de classe; Eduardus
dedica-se a atividades político-partidárias. Nos termos do Regimento Interno do TCE-MT, é prática vedada a exercida pelo
Conselheiro
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
CGE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |
Q601466
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas
abaixo.
I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares.
III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo.
Estão CORRETAS:
I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares.
III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo.
Estão CORRETAS: