Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Julgue o item seguinte, referentes aos instrumentos de atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
As comunicações, denúncias e representações encaminhadas
ao MPC/SC sobre fatos referentes à sua atuação são
recebidas e registradas pelo gabinete do procurador, com a
consequente autuação e tramitação.
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente.
Cabe ao TCE/SC prestar informações sobre os resultados de
auditorias à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de
quarenta e cinco dias a partir da solicitação desta.
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente.
Na apreciação de matéria submetida pela Comissão Mista
Permanente de Deputados ao TCE/SC, esse tribunal deverá
emitir pronunciamento conclusivo em até trinta dias.
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.
É competência do assistente de procurador-geral, entre
outras, minutar documentos e expedientes em geral, auxiliar
na elaboração de pareceres e elaborar minuta de peças
processuais.
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.
O aprimoramento cultural e profissional dos membros do
MPC/SC, bem como de seus auxiliares e servidores, é visado
pelo Núcleo de Aperfeiçoamento Funcional.
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.
O Colégio de Procuradores é composto por cinco
procuradores do MPC/SC, escolhidos mediante eleição.
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.
São órgãos de execução do MPC/SC o Conselho Superior e a
Procuradoria-Geral.
Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000).
Compete ao TCE/SC fiscalizar as contas de empresas de
cujo capital social o estado ou o município participe, desde
que essa participação ocorra de forma direta, nos termos do
documento constitutivo daquelas empresas.
Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000).
Nos processos de prestação ou tomada de contas que
tramitam no TCE/SC, considera-se débito o valor apurado
decorrente, entre outros, de desfalque e desvio de dinheiro,
bens ou valores públicos.
À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue o item a seguir.
O cargo de provimento em comissão é destinado às
atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo
declarado de livre nomeação e exoneração, podendo ser
criado por lei ou outro meio legalmente previsto.
À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue o item a seguir.
O adicional de pós-graduação pode ser de 15%, 20% e 25%,
porcentagens essas que correspondem, respectivamente, aos
graus de especialização, de mestrado e de doutorado.
Compete privativamente ao plenário do TCE/SC deliberar originariamente sobre as concessões de aposentadorias e pensões.
Compete ao procurador-geral do MPC/SC comparecer obrigatoriamente às sessões do Tribunal Pleno do TCE/SC, sendo vedada a sua substituição em caso de ausência.
A assinatura de termo de ajustamento de gestão suspende a aplicação de penalidades ou sanções relativas às irregularidades abrangidas pelo termo, conforme condições e prazos nele previstos.
O gabinete dos procuradores é composto por dois assessores técnicos e dois assistentes de procurador.
Compete ao chefe de gabinete do procurador-geral, entre outras funções, assistir e assessorar o procurador-geral nos assuntos jurídicos, sendo competência do assessor especial do procurador-geral tratar dos assuntos administrativos e sociais inerentes ao exercício de suas funções legais e regimentais.
O Colégio de Procuradores é, entre outros, órgão da administração superior do MPC/SC.
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões definitivas, preliminares ou terminativas, sendo essas últimas as que julgarem as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
O adicional de conclusão de graduação, de 35%, é concedido ao servidor ocupante de cargo de nível médio que comprove a conclusão de curso de graduação nas áreas de conhecimento diretamente relacionadas com as atividades administrativas e técnicas da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC.
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