Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins para Concurso

Foram encontradas 4 questões

Q1990114 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao apreciar os processos, decidirá:
I. em relação ao julgamento das contas públicas, pela regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade, ou no sentido de serem as contas iliquidáveis;
II. em relação aos processos de admissão, aposentadorias, reformas e pensões, pelo registro ou não do ato e legalidade ou ilegalidade da despesa;
III. no caso de parecer prévio, pela aprovação ou rejeição das contas anuais.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1990096 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em razão do cargo que ocupa em determinado ente federativo, o qual está submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, João recebeu determinado numerário para a realização de despesas, de pequeno valor, que não podiam se submeter ao processo ordinário ou comum.
Nesse caso, João deve prestar contas:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |
Q1985189 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A decisão do Tribunal de Contas do Estado que julga irregulares as contas imputando débito ou aplicando multa tem eficácia de título executivo extrajudicial.

Sobre a execução das decisões do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que:

Alternativas
Q1978776 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o recurso, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, que deve ser interposto no prazo de quinze dias e dirigido ao presidente do Tribunal, que designará o relator, é chamado:
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: C
4: D