Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 93

Q2449443

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449443 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Visando a garantia da efetividade das ações de compliance, bem como garantir adequada linha de acompanhamento, foi criado o Comitê de Gestão de Integridade do Município de Porto Alegre (CGIC). Sobre o CGIC, analise as assertivas abaixo:

I. A designação dos membros do CGIC é efetuada por Portaria do Secretário Municipal de Transparência e Controladoria ou seu adjunto.
II. Entre outros membros, compõem o CGIC o Procurador-Geral do Município, ou seu adjunto, e o Presidente da Procempa, ou seu diretor.
III. Os membros do CGIC não receberão outra remuneração além dos jetons relativos à participação nas reuniões ordinárias do Comitê.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q2449384

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449384 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o preconizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no que tange à responsabilidade do funcionário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.

B

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, através de composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo competente órgão jurídico do Município.

C

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.

D

O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, no que exceder os limites da caução e na falta de outros bens que respondam pela indenização, será liquidado mediante desconto em prestações mensais não excedentes da duodécima parte da retribuição pecuniária.

E

As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civis, penal e administrativa.

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Q2449383

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449383 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre estabelece regras acerca do exercício do direito de petição ao funcionário público. Em relação a tais previsões, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao prefeito municipal e terão despacho final no prazo máximo de quarenta dias.

B

O pedido de reconsideração não deverá conter novos argumentos ou provas.

C

Caberá recurso ao prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

D

O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.

E

A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.

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Q2449382

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449382 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao regime de trabalho do servidor, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente poderão ser convocados para regime de dedicação exclusiva os titulares de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente.

B

As gratificações por regime especial de trabalho não poderão ser majoradas por quaisquer acréscimos decorrentes de tempo de serviço.

C

O serviço extraordinário não poderá exceder a vinte por cento do número de horas ou plantões mensais estabelecidos com base na carga horária do cargo.

D

Considera-se serviço noturno o realizado entre às vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

E

A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

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Q2449381

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449381 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.

B

O tempo de serviço público, exclusivamente municipal, prestado à administração pública direta e indireta será contado integralmente para fins de aposentadoria e disponibilidade.

C

A investidura em cargo ou emprego público, bem como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

D

As instituições da administração indireta do Município terão nas respectivas diretorias, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.

E

Os servidores somente serão indicados a participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro integrante da mesma carreira, além de conveniência para o serviço.

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Q2449380

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449380 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre em relação ao provimento, nomeação, posse, lotação e exercício, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tanto a lotação como a relotação poderão ser feitas, a pedido ou ex officio, no interesse da Administração.

B

O início do exercício e as alterações que nele ocorram serão comunicados ao órgão de recursos humanos, que os registrará.

C

Do ato de nomeação em caráter efetivo ou não, constará a expressão "para cumprir estágio probatório", exceto quando se tratar de funcionário estável do Município.

D

A posse processar-se-á mediante assinatura de termo, podendo ser tomada por procuração.

E

A indicação da repartição atenderá, sempre que possível, à relação entre as características demonstradas pelo funcionário, as atribuições do cargo e as atividades do órgão.

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Q2449379

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449379 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que concerne ao tempo de serviço e sua previsão no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa que NÃO apresenta afastamento considerado efetivo exercício.

A

Férias.

B

Casamento, até oito dias.

C

Luto por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, sogros e irmãos, até oito dias.

D

Exercício de outro cargo no Município, de provimento em comissão.

E

Serviço militar voluntário.

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Q2449375

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449375 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, EXCETO:

A

Transparência pública de seus atos.

B

Moralidade administrativa.

C

Participação popular nas decisões.

D

Desconcentração político-administrativa.

E

Prestação integrada dos serviços públicos.

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Q2444257

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Cozinheiro |

Q2444257 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Regime Jurídico de Paraí, é requisito básico que o candidato seja __________ para entrar no serviço público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

português

B

italiano

C

espanhol

D

haitiano

E

brasileiro

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Q2444256

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Cozinheiro |

Q2444256 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores de Paraí, promoção é a passagem do servidor de uma determinada classe para outra imediatamente superior, que sejam da mesma:

A

Fundação.

B

Categoria funcional.

C

Empresa.

D

Organização.

E

Federação.

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Q2444255

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Cozinheiro |

Q2444255 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica de Paraí, são bens municipais as coisas que pertencem a:

A

Casca.

B

Nova Araçá.

C

Paraí.

D

Evangelista.

E

Serafina Corrêa.

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Q2444252

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Cozinheiro |

Q2444252 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica de Paraí, os bens imóveis do município deverão ser:

A

Destruídos.

B

Reformados.

C

Deteriorados.

D

Esquecidos.

E

Tombados.

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Q2444251

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Cozinheiro |

Q2444251 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paraí, com quantos anos de idade o servidor aposentado por invalidez NÃO poderá mais retornar à atividade?

A

40.

B

50.

C

60.

D

70.

E

80.

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Q2444250

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Cozinheiro |

Q2444250 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores de Paraí, a promoção terá vigência a partir do(a) ______________ seguinte àquele(a) em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

ano

B

mês

C

quinzena

D

semana

E

dia

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Q2444077

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Auxiliar Educacional |

Q2444077 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Regime Jurídico de Paraí, o aproveitamento de servidor em disponibilidade há mais de _______ meses dependerá de comprovação prévia da sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

15

B

12

C

6

D

3

E

2

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Q2444076

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Auxiliar Educacional |

Q2444076 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Plano de Carreira de Paraí, são critérios para promoção:

I. Merecimento.

II. Filiação partidária.

III. Tempo de exercício em cada classe.

Quais estão corretos?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2444075

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Auxiliar Educacional |

Q2444075 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo os termos da Lei Orgânica de Paraí, o responsável por autorizar previamente a aquisição de bens imóveis pelo município é o(a):

A

Senado.

B

Secretaria de Obras.

C

Congresso.

D

Câmara Municipal.

E

Prefeito.

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Q2444073

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Auxiliar Educacional |

Q2444073 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Fundamentando-se no Regime Jurídico de Paraí, analise as assertivas abaixo:

I. Quando não estabelecido em regulamento ou lei, o horário de expediente das repartições será determinado pelo prefeito.

II. O horário normal de trabalho poderá ser superior a 10 horas diárias.

III. O ponto é uma forma de controle da frequência do servidor.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2444071

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Auxiliar Educacional |

Q2444071 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com fundamento no Plano de Carreira de Paraí, analise as assertivas abaixo:

I. Em princípio, o servidor não merece ser promovido de classe.
II. Os ocupantes de cargos em comissão têm a atribuição de conduzir os serviços das unidades.
III. O tempo de exercício na classe é um critério para promoção.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2444070

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Auxiliar Educacional |

Q2444070 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica de Paraí, é competência do município, em comum com a União ou com o estado ou supletivamente a eles:

I. Promover o ensino, a educação e a cultura.
II. Estimular o melhor aproveitamento da terra.
III. Estancar a educação e a prática desportiva.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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