Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 31

Q3301049

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Agente Administrativo |

Q3301049 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é competência privativa do Município:

I. Zelar pela limpeza das vias e logradouros públicos.

II. Promover a remoção e o destino do lixo domiciliar.

III. Regulamentar, executar e fiscalizar, de forma plena e autônoma, a gestão e o tratamento de resíduos perigosos de origem industrial, inclusive os oriundos de empreendimentos situados fora dos limites territoriais do Município.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3300513

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300513 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sônia é servidora pública municipal em Cerro Grande e exerce suas atividades em ambiente considerado insalubre. Recentemente, passou a desempenhar também tarefas que envolvem risco constante, caracterizando periculosidade. Diante disso, procurou o setor de Recursos Humanos para saber se poderia acumular os dois adicionais. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Cerro Grande, assinale a alternativa correta.

A

Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

B

A legislação municipal não prevê o pagamento de adicional de periculosidade, apenas de insalubridade.

C

Sônia automaticamente receberá apenas o adicional de maior valor, sem necessidade de manifestação.

D

Sônia poderá acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade desde que as atividades sejam desempenhadas no mesmo local.

E

O servidor que exerce atividade insalubre e perigosa receberá obrigatoriamente os dois adicionais.

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Q3300511

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sérgio foi nomeado para um cargo em comissão na Prefeitura de Cerro Grande. Sem controle de ponto, ele acredita ter direito ao recebimento de horas extras ao trabalhar além do horário. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Cerro Grande, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de controle de ponto não interfere no pagamento de horas extras para ocupantes de cargo em comissão.

B

Todo servidor, independentemente do tipo de cargo ou função, tem direito a horas extras sempre que exceder a jornada normal.

C

O exercício de função gratificada exige controle de ponto e garante o pagamento de serviço extraordinário.

D

Servidores em cargos em comissão sem controle de ponto têm direito ao recebimento de horas extras normalmente.

E

O exercício de cargo em comissão ou função gratificada não sujeito ao controle de ponto exclui o direito à remuneração por serviço extraordinário.

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Q3300510

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

João, um senhor de 68 anos, e Maria, uma jovem com deficiência que a impede de exercer qualquer atividade laboral, utilizam o transporte coletivo municipal em Cerro Grande para se deslocar até o posto de saúde. João vive em situação de carência econômica, enquanto Maria não é considerada carente. Ambos procuraram saber se têm direito à gratuidade no transporte coletivo, conforme prevê a Lei Orgânica do Município. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei Orgânica de Cerro Grande.

A

João tem direito à gratuidade no transporte coletivo municipal, pois é idoso e comprovadamente carente.

B

Maria não tem direito à gratuidade, pois, apesar de ser deficiente e estar incapacitada para o trabalho, não é carente.

C

João e Maria têm direito à gratuidade, pois ambos se enquadram nos critérios pessoais exigidos pela legislação.

D

A gratuidade no transporte coletivo depende da condição de carência, além da idade ou da deficiência.

E

A Lei Orgânica condiciona o benefício da gratuidade à comprovação de carência tanto para idosos quanto para pessoas com deficiência.

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Q3300509

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300509 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os conselhos municipais têm diversos objetivos, como os abaixo citados, EXCETO:

A

Discutir os problemas surgidos nas comunidades.

B

Assessorar o Executivo nos encaminhamentos dos problemas.

C

Discutir as prioridades do Município.

D

Criar leis e decretos em nome do Executivo.

E

Discutir as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e plurianual, e auxiliar na sua execução.

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Q3299907

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3299907 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Roberto, um servidor público do Município de Cerro Grande, recebeu com antecedência o valor correspondente a duas diárias para participar de um curso de capacitação em outro município, devidamente autorizado por sua chefia. No entanto, por motivos pessoais, Roberto não chegou a se afastar da sede e permaneceu em Cerro Grande durante todo o período. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, nesse caso, Roberto:

A

Poderá utilizar as diárias em outro momento, desde que autorizado pela chefia.

B

Estará isento de devolução, pois houve autorização prévia para o afastamento

C

Deverá restituir apenas uma das diárias, mantendo a outra para cobrir eventuais despesas.

D

Poderá justificar sua permanência na sede e aguardar decisão administrativa sobre a devolução.

E

Está obrigado a restituir integralmente as diárias no prazo de 3 dias.

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Q3299904

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3299904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:

A

Apenas durante sessões plenárias e quando autorizados pela Mesa Diretora.

B

Em qualquer situação, mesmo fora do exercício do mandato.

C

Por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

D

Somente se forem autorizados pelo Prefeito a se manifestar.

E

Por suas decisões administrativas enquanto ocupam cargos comissionados na Câmara.

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Q3298705

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Assistente Social |

Q3298705 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, durante o recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa com atribuições específicas. São atribuições dessa Comissão:

I. Autorizar o Presidente da Câmara, nos casos exigidos, a se ausentar do Município. II. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo. III. Convocar, extraordinariamente, a Câmara de Vereadores.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3287608

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287608 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Baseando-se na Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens:

A

Reintegração.

B

Reversão.

C

Recondução.

D

Readaptação.

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Q3287607

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287607 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No âmbito da Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO serão cassadas a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:

A

Praticou, na atividade, falta punível com a demissão.

B

Recusou fé a documentos públicos.

C

Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

D

Praticou usura, em qualquer das suas formas.

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Q3287606

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287606 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo em vista a Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de:

I. Aposentadoria.

II. Reversão.

III. Readaptação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3278646

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Operário Especializado |

Q3278646 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é requisito básico para o ingresso no serviço público municipal ter a idade mínima de:

A

Vinte e um anos.

B

Vinte anos.

C

Dezoito anos.

D

Dezesseis anos.

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Q3278645

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Operário Especializado |

Q3278645 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é a aceitação expressa de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes cargo público, com o compromisso de bem servir:

A

Ingresso.

B

Nomeação.

C

Aproveitamento.

D

Posse.

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Q3278644

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Operário Especializado |

Q3278644 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, os poderes Legislativo e Executivo têm as características de serem:

A

Independentes e harmônicos entre si.

B

Subordinados e contrários entre si.

C

Ligados e assimétricos entre si.

D

Dependentes e opostos entre si.

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Q3278572

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Educação Infantil |

Q3278572 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o tempo de serviço, assinalar a alternativa CORRETA.

A

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias, exercício de cargo em comissão no Município, e licenças, de qualquer espécie.

B

É vedada a contagem do tempo de afastamento para o exercício de mandato eletivo para fins de tempo de serviço.

C

A contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo é permitida desde que haja compatibilidade de horários.

D

A apuração do tempo de serviço será feita em dias e o número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.

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Q3278571

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Educação Infantil |

Q3278571 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.

I. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento básico e classe, a que pertencer o servidor ocupante de cargo efetivo.

II. O Servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo.

III. O prêmio por assiduidade será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3278570

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Educação Infantil |

Q3278570 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No âmbito da Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo NÃO decorrerá de:

A

Falecimento.

B

Aposentadoria.

C

Promoção.

D

Remoção.

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Q3278569

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Educação Infantil |

Q3278569 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O Sistema Municipal de Ensino abrange a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, assegurando oferta de vagas para atender a demanda do Município em faixa etária obrigatória e promovendo a oferta de vagas para a faixa etária de creche

B

Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida exclusivamente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais e altas habilidades.

C

Os currículos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental estão alicerçados na Base Nacional Comum Curricular, a ser complementada por uma parte diversificada, respeitadas as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

D

É direito do município integrar e incentivar a comunidade às atividades culturais, recreativas, de lazer e desporto, democratizar a prática esportiva e lazer como dever do cidadão, desenvolver programas de atividades físicas, como fator de promoção da saúde pública

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Q3278296

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fonoaudiólogo |

Q3278296 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo em vista a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado, após ser invalidada a sua demissão por decisão judicial, este servidor está passando pelo processo de:

A

Reintegração.

B

Reversão.

C

Readaptação.

D

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Q3278295

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fonoaudiólogo |

Q3278295 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca das hipóteses de perda de mandato de Vereador, conforme a Lei Orgânica do Município, qual alternativa NÃO apresenta situação de perda de mandato?

A

Fixar residência fora do Município.

B

Suspensão de direitos políticos.

C

Investidura em cargo de Secretário Municipal.

D

Faltar com o decoro de sua conduta pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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