Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 288

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS

Q1223613 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-prefeito devem renunciar os mandatos até ________ meses antes da eleição, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Farroupilha.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.

A

nove

B

cinco

C

dois

D

seis

E

doze

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Q1223533

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS

Q1223533 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Farroupilha, o Poder __________ é exercido pela Câmara Municipal, composta de ___________ maiores de 18 (dezoito) anos, legítimos representantes do povo, eleitos através do sistema proporcional, dentre os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, no uso de seus direitos políticos, pelo voto direto.
Marque a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas acima.

A

Legislativo – Vereadores

B

Executivo – Ministros

C

Legislativo – Deputados Estaduais

D

Judiciário – Vereadores

E

Executivo – Deputados Federais

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Q1223474

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS

Q1223474 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Farroupilha, a iniciativa popular, no processo legislativo, será exercida mediante a apresentação de Projeto de Emenda à Lei Orgânica ou Projeto de Lei. Nesse sentido, a iniciativa popular, será tomada por, no mínimo, __________ dos eleitores do Município, dependendo da identificação dos assinantes, através de indicação do número dos respectivos títulos eleitorais.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.

A

seis por cento

B

cinco por cento

C

dez por cento

D

quinze por cento

E

vinte por cento

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Q1210117

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS

Q1210117 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para a realização de venda de bens imóveis do Município de Campo Bom, condicionada à venda, à prévia avaliação e à licitação nos termos da Lei, é necessário que ocorra a sua autorização pelo Legislativo, mediante a seguinte situação dos votos favoráveis dos Vereadores:

A

Totalidade dos Vereadores presentes, devidamente credenciados para votar.

B

Maioria representativa dos Vereadores credenciados e presentes.

C

Dois terços dos votos dos Vereadores.

D

Metade dos votos dos Vereadores presentes.

E

Qualquer quantidade dos Vereadores presentes, em caráter de última chamada.

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Q1190619

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Princípio - RS

Q1190619 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Bom Princípio, em relação à Educação, é correto afirmar que:

A

É autorizado às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições para manutenção do patrimônio, desde que não ultrapasse 3% do salário mínimo nacional.

B

O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, trinta e cinco (35%) por cento da receita resultante de impostos.

C

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa assegurado, no entanto, a introdução no curriculum escolar, o ensino da língua alemã, de modo a preservar a utilização da língua materna. D

D

Anualmente, o Prefeito publicará relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, determinando os gastos semestrais.

E

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

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Q1190189

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS

Q1190189 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No tocante à seguridade social do servidor público do Município de Farroupilha, avalie as assertivas abaixo, com base na Lei Municipal nº 3.305, de 22 de outubro de 2007.
I. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
II. Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Municipal nº 3.305 de 22, de outubro de 2007, os benefícios do Plano de Seguridade Social, não atendidos pelo regime próprio de previdência social do Município, serão custeados diretamente pelo Tesouro Municipal.
III. Os benefícios do Plano de Seguridade Social em relação ao servidor compreendem aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e a licença-paternidade; licença por acidente em serviço; e assistência à saúde.
IV. Os benefícios do Plano de Seguridade Social em relação ao dependente compreendem pensão por morte, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III, e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1186172

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS

Q1186172 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No Município de Campo Bom, os Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal são formalizados mediante Decreto numerado, em ordem cronológica, ou por Portaria, conforme dispõe o artigo 62 da Lei Orgânica. De acordo com a matéria a ser formalizada, far-se-á o respectivo documento. Abaixo são apresentadas algumas situações que constituem Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal:
I. Regulamentação da Lei.
II. Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta.
III. Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.
IV. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
V. Criação de Comissões e designação de seus membros.
VI. Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.
Quais são casos de formalização por Decreto?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, III e VI.

C

Apenas I, V e VI.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas IV, V e VI.

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Q618005

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q618005 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Portão, e suas alterações, responda a questão.

Leia as assertivas a seguir atribuindo “V" se for verdadeira ou “F" se for falsa e, após, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

( ) O Prefeito ou o Vice-Prefeito, quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara de Vereadores, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze (15) dias consecutivos.

( ) Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas na Lei Orgânica, nomear e exonerar os Secretários Municipais.

( ) O Prefeito deverá residir no Município de Portão.

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

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Q618004

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q618004 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS.

Assinale a alternativa incorreta:

A

A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos; a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição de pena.

B

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para revisão do processo.

C

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

D

O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

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Q618003

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q618003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS.

A “ajuda de custo" destina-se:

A

ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município,no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana;

B

ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução dos serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo;

C

a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência;

D

ao servidor ativo por filho de qualquer condição, enteado, menor sob sua guarda ou tutela, com idade inferior a 14 (catorze) anos, ou excepcional ou totalmente inválido, de qualquer idade.

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Q618002

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q618002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS.

Marque a alternativa correta:

A

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

O servidor que, por atribuição do cargo, receber ou pagar valores pecuniários, perceberá um adicional de vinte e cinco por cento do respectivo vencimento básico, a título de "auxílio para diferença de caixa", enquanto no exercício do cargo.

C

Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

D

O servidor que perceber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias úteis.

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Q379585

Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |

Q379585 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar 101/978, estabelece que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

A

Usar palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

B

Usar frases curtas e concisas.

C

Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações.

D

Buscar a uniformidade do tempo verbal em todos os textos das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q379583

Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |

Q379583 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar 001/98, do município de Jaguarão, no que diz respeito à estruturação das leis, analise os itens abaixo:

I. Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. Parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implantação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de revogação, quando couber.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Nenhum dos itens.

C

Apenas o item I.

D

Apenas o item II.

E

Apenas o item III.

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Q379571

Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |

Q379571 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:

A

Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades de administração Municipal, na área de sua competência.

B

Aprovar os projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

C

Solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos.

D

Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vícios de legalidade, observado o devido processo legal.

E

Administrar os bens e as rendas Municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.

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Q379570

Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |

Q379570 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as determinações da Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

A

Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.

B

Zelar pela observância da Lei Orgânica.

C

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado.

D

Convocar extraordinariamente a Câmara.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q379569

Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |

Q379569 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

As ausências dos vereadores não serão consideradas faltas quando ocorrerem dentro de:

A

07 (sete) dias após contrair matrimônio.

B

120 (cento e vinte) dias a contar do 8º (oitavo) mês de gestação.

C

25 (vinte e cinco) dias quando o mesmo estiver em tratamento de saúde.

D

20 (vinte) dias quando estiver em tratamento pessoa da família do vereador, assim compreendido cônjuge, pais, filhos e irmãos.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q379568

Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |

Q379568 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A convocação extraordinária da Câmara de Vereadores cabe:

I. Ao Prefeito.
II. Ao Presidente da Câmara de Vereadores.
III. Ao Vice-Prefeito.

Está(ão) INCORRETO(S):

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item II.

C

Apenas o item III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q379567

Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |

Q379567 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item II.

C

Apenas o item III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q379566

Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |

Q379566 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A critério da administração, poderá ser con- cedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Com base nessa afirmação, analise os itens abaixo:

I. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, segundo os critérios da administração.
II. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido antes de completar três anos de exercício no novo cargo ou repartição.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item II.

C

Apenas o item III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q379565

Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |

Q379565 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que diz respeito ao serviço extraordinário, analise as alternativas abaixo e identifique a única INCORRETA:

A

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

B

O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal.

C

Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

D

Terá preferência para a realização de serviço extraordinário o servidor titular do cargo.

E

O exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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