Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 178

Q2096319

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico Em Eletrotécnica | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico em Edificações | IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico Agrícola | IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Agrimensura |

Q2096319 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Farroupilha, a primeira sessão de cada legislatura realizar-se-á no dia 01 de janeiro do ano subsequente ao da eleição municipal, na sala de sessões do(a):

A

Assembleia Legislativa.

B

Palácio da Polícia.

C

Câmara Municipal.

D

Palácio Piratini.

E

Mercado Público.

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Q2061447

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061447 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, o Sistema de Previdência e de Assistência à Saúde de que trata esta Lei é administrado pelos seguintes órgãos, EXCETO:

A

Conselho Fiscal.

B

Diretoria.

C

Conselho Deliberativo.

D

Coordenadoria Municipal.

E

Assembleia Geral.

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Q2061446

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061446 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto à Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

À exceção do cargo em comissão de Chefe da Unidade Técnica, todos os demais cargos em comissão deverão ser providos por servidores públicos municipais.

B

O mandato do Diretor Geral do SISPREM será de quatro anos, permitida recondução, sendo vedada a exoneração durante o mandato.

C

O servidor será automaticamente aposentado aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais à média dos salários de contribuição.

D

O Diretor Geral do SISPREM será de livre nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal entre os servidores públicos municipais efetivos.

E

A pensão por morte não será concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de Previdência Social.

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Q2061445

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061445 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. Segundo a Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, são princípios do SISPREM:
( ) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços aos servidores e seus dependentes.
( ) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
( ) Irredutibilidade do valor do benefício, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
( ) Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.

A

V – V – V – F.

B

F – F – F – V.

C

V – V – F – V.

D

V – V – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q2061444

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061444 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 7.469/2019, prestar assistência ao Prefeito em qualquer assunto que envolva matéria jurídica é uma das competências da:

A

Secretaria Municipal da Fazenda.

B

Assessoria de Comunicação Social.

C

Controladoria Municipal.

D

Assessoria de Gabinete do Prefeito.

E

Procuradoria Geral do Município.

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Q2061443

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061443 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica Municipal quanto à alienação de bens municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Quando bens imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública.
II. Quando bens móveis, dependerá de licitação, dispensada esta apenas nos casos de permuta.
III. A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta, ou desapropriação, dependerá de prévia autorização legislativa.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, resguardado o interesse público, com prévia autorização legislativa.

A

I, II, III, IV.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q2061442

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061442 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.

B

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.

D

As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.

E

O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.

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Q2061441

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061441 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao Processo Administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é correto afirmar que:

A

o processo administrativo será realizado por uma Comissão designada, em ofício, pela autoridade que houver determinado sua instauração.

B

o membro da Comissão de inquérito poderá funcionar como testemunha tanto de acusação como de defesa.

C

a Comissão somente poderá funcionar com a presença absoluta dos seus membros.

D

o denunciante, a Comissão, e o indiciado só poderão apresentar, arrolar, ou indicar, cada qual, um número de testemunhas que não exceda a cinco (5).

E

figurará sempre nos autos de sindicância ou processo a folha de antecedentes do noticiado e das testemunhas.

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Q2061440

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061440 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O ato de aplicação da penalidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
( ) A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
( ) A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
( ) A pena de destituição de função de confiança não implicará em perda do cargo efetivo.

A

V – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

F – V – V – V.

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Q2061439

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061439 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A

O servidor responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.

C

A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

D

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

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Q2061438

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061438 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é INCORRETO afirmar que:

A

o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

B

a função gratificada poderá ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança.

C

a função gratificada é instituída por lei, para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.

D

o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

E

o provimento de função gratificada não poderá recair em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município.

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Q4354450

Ano: 2022 Banca: SC TREINAMENTOS Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: SC TREINAMENTOS - 2022 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auxiliar de Farmácia |

Q4354450 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica de Três Passos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao Município é terminantemente proibido utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções na legislação eleitoral.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e de nenhuma forma aos estrangeiros.

C

São considerados bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

D

Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

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Q4324120

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Biblioteconomia |

Q4324120 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Esteio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município de Esteio promoverá vida digna aos seus habitantes.

B

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si é vedado ao Município.

C

O feriado considerado data magna no Município é comemorado no dia 20 de setembro.

D

À Câmara Municipal é assegurada autonomia administrativa e financeira.

E

Cada legislatura tem a duração de 4 (quatro) anos.

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Q4324119

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Biblioteconomia |

Q4324119 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com referência no Código de Posturas do Município de Esteio, analise as assertivas abaixo:

I. O absolutamente incapaz não é diretamente punível por infringir o código.
II. Se várias forem as infrações, simultâneas ou não, constatadas ao mesmo tempo e praticadas pelo mesmo infrator, cada uma delas terá seu enquadramento correspondente.
III. A emoção ou a paixão não eximem das responsabilidades previstas no código.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4324112

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Biblioteconomia |

Q4324112 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com referência no Código de Posturas do Município de Esteio, é infrator da Lei Municipal nº 785/1971:

I. O pai, tutor ou pessoa que possuir a guarda do infrator menor de dezoito anos.
II. O que contrariar a lei por ação, excluídos os casos de omissão.
III. O que mandar, coagir, constranger, auxiliar ou sugerir alguém a praticar a infração.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4324111

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Biblioteconomia |

Q4324111 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com fundamento na Lei Municipal nº 7.899/2021, que consolida o quadro de cargos de provimento efetivo que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, a forma de investidura em um cargo público que depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo é chamada de:

A

Provimento efetivo.

B

Indicação.

C

Chefia.

D

Função gratificada.

E

Cargo em comissão.

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Q4324110

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Biblioteconomia |

Q4324110 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Esteio, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei anterior, regularmente:

A

Posta para votação.

B

Analisada em plenário.

C

Aprovada pelo prefeito.

D

Elaborada e publicada.

E

Editada na Câmara Municipal.

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Q4324109

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Biblioteconomia |

Q4324109 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Esteio, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Para ingresso no serviço público municipal, a Lei Complementar nº 5.231/2011 descreve como requisito básico ser:

( ) Brasileiro nato.
( ) Estrangeiro, na forma da Lei.
( ) Brasileiro naturalizado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4323512

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Comunitário PSF | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Infectologista Infantil |

Q4323512 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Referente ao Código de Posturas do Município de Esteio, Lei Municipal nº 785/1971, analise as assertivas abaixo:

I. Não é punível a ação ou omissão não prevista em lei anterior.
II. A penalidade, por infração do Código será pecuniária e consistirá em multa.
III. O que age ou se omite em estado de absoluta necessidade é responsável somente pela indenização da despesa e ressarcimento do dano causado.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4323511

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Comunitário PSF | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Infectologista Infantil |

Q4323511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 7.899/2021, que consolida o quadro de cargos de provimento efetivo que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, como é chamado o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais responsabilidades e atribuições?

A

Lotação.

B

Grupo profissional.

C

Categoria funcional.

D

Padrão de provimento.

E

Associação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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