Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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I. O município poderá participar de consórcio com outros municípios para realização de obras, serviços, saneamento básico e outras atividades de interesse comum, mediante lei autorizativa.
II. Pode ainda o município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, os quais devem ser aprovados por lei dos municípios que deles participarem.
III. É permitido delegar, entre o estado e o município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
IV. O município poderá formalizar, por meio de termo de fomento, termo de cooperação, em regime de colaboração, termo de parceria ou acordo de cooperação, parceria com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, na forma da lei.
Quais estão corretas?
( ) Cada remoção de árvore implica no replantio de outra da mesma espécie, exceto se tratar de árvore exótica, quando a preferência de replantio será de espécies nativas, no mesmo local ou, se inconveniente, em local próximo.
( ) No caso de impossibilidade de replantio das árvores, a pessoa que removeu será multada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
( ) Caso o município não conceda a licença para a retirada da árvore, a pessoa fica impedida de ingressar com mesmo pedido no Poder Judiciário.
( ) No caso de impossibilidade de replantio de árvore da mesma espécie, o órgão municipal competente recomendará outra espécie.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
1. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) vereadores nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
2. Nos municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes, o número de vereadores será 19 (dezenove).
3. Os vereadores serão eleitos para uma legislatura de 4 (quatro) anos.
4. O mandato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
I. A reintegração, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, é o reingresso do funcionário no serviço público, com o ressarcimento das vantagens relativas ao período de afastamento.
PORQUE
II. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Para os efeitos da lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Nos termos da legislação supracitada, os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.
III. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
IV. Nomeação, aproveitamento e reintegração são formas de provimento de cargo público previstas na legislação municipal que disciplina o regime jurídico de Faxinal do Soturno.
Quais estão corretas?
I. São Poderes do Município de Faxinal do Soturno, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
II. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes Legislativo e Executivo do Município.
III. O Poder Legislativo do Município de Faxinal do Soturno será exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, composta de 9 (nove) vereadores, eleitos na forma da lei.
Quais estão corretas?
I. Somar duas penalidades de advertência.
II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
III. Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
IV. Completar cinco faltas injustificadas ao serviço.
Quais estão corretas?
1. Educação infantil. 2. Ensino fundamental. 3. Educação especial. 4. Ensino técnico.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
I. Receber e avaliar a documentação de cada professor.
II. Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos.
III. Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 30 dias após a data do término da avaliação correspondente.
Quais estão corretas?