Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de vacaria em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Analise as seguintes assertivas com base na referida Lei Orgânica:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores. II. Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona três vezes por semana nas segundas, terças e quintas-feiras. III. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocações, no dia 1º do mês de março de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 20 de dezembro.
Quais estão corretas?
O artigo 69 da referida Lei estabelece que o servidor em exercício de mandato eletivo, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, tratando-se de mandato eletivo de:
I. Do seu Presidente.
II. Do seu Vice-Prefeito.
III. Da Comissão Representativa.
Quais estão corretas?
O artigo 13 da referida Lei Orgânica estabelece que “A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocações, no ____________________ de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até _____________________.”.
A alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho acima é: