Para responder a questão considere a Lei Orgânica do Municíp...
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Q1210669
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder a questão considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.
O artigo 69 da referida Lei estabelece que o servidor em exercício de mandato eletivo, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, tratando-se de mandato eletivo de:
O artigo 69 da referida Lei estabelece que o servidor em exercício de mandato eletivo, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, tratando-se de mandato eletivo de:
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