Questões de Concurso
Sobre lei nº 1.108 de 1999 - regime jurídico dos servidores públicos do município de eldorado do sul em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Sobre esse assunto, analise as assertivas a seguir:
I. É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.
IV. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.
Quais estão corretas?
Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal de Eldorado do Sul - RS (Lei Municipal n° 1.108, de 28 de julho de 1999 e alterações posteriores), além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: Indenizações, Gratificações, Adicionais, Prêmio Assiduidade e Auxílio para diferença de caixa. Qual vantagem não se incorpora ao vencimento ou provento do servidor?