Segundo as disposições do Regime, os cargos públicos são cri...

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Q4063379 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere as disposições do Regime Jurídico do Município de Flores da Cunha (Lei Complementar nº 95/2013).
Segundo as disposições do Regime, os cargos públicos são criados por meio de qual instrumento normativo?
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