Q4161927Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município determina que à empossada que
estiver no período compreendido pela licença à gestante,
nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto
mediante apresentação de certidão de nascimento ou
atestado médico, devendo iniciar de fato suas atividades
no primeiro dia seguinte ao término da licença à gestante.
Ainda, acerca da remuneração nessa situação, pode-se
afirmar que a empossada ficará: