Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do município de sant’ana do livramento em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 5.066/2006.
Donizete foi aprovado em um
concurso público do Município de Sant’Ana do
Livramento para o cargo de Procurador Jurídico.
Para os efeitos da referida Lei, a inscrição de
Donizete no Sistema de Previdência e de
Assistência à saúde acontece:
Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 5.066/2006.
Milu é servidora ativa do Município de Sant’Ana do Livramento e, como segurada do SISPREM, tem como dependente seus pais, por atender os pré-requisitos previstos em Lei, no que se refere à dependência econômica. A referida Lei, ao versar sobre os dependentes, determina que, além dos pais, desde que atendidas as exigências pré-estabelecidas pela Lei em questão, podem ser cobertos pelo referido Sistema:
I. Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade.
II. Irmão inválido, que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado juridicamente.
III. Cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de dezoito anos de idade.
Quais estão INCORRETAS?
De acordo com a referida Lei, o servidor do Município de Sant’Ana do Livramento, pelo exercício irregular de suas atribuições responderá:
I. Civil.
II. Penal.
III. Administrativamente.
Quais estão corretas?
A referida Lei, ao versar sobre as Inscrições, garante ao Servidor do Município de Sant’Ana do Livramento, uma vez segurado pelo SISPREM, o direito de requerer sua exclusão do plano de assistência. Analise as seguintes assertivas sobre o assunto:
I. O requerente não poderá ter débitos junto ao SISPREM.
II. O retorno será possível após um ano cumprindo a carência.
III. Será necessária a comprovação de insuficiência de atendimento ou a inexistência de especialistas de saúde, compatível com a necessidade do servidor.
Quais estão corretas?
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