De acordo com a referida Lei, o servidor em débito com o Er...

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Q652470

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador |

Q652470 Legislação Municipal

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico do Município de Sant’Ana do Livramento.

De acordo com a referida Lei, o servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou tiver a sua disponibilidade cassada, terá de:

Interpor, junto à Secretaria Fazendária do Município, proposta de quitação.

Requerer ao judiciário o prazo que lhe for possível honrar o pagamento.

Pagar, em no máximo trinta dias, o débito.

Repor a quantia de uma só vez.

Solicitar nos órgãos competentes a retirada de seu nome do cadastro em dívida ativa.

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