Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Pinto Bandeira para Concurso - Página 2

Q4064182

Q4064182 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais. A partir disso, analise as alternativas abaixo e assinale a única que apresenta informação plenamente CORRETA.

A

O pedido de reconsideração não necessariamente precisa conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.

B

O pedido de reconsideração e o recurso terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

C

O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, não pode ser submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

D

Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

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Q4064181

Q4064181 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Estatuto dos Servidores Municipais estabelece que e assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, central sindical, federação ou sindicato representativo da categoria, entidade de classe ou fiscalizadora da profissão, sem prejuízo de sua situação funcional e remuneratória. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A licença terá duração igual à do mandato, não havendo qualquer hipotese de reeleição.
II. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4064179

Q4064179 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da entrada em exercício em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

a um mês de vencimento do seu cargo efetivo.

B

ao menor padrão de vencimento de cargo efetivo

C

três meses de vencimento do seu cargo efetivo.

D

ao maior padrão de vencimento de cargo efetivo.

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Q4063967

Q4063967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas que seguem, as quais apresentam competências que não são entendidas como privativas do Prefeito, conforme Lei Orgânica:

I. OÍicializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos.
II. Decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta

D

I e II estão incorretas.

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Q4063966

Q4063966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as partes que seguem, conforme o Estatuto dos Servidores Municipais: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário (1ª parte), hipótese em que a jornada poderá ser superior a seis horas, mas não a oito horas, e a carga horária semanal superior a quarenta e quatro horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia (2ª parte).

Acerca das partes, pode se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª, parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4063964

Q4063964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A perda do mandato de Vereador por utilizar-se dele para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições será decidida pela Câmara de Vereadores por voto __________, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Orgânica:

A

aberto e maioria simples.

B

aberto e maioria absoluta.

C

secreto e maioria absoluta.

D

secreto e maioria simples.

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Q4063963

Q4063963 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tem-se que se extingue o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de renúncia escrita e de falecimento, conforme Lei Orgânica. Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, imediatamente, convocará:

A

O suplente respectivo.

B

Qualquer outro dos Vereadores.

C

Um dos Secretários Municipais.

D

Novas eleições municipais.

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Q4063962

Q4063962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o que traz o Estatuto dos Servidores Municipais, analise as assertivas acerca de estabilidade:

I. O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa potencializar as deficiências.
II. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por duas avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta

D

I e II estão incorretas.

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Q4063961

Q4063961 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quantos dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS acerca da gratificação natalina, conforme Estatuto dos Servidores Municipais? I. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício, no respectivo ano; II. Não receberá adiantamento o servidor admitido entre os meses de fevereiro e novembro do mesmo ano; III. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma so vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4063960

Q4063960 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

As alternativas que seguem apresentam determinadas afirmações que envolvem os conceitos de vencimento e de remuneração, conforme traz o Estatuto dos Servidores Municipais. Nesse sentido, analise essas alternativas e assinale a que apresenta informação considerada corno INCORRETA.

A

Salário-base padrão e o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas.

B

Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição da República.

C

Remuneração e o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, excluídas aquelas de natureza indenizatória.

D

Vencimento e a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

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Q4063959

Q4063959 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto a seguir, conforme apresenta o Estatuto dos Servidores Municipais:

Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, mediante a edição de ato de nomeação ou designação. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, proporcional aos dias de efetiva substituição, multíplicado por um índice padrão.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente municipal.

B

Parcialmente adequado, visto que não ocorre a multiplicação do valor da função gratificada por um índice padrão.

C

Parcialmente adequado, visto que não é necessário edição de ato de nomeação ou designação para a substituição de titular em cargo em comissão.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente municipal.

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Q4063958

Q4063958 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca do exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipals, tem-se que à empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de documentação, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao termino da licença. Diante disso, qual é essa documentação?

A

Certidão de nascimento ou atestado médico.

B

Certidão de nascimento e foto 3x4 do bebê.

C

Atestado medico e certidão de nascimento.

D

Foto 3x4 do bebê e declaração de próprio punho.

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Q2244225

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Operário |

Q2244225 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre as disposições gerais, analisar os itens abaixo:
I. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. II. A nomeação em cargo público será feita em comissão ou em caráter efetivo.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2244224

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Operário |

Q2244224 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente ___________, sem prejuízo dos dias feriados civis e religiosos.

A

às segundas-feiras

B

aos sábados

C

às sextas-feiras

D

aos domingos

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Q2244223

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Operário |

Q2244223 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal transitada ou julgado. II. Não perde o mandato o Vereador licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2244222

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Operário |

Q2244222 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Anualmente, dentro de ________ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.

A

30

B

45

C

60

D

90

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Q2244221

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Operário |

Q2244221 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

A

O Presidente da Câmara votará somente quando houver empate ou em escrutínio secreto.

B

O mandado da Mesa da Câmara de Vereadores será de 4 anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo.

C

As sessões da Câmara serão públicas, e o voto será aberto, salvo nos casos de votação secreta previstos nesta Lei Orgânica.

D

Na composição da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões, será assegurado, tanto quanto possível, o critério de representação pluripartidária e de proporcionalidade.

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Q2243895

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Monitor | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2243895 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Municipal nº 118/2014 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até 1 ano completo será garantido o afastamento do trabalho pelo prazo de:

A

120 dias.

B

90 dias.

C

60 dias.

D

30 dias.

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Q2243894

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Monitor | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2243894 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 118/2014 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá:

A

Ser exonerado do cargo.

B

Receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.

C

Ser realocado para outro setor.

D

Participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

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Q2243893

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Monitor | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2243893 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo (1ª parte). O cidadão investido na função de um deles poderá exercer a de outro (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de pinto bandeira em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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