Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - Lei n° 140 de 1969 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Parnamirim para Concurso
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador |
Q1718804
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim institui o regime jurídico dos
seus servidores. Com base nesse estatuto, considere as afirmativas abaixo.
I O funcionário poderá ausentar-se do município para estudo ou missão especial em território nacional, por até quatro anos, com autorização do prefeito. II O período de trabalho diário, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelos chefes de repartição ou serviço. III A autoridade que deferiu licença para tratar de interesses particulares poderá cassá-la e determinar que o licenciado reassuma o exercício, se o exigir o interesse do serviço municipal. IV É vedado considerar como efetivo exercício afastamento em virtude de exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão.
Das afirmações, estão corretas
I O funcionário poderá ausentar-se do município para estudo ou missão especial em território nacional, por até quatro anos, com autorização do prefeito. II O período de trabalho diário, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelos chefes de repartição ou serviço. III A autoridade que deferiu licença para tratar de interesses particulares poderá cassá-la e determinar que o licenciado reassuma o exercício, se o exigir o interesse do serviço municipal. IV É vedado considerar como efetivo exercício afastamento em virtude de exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão.
Das afirmações, estão corretas
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador |
Q1718803
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Um funcionário do Município de Parnamirim, nomeado em caráter efetivo, fica sujeito ao
estágio probatório de dois anos de exercício ininterruptos. Nesse período, são apurados
alguns requisitos, entre os quais,
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Administrador |
Q1004486
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Os funcionários de uma prefeitura são obrigados a seguir o estatuto dos servidores públicos,
a exemplo daqueles que são vinculados à Prefeitura Municipal de Parnamirim (RN), que
possui um estatuto próprio, previsto na Lei n° 140, de 25 de julho de 1969. De a cordo com o
art. 9º dessa lei, os cargos públicos serão providos por nomeação, promoção, transferência,
reintegração, readmissão, reversão ou aproveitamento. Sobre essas formas de provimento,
analise as afirmativas abaixo. I A nomeação será feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo de carreira.
II O funcionário pode ser transferido de uma carreira para outra de mesma
denominação, ou de um cargo isolado para outro de natureza distinta.
III A readmissão é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens
atinentes ao cargo.
IV
A reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após
verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da
aposentadoria.
Das afirmativas, estão corretas
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004462
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com o artigo 58 da Lei Municipal 140/1969, o servidor nomeado para cargo público
está sujeito a determinados regramentos disciplinares. Sendo assim, se nomeado para cargo
público cujo provimento implique ter dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade, o
servidor deverá prestar fiança que