Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 51

Q1716830

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716830 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que tange ao servidor público municipal, diante da Lei Orgânica de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

Ao servidor público municipal fica assegurado o direito à licença - casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

C

Consideram-se como proventos de aposentadoria o valor resultante da soma de todas as parcelas a eles incorporadas pelo Poder Público, exceto as gratificações.

D

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

E

Com a extinção do cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo máximo de quatro meses, até seu reaproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço público.

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Q1716829

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716829 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Todo Município possui a sua legislação sobre proteção ao meio ambiente. Ante a afirmativa, é possível dizer que a Lei Orgânica de Mangaratiba possui a seguinte diretriz sobre a proteção do meio ambiente:

A

Acompanhar e fiscalizar, ou mesmo impedir, as concessões de direitos de pesquisa e de exploração dos recursos hídricos e minerais efetuados pela União em território do município.

B

Implantar sistema de unidades de conservação, representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do município, possibilitando intervenções mínimas que não comprometam seus atributos essenciais.

C

Apoiar o reflorestamento econômico integrado, com essências diversificadas, dentro da área de proteção ambiental ou fora dela, visando suprir a demanda de matérias-primas de origem vegetal.

D

Garantir o acesso dos interessados às informações sobre as fontes e as causas da degradação ambiental, assim como aos biomas existentes no município.

E

Proteger e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico e arquitetônico.

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Q1716828

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716828 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o Plano Diretor de uma cidade diz respeito às políticas públicas de desenvolvimento e de expansão urbana, que deve ser obrigatoriamente aprovado. No que tange ao Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir. I. Regulamenta a observância dos cronogramas da construção, seus objetivos e sua fiscalização. II. Regulamenta o programa de expansão urbana e a sua reversão, quando necessário. III. Regulamenta a definição dos critérios para a autorização de parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos. Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1710456

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo |

Q1710456 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar. Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei Complementar

A

a Lei sobre o controle interno do município.

B

a Lei de criação de cargos, empregos ou funções públicas.

C

a Lei sobre parcelamento urbano e rural.

D

a Lei que define as áreas de proteção ambiental.

E

a Lei de diretrizes básicas para o ecoturismo.

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Q1710455

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo |

Q1710455 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Câmara municipal possui o seu quantitativo de vereadores limitado à população do município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a opção que indica a regra de proporcionalidade correta.

A

13 vereadores de 30.001 a 55.000 habitantes.

B

16 vereadores de 120.001 a 160.000 habitantes.

C

18 vereadores de 120.001 a 160.000 habitantes.

D

28 vereadores de 750.001 a 900.000 habitantes.

E

33 vereadores de 1.050.001 a 1.200.000 habitantes.

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Q1710454

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo |

Q1710454 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Todo servidor público precisa obedecer a critérios para obter o direito a sua aposentadoria. A esse respeito, conforme a Lei Orgânica Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

B

É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas e privadas, inclusive do tempo de trabalho, comprovadamente exercido, na qualidade de autônomo ou decorrente de ação trabalhista, fazendo-se a compensação financeira, segundo critérios estabelecidos em lei.

C

Aposentadoria voluntária aos sessenta e cinco anos de idade, se homem; e aos sessenta, se mulher, com proventos integrais.

D

Na hipótese de extinção do cargo que deu origem à incorporação de que trata o parágrafo anterior, o valor incorporado pelo servidor será fixado de acordo com a remuneração de cargo básico da estrutura administrativa.

E

O município providenciará para que os processos de aposentadoria sejam solucionados definitivamente dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do protocolo, responsabilizando-se o servidor ou agente político que der causa ao atraso ou retardamento.

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Q1710453

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo |

Q1710453 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Todo município possui competências para administrar o seu território e trazer o desenvolvimento geral para todos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município de Mangaratiba:

A

criar, organizar e suprimir distritos e bairros, observada a legislação estadual e da União.

B

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas, impostos ou preços públicos.

C

instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

D

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programa de educação pré-escolar, de ensino fundamental e, excepcionalmente, do ensino médio.

E

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de usucapião rural e urbano, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal.

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Q1705904

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, financeiros e jurídicos. Para isso, de acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o município deve recorrer ao seguinte instrumento jurídico:

A

Comoriência.

B

Concessão de uso especial para fins de moradia.

C

Extinção do uso.

D

Limitação administrativa.

E

Usucapião.

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Q1705903

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705903 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Toda obra ou todo serviço público deve obedecer a um plano previamente elaborado. No caso do município de Mangaratiba, esse plano deve conter, obrigatoriamente

A

a indicação do melhor local para efetuar a obra pública.

B

a indicação da fonte de recursos, exceto em caso de serviço de urgência.

C

a consulta popular sobre a obra pública a ser realizada, juntada ao plano prévio.

D

os prazos para o seu início e para a sua conclusão, assim como a indicação dos servidores que fiscalizarão a obra.

E

os projetos técnicos de sua execução.

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Q1705902

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705902 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem direito

A

à licença sem vencimento para viajar.

B

à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 70% à do normal.

C

à incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos e demais complementos

D

à licença especial para adotantes, nos termos fixados em lei.

E

à licença-casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

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Q1705901

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705901 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas pela Lei Orgânica do Município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, cabe ao prefeito

A

fazer publicar os atos oficiais.

B

permitir ou autorizar, na forma da lei, a cessão onerosa de bens municipais para terceiros.

C

contrair empréstimos e realizar prestações e operações de crédito, mesmo sem a anuência da Câmara.

D

tratar com outros municípios próximos a disponibilização ou cessão de áreas do próprio município de Mangaratiba.

E

convocar, a qualquer momento, a Câmara quando algum interesse da administração exigir.

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Q1705900

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705900 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Uma vez diplomado e tomado posse, o vereador passa a exercer o seu mandato legislativo perante a Câmara Municipal de Mangaratiba.

Assinale a opção que apresenta a situação em que o vereador poderá sofrer perda de mandato.

A

Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual; a dois terços das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara municipal.

B

Se se utilizar do mandato para a prática de atos corruptos ou infringir as regras do Código de postura do município.

C

Se sofrer condenação criminal - em sentença confirmada em segunda instância.

D

Se tiver sido condenado por crimes contra a honra.

E

Se fixar residência fora do município.

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Q1698102

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Contador |

Q1698102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o município é efetuada pela Câmara Municipal, com base em regras estabelecidas em lei própria, em que constarão mecanismos de controle interno do Poder Executivo. A previsão legal desse controle está inserida na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Tendo em vista o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Conselho Estadual de Contas dos Municípios; este compreenderá apreciação das contas do prefeito e do presidente da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bem e valor públicos.

B

O controle externo da Câmara será exercido, entre outros meios, através do envio de cópias de todos os atos do procedimento licitatório, descritivo das obras realizadas e de todos os contratos firmados pelo Poder Executivo, em 72 (setenta e duas) horas de sua efetivação, à Câmara Municipal.

C

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Câmara e ao Conselho de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.

D

O controle externo da Câmara será exercido, entre outros meios, através do envio de cópias de todos os atos do procedimento licitatório e de todos os contratos firmados pelo Poder Executivo, em 48 (quarenta e oito) horas de sua efetivação, à Câmara Municipal, além de outras requisições necessárias.

E

O parecer emitido pelo Conselho de Contas deixará de prevalecer somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q1698101

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Contador |

Q1698101 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O município de Mangaratiba instituirá o seu Regime Jurídico Único para os servidores do Poder Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, cujas vagas serão preenchidas por meio de concurso público, no qual deverá constar o plano de carreira, a remuneração, os benefícios previdenciários, dentre outras regras pertinentes.
Diante do exposto e com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

Aos servidores públicos municipais ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, com adicional de 50% (cinquenta por cento).

B

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

C

A aposentadoria por invalidez poderá, a requerimento do servidor, ser transformada em seguro - reabilitação, custeado pelo Município, visando reintegrá-lo em novas funções compatíveis com suas aptidões, com remuneração proporcional ao novo cargo.

D

Ocorrendo extinção do cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo máximo de um ano, até seu aproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço público.

E

Aos servidores públicos municipais garante-se o direito à licença - casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

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Q1698100

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Contador |

Q1698100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para que o prefeito possa administrar o município e gerar desenvolvimento com as intervenções necessárias, é preciso gerar receitas.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

Pertence ao município 60% (sessenta por cento) da arrecadação do imposto da União sobre operações de créditos, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro.

B

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito, mediante edição de regulamento.

C

O empenho, a liquidação e a ordem de pagamento, nesta ordem, são instrumentos e fases essenciais e obrigatórias para pagamento de despesas extraordinárias.

D

Considera-se notificação para a cobrança do imposto a entrega do aviso de lançamento do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

E

Do lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.

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Q1678923

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |

Q1678923 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

À luz da Lei nº 3.157, de 04 de julho de 2008 (Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Três Rios, RJ), responda às próximas duas questões.

O Grupo X será constituído de cargos de provimento efetivo, preenchidos pelas respectivas categorias funcionais. Para concorrer aos cargos deste Grupo é necessária formação profissional na correspondente carreira, devidamente comprovada pelo certificado oficial e habilitação legal junto aos respectivos Conselhos.
O Grupo X é denominado:

A

AGENTES DE SERVIÇOS TÉCNICOS, AST.

B

AGENTES DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ASA

C

AGENTES DE SERVIÇOS DE PRIMEIRO NÍVEL, ASPN.

D

AGENTES DE SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR, ASNS

E

AGENTES DE SERVIÇOS MÉDIOS, ASM.

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Q1678922

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |

Q1678922 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

À luz da Lei nº 3.157, de 04 de julho de 2008 (Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Três Rios, RJ), responda às próximas duas questões.

Qual alternativa completa corretamente a lacuna? O Quadro de Cargos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Rios será constituído de grupos de categorias funcionais, estes classificados em referências numéricas e será dividido em Cargos em Comissão, Cargos de Provimento Efetivo e _________ gabinetes de Vereadores.

A

10

B

13

C

11

D

21

E

19

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Q1678921

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |

Q1678921 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Compete ao Serviço de Telefonia, exceto:
I- Executar os serviços de telefonia.
II- Comunicar ao órgão responsável qualquer defeito constatado na central telefônica.
III- Colaborar com o órgão responsável na avaliação dos serviços de manutenção e reparo executados.
IV- Executar os serviços de recepção, controle e distribuição da correspondência encaminhada à Câmara

A

I.

B

II

C

III

D

IV

E

III e IV

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Q1678920

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |

Q1678920 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Não compete ao Serviço de Manutenção:

A

Planejar, supervisionar e controlar todos os serviços de obras e manutenção de prédios, equipamentos e instalações da Câmara.

B

Supervisionar a execução de obras e reformas do prédio, instalações e equipamentos da Câmara.

C

Coordenar o planejamento e a implantação de normas e procedimentos da segurança, contra incêndio e acidentes de trabalho, nas dependências da Câmara.

D

Supervisionar e controlar a implantação de normas e procedimentos aplicáveis ao Departamento e órgãos subordinados

E

Executar os serviços de manutenção e reparo das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias da Câmara.

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Q1678919

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |

Q1678919 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Receber, conferir e remeter para publicação as matérias concernentes ao expediente da Mesa Diretora, é competência do:

A

Serviço de Acompanhamento de Proposições.

B

Serviço de Autógrafos.

C

Serviço de Moções e Indicações.

D

Serviço de Atas

E

Serviço de Debates.

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