Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 22

Q2531013

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2531013 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores municipais de Miracema, analise as afirmativas a seguir.

I. Progressão é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao padrão de vencimento subsequente na carreira. Para ser obtido, o servidor deverá cumprir, pelo menos, o interstício de quatro anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, independentemente de desempenho funcional favorável no período, já que essa condição é avaliada para a obtenção de promoções.
II. Ocupante do cargo em comissão somente poderá concorrer à progressão no cargo de que seja titular, em caráter efetivo.
III. O conceito funcional do servidor, para o efeito de avaliação do desempenho, será considerado favorável se, no período do interstício, alcançar 80%, no mínimo, do número máximo de pontos adotados no sistema de avaliação e tiver participado, com aproveitamento, do curso ou cursos de treinamento com duração mínima fixada em regulamento.
IV. A contagem de interstício para obter a progressão não se interrompe no caso de o servidor ser destituído de chefia, afastamento considerado de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

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Q2531012

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2531012 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Miracema, o município instituirá, no âmbito da sua competência, conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes, que atuará na confecção do regime jurídico único e plano de cargos e salários para os servidores da Administração Pública direta e indireta. Na confecção desse regime único, foi observado compulsoriamente que

A

será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por laudo dos médicos peritos vinculados ao município, independentemente de compensação, estendendo-se o direito ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física ou mental.

B

o servidor municipal estudante que comprove estar devidamente matriculado em estabelecimento de ensino fora do município de Miracema, após requerimento feito ao chefe do Poder Legislativo, terá direito a se ausentar até duas horas antes do final do expediente, adaptando seu horário de trabalho, a título de incentivo, a fim de que não haja prejuízo na sua chegada para o início das aulas.

C

conforme a necessidade e complexidade do cargo e de acordo com suas possibilidades, o município matriculará o servidor ocupante na respectiva escola federal ou estadual para formação e o aperfeiçoamento de sua capacidade, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para permanência na carreira, sendo obrigatório para isso a celebração de convênios com os respectivos entes federais ou estaduais.

D

no período de estágio obrigatório, o estudante poderá requerer ao chefe do Poder Executivo que faça uma adaptação de seu horário de trabalho, a fim de que tenha um dia por semana livre, para que possa praticar o exercício da nova profissão, com o necessário abatimento de vencimentos. O requerimento para a concessão deverá ser feito anualmente, sempre com a comprovação da matrícula no estabelecimento de ensino fora do município de Miracema, para o período em curso.

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Q2531011

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2531011 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estatui a Lei Complementar nº 796/1999, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo cabíveis as penalidades disciplinares de advertência e demissão, nesta ordem, nos casos de

A

crime contra a Administração Pública e improbidade administrativa.

B

aplicação irregular de dinheiro público e acumulação ilegal de cargos ainda que fique demonstrada a boa-fé do servidor.

C

ausência injustificada do serviço durante o expediente e coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

D

manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil e abandono de cargo, que se configura pela ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

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Q2531010

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2531010 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

À luz da Lei Complementar nº 796, de 18 de outubro de 1999, que altera disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis no município de Miracema, sobre os provimentos de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, poderá ser removido ao cargo anteriormente ocupado.

B

A nomeação é forma originária de provimento que se fará apenas quando se tratar de cargo público de provimento efetivo, porque o cargo em comissão é forma de provimento por designação.

C

Reversão é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, e pode se dar a pedido ou de ofício, nos termos da lei.

D

O servidor que tem sua demissão invalidada por decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado reingressa ao serviço público pela forma de provimento denominada readaptação, já que terá que ser ajustado caso o cargo anterior já esteja provido.

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Q2531009

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2531009 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O prefeito do município de Miracema entende pertinente promover uma alteração na Lei Orgânica do Município. Querendo obter uma avaliação jurídica quanto à viabilidade e ao procedimento, procura a sua procuradoria jurídica. Sobre o tema, à luz da Lei Orgânica do Município de Miracema, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei Orgânica não poderá, em nenhuma hipótese, ser emendada na vigência de estado de sitio ou de intervenção no município de Miracema.

B

Caso seja aprovada, a proposta de emenda será promulgada, no caso, pelo prefeito, já que foi dele a iniciativa, mas não poderá enjeitá-la caso a considere inconstitucional.

C

O prefeito não detém legitimidade para apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica do seu Município, por ausência de previsão legal, mas é possível proposta mediante iniciativa popular, na forma da lei.

D

O prefeito tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica do seu Município. Para ser emendada a Lei, tal proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Q2502990

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502990 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O processo administrativo disciplinar da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ desenvolver-se-á por meio da instauração com a expedição da portaria do Prefeito, ou do Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública do Corregedor da GCMRB, constando resumo do fato atribuído ao processado e a menção aos dispositivos legais aplicáveis. Após a instauração, o processado será citado para interrogatório, iniciando-se um prazo para apresentação da defesa prévia e rol de testemunhas.

Marque a opção que expressa CORRETAMENTE o prazo citado.

A

03 (três) dias úteis

B

15 (quinze) dias úteis

C

10 (dez) dias corridos

D

15 (quinze) dias corridos

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Q2502989

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502989 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São Coordenadorias que compõem a estrutura da Subdiretoria da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito, nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, EXCETO:

A

Coordenadoria de Ronda Escolar e Proteção à Criança

B

Coordenadoria de Ronda Ostensiva e Proteção Social

C

Coordenadoria de Proteção à Mulher e Combate à Violência Doméstica

D

Coordenadoria Ambiental e Rural

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Q2502988

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502988 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ se preocupou em positivar de forma expressa princípios norteadores das ações da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ.

Marque a opção que NÃO representa um desses princípios expressos no referido Estatuto:

A

respeito à legalidade democrática

B

solução pacífica dos conflitos

C

uso progressivo da força

D

preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição de perdas

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Q2502987

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502987 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com fulcro no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, analise as assertivas a seguir.

I - Os cargos de Diretor e Subdiretor do DEGETRAN somente poderão ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos públicos efetivos do quadro da GCMRB (Guarda Civil Municipal de Rio Bonito).
II - É vedada a lotação dos ocupantes de cargo público/posto hierárquico da carreira da Guarda Civil Municipal fora da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública de Rio Bonito ou a sua cessão a outros órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Rio Bonito, exceto em casos excepcionais, sem prejuízo das progressões inerentes à carreira, observados a conveniência e o interesse do serviço e para fins da promoção da segurança pública, desde que autorizados expressa e formalmente pelo Prefeito.
III - A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos integrantes da Carreira da Guarda Municipal de Rio Bonito será realizada em regime de plantão de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso, podendo ser requerida a jornada diurna. Esse requerimento será avaliado pelo Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública de Rio Bonito, sempre levando em consideração o princípio da supremacia do interesse público.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2502986

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502986 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção que possui as penalidades disciplinares previstas no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, observando a ordem de gravidade:

A

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; detenção disciplinar; prisão disciplinar; reforma administrativa disciplinar; licenciamento a bem da disciplina, para servidor sem estabilidade; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria. Havendo previsão de submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

B

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade decrescente: cassação de aposentadoria; demissão; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; licenciamento a bem da disciplina, para servidor sem estabilidade; reforma administrativa disciplinar; prisão disciplinar; detenção disciplinar; repreensão; advertência. Vedada a submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

C

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade decrescente: cassação de aposentadoria; demissão; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; detenção disciplinar; repreensão; advertência. Havendo previsão de submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

D

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria. Havendo previsão de submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

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Q2502985

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502985 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, quem exerce a direção da Corregedoria da Guarda Civil Municipal?

A

Comandante da Guarda Civil Municipal, cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

B

Diretor-Corregedor da Guarda Civil Municipal, cargo de provimento em comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, sujeito a mandato obrigatório com prazo fixo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez e por igual período, à critério do Prefeito Municipal.

C

Diretor da Guarda Civil Municipal, cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

D

Corregedor da Guarda Civil Municipal, cargo de provimento em comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, sujeito a mandato obrigatório com prazo fixo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez e por igual período, à critério do Prefeito Municipal.

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Q2502984

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502984 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção CORRETA referente aos direitos da Servidora da Guarda Municipal de Rio Bonito, na condição de Lactante, nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ.

A

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 2 (dois) anos, a servidora lactante terá direito aos seguintes períodos diários: 30 (trinta) minutos, quando estiver submetida à jornada diária igual a 6 (seis) horas; e 1 (uma) hora, quando estiver submetida à jornada superior a 6 (seis) horas.

B

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 2 (dois) anos, a servidora lactante terá direito aos seguintes períodos diários: 1 (uma) hora, quando estiver submetida à jornada diária igual a 6 (seis) horas; e 2 (duas) horas, quando estiver submetida à jornada superior a 6 (seis) horas.

C

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito aos seguintes períodos diários: 30 (trinta) minutos, quando estiver submetida à jornada diária igual a 6 (seis) horas; e 1 (uma) hora, quando estiver submetida à jornada superior a 6 (seis) horas.

D

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 1 (um) ano, a servidora lactante terá direito aos seguintes períodos diários: 1 (uma) hora, quando estiver submetida à jornada diária igual a 6 (seis) horas; e 2 (duas) horas, quando estiver submetida à jornada superior a 6 (seis) horas.

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Q2502983

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502983 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da Jornada de Trabalho do Guarda Civil Municipal, nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, marque a opção CORRETA.

A

O regime de plantão de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso somente será alterado em estado de emergência ou de calamidade pública ou eventos festivos, por ato do Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública de Rio Bonito, vedada a delegação.

B

O regime de plantão de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso somente será alterado em estado de emergência ou de calamidade pública ou eventos festivos, por ato do Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública de Rio Bonito ou a quem ele delegar.

C

O regime de plantão de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso somente será alterado em estado de emergência ou de calamidade pública, por ato do Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública de Rio Bonito ou a quem ele delegar.

D

O regime de plantão de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso somente será alterado em estado de emergência ou de calamidade pública, por ato do Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública de Rio Bonito, vedada a delegação.

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Q2502981

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502981 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as definições da Guarda Municipal de Rio Bonito dispostas na Lei Municipal nº 2475/2021, marque a opção CORRETA.

A

A Guarda Municipal de Rio Bonito é instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Rio Bonito, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Secretário Municipal de Ordem e Segurança Pública de Rio Bonito, com a finalidade de garantir proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

A Guarda Municipal de Rio Bonito é instituição de caráter militar, uniformizada e armada conforme previsto em lei, órgão integrante da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Rio Bonito, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Comandante da Guarda Civil Municipal, com a finalidade de garantir a proteção municipal preventiva, ostensiva e repressiva aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Rio Bonito.

C

A Guarda Municipal de Rio Bonito é instituição de caráter militar, uniformizada e armada conforme previsto em lei, órgão integrante da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Rio Bonito, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Secretário Municipal de Ordem e Segurança Pública de Rio Bonito, com a finalidade de garantir a proteção municipal ostensiva e repressiva; e segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Rio Bonito.

D

A Guarda Municipal de Rio Bonito é instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Rio Bonito, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Prefeito de Rio Bonito, com a finalidade de garantir a proteção municipal preventiva, segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Rio Bonito.

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Q2500415

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500415 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção CORRETA nos termos da Lei nº 832/1999.

A

É vedada a instalação de qualquer atividade que pretenda se instalar no Município e possa ser causadora de poluição.

B

A Zona de Proteção Ambiental (ZOPA) pertence à Área rural.

C

As categorias de uso do Solo são: Residencial; Comercial; Serviços; Industrial; Institucional.

D

O uso residencial compreende: Residencial unifamiliar vertical e horizontal; e Residencial multifamiliar horizontal e vertical.

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Q2500414

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500414 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A “Taxa de ocupação” positivada e disciplinada na Lei nº 832/1999, a qual dispõe sobre o Uso do Solo Urbano no Município de Rio Bonito, é CORRETAMENTE conceituada na opção:

A

Proporção da área urbana edificada em relação às áreas homogêneas em uso e ocupação, com continuidade geográfica.

B

Relação entre a projeção horizontal da área edificada e a área do lote.

C

Tributo a ser pago por todo proprietário de construção destinada à moradia.

D

Tributo a ser pago por todo proprietário de construção destinada a abrigar qualquer atividade humana.

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Q2500413

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500413 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre prazos e sanções para parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal, marque a opção CORRETA, nos termos do da Lei Municipal nº 830/1999.

A

Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de 30 (trinta) dias para adaptar o projeto às exigências da Lei em epígrafe, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas.

B

Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptar o projeto às exigências da Lei em epígrafe, sob pena de interdição do empreendimento.

C

Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal serão interditados e demolidos após decisão judicial. Por esta razão, o processo administrativo de parcelamento referente ao solo objeto da ação só poderá ser requerido pelo loteador após o arquivamento do feito judicial.

D

Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de 90 (noventa) dias para adaptar o projeto às exigências da Lei em epígrafe, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas.

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Q2500412

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500412 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Municipal nº 830/1999, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Rio Bonito, a divisão de uma área do terreno em porções autônomas sob a forma de desmembramento, loteamento, reloteamento, remembramento ou condomínio horizontal é denominado de:

A

Desmembramento

B

Loteamento

C

Divisão de Glebas

D

Parcelamento da terra

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Q2500411

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500411 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 830/1999 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Rio Bonito. Com base nesse dispositivo, é INCORRETO afirmar:

A

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Alinhamento”: linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura Municipal para marcar o limite entre o lote de terreno ou a construção e o logradouro público.

B

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Acesso”: é a via de comunicação através da qual um núcleo urbano se liga a outro.

C

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Área não edificável”: (área “non aedificandi”) espaço descoberto, sem edificações ou construções, dentro dos limites de um lote.

D

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Caixa de rua”: parte do logradouro destinada ao rolamento de veículos.

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Q2500410

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500410 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“Da Proteção Ambiental”, tipificada e normatizada no Código de Posturas do Município de Rio Bonito, considere as regras e princípios dispostos no referido Código e marque a opção CORRETA.

A

Inclui-se no conceito de meio ambiente a água superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera, a vegetação.

B

O Município deverá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos problemas estabelecidos para a sua proteção.

C

As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, durante o período diurno, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras instalações, particulares ou públicas, capazes de causar danos ao meio ambiente.

D

Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio ambiente serão aplicadas, além das multas previstas, taxas, cassação da licença, interdição das atividades e sanção por improbidade.

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