Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 51

Q2255458

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255458 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de lguaba Grande, o concurso público terá validade de até:

A

01 (um) ano, podendo ser prorrogado até duas vezes, por igual período.

B

02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

03 (três) anos, não podendo ser prorrogado.

D

04 (quatro) anos, não podendo ser prorrogado.

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Q2255457

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255457 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de lguaba Grande, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

A

O servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

B

Cargo é conjunto de atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

C

As funções públicas, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por portarias, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

D

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

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Q2255456

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255456 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sob a luz da Lei Orgânica do Município de lguaba Grande, acerca do tema Divisão Administrativa , analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

A

É proibida a descentralização administrativa com a criação nos bairros de administrações regionais , exceto quando esta ocorrer na forma de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo.

B

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

C

O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais cabíveis, relativas à criação e à supressão.

D

O distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a lei.

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Q2255455

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255455 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sob a luz da Lei Orgânica do Município de lguaba Grande, acerca do tema DIREITOS FUNDAMENTAIS, analise as afirmativas abaixo, marcando V para VERDADEIRO e F para FALSO, logo após, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência:
( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício de culto e sua liturgia, exceto as provenientes do oriente médio que mantenham ligações diretas com o Islamismo.
( ) Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, estado civil, orientação sexual, atividade física, mental ou sensorial, ou qualquer particularidade, condição social ou, ainda, por ter cumprido pena ou pelo fato de haver litigado ou estar litigando com órgãos municipais na esfera administrativa ou judicial.
( ) São gratuitos todos os procedimentos administrativos necessários ao exercício da cidadania.
( ) Todos têm o direito de tomar conhecimento, gratuitamente, do que constar a seu respeito nos registros ou bancos de dados públicos municipais, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, a retificação e atualização das mesmas, exceto os menores de dezoito anos de idade, podendo ser solicitado de forma escrita, verbal ou eletrônica.

A

F - V - F - V .

B

F - V - V - V.

C

V-V-F-F.

D

F-V-V-F.

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Q2255454

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255454 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de lguaba Grande, "organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial", é considerado um(a):

A

Competência privativa do Município.

B

Competência suplementar do Estado.

C

Competência comum entre os Municípios, a União e os Estados.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q2255453

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255453 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de lguaba Grande, o Município assegurará, nos limites de sua competência:

A

A execução de forma plena do serviço postal.

B

O direito de greve, competindo aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.

C

A normatização sobre a exploração de jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

D

A regulamentação do comércio exterior e interestadual.

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Q2255452

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255452 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de lguaba Grande, a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida, EXCETO:

A

Pelo plebiscito.

B

Pelo referendo.

C

Pelo mandado de segurança coletivo.

D

Pela iniciativa popular no processo legislativo.

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Q1842607

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842607 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme a Lei Municipal nº 3.133/2015, que autorizou o Poder Executivo do Município de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, as receitas decorrentes da prestação de serviços de assistência à saúde ou de qualquer outro serviço próprio às suas finalidades estatutárias, mediante contrato de gestão com entes públicos,

A

deverão ser consideradas como auxílio público, constituindo-se em receita própria da FeSaúde devido à sua origem.

B

serão consideradas como recursos de subvenção ou auxílio, tendo em vista a origem da fonte de recursos municipais.

C

não serão consideradas como recursos de subvenção ou auxílio público, constituindo-se receita própria da FeSaúde.

D

poderão ser reconhecidas como contribuição recebida, constituindo-se em subvenção ou receita própria da FeSaúde.

E

não deverão ser consideradas como receita própria da FeSaúde, constituindose em transferência intergovernamental.

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Q1842601

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842601 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com seu Estatuto, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde e em consonância com as diretrizes e Políticas Públicas de Saúde do Município, Estado e União, tem a finalidade de desenvolver ações e serviços do cuidado em saúde, na Atenção Básica. Visando resguardar esse compromisso, a FeSaúde, deve se organizar e funcionar, de acordo com princípios e normas estabelecidos em seu Estatuto, entre os quais, consta:

A

Observância estrita aos princípios e diretrizes do Sistema Federal de Saúde Suplementar, sendo vedada a distribuição de superávit do exercício aos gestores.

B

Autorização para a distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem ou participação nos resultados, à Diretoria Executiva.

C

Preservação dos interesses da Fundação, na prestação de serviços de saúde, de acordo com a sua finalidade, não havendo garantia de remuneração aos Conselheiros.

D

Vedação da distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem, lucro ou participação nos resultados, aos seus Diretores.

E

Permissão, visando à garantia da prestação dos serviços à população, para distribuição de parcela dos resultados aos servidores cedidos pelo Município.

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Q1842599

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842599 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As fundações públicas de direito privado, por integrarem a administração pública indireta, sujeitam-se ao controle e à fiscalização do sistema de controle aplicado ao setor público, estando sujeitas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Consoante essa obrigatoriedade, de acordo com a lei municipal de criação, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde fez constar de seu Estatuto a obrigatoriedade de:

A

Apresentar a prestação de contas à apreciação, somente do Tribunal de Contas da União - TCU, que verificará o cumprimento de suas obrigações e metas, pactuadas no contrato de gestão, bem como demais aspectos de sua gestão técnica, econômica e financeira, relativas a cada exercício fiscal.

B

Submeter à apreciação dos órgãos de controle interno do Município, ao Conselho Municipal de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas do cumprimento de suas obrigações e metas, pactuadas no contrato de gestão, bem como demais aspectos de sua gestão técnica, econômica e financeira, relativas a cada exercício fiscal.

C

Fornecer aos órgãos de controle interno do Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Estadual de Saúde a prestação de contas do cumprimento de suas obrigações e metas, pactuadas no contrato de gestão, bem como demais aspectos de sua gestão técnica, econômica e financeira, relativas a cada exercício fiscal.

D

Expor, mensalmente, ao órgão de controle interno da União e ao Conselho Municipal de Saúde, prestação de contas parcial, contendo o cumprimento de suas obrigações e metas, pactuadas no contrato de gestão, bem como de sua gestão técnica, econômica e financeira, executadas em cada exercício fiscal.

E

Sujeitar-se às regras dos órgãos de fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB e apresentar a prestação de contas dos contratos, convênios e termos de parceria, assim como do contrato de gestão, assinado com o Município, à Secretaria de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde dentro do exercício fiscal.

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Q1842590

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842590 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Administração Pública Municipal de Niterói, com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, contratará a Fundação Estatal de Saúde - FeSaúde, para realização das atividades relacionadas à sua finalidade legal, por meio da celebração de contrato de gestão. O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019, em capítulo específico, trata da celebração de contrato de gestão, determinando obrigações e responsabilidades a serem cumpridas pela FeSaúde. Assinale a opção que está em DESACORDO com o citado Decreto.

A

O contrato de gestão será avaliado anualmente, dentro dos critérios e metas estabelecidos no próprio contrato de gestão.

B

Caberá à FeSaúde promover a ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios anuais sobre a execução de contratos de gestão, que contemple demonstrativos da realização financeira e dos devidos registros contábeis.

C

A Diretoria Executiva, responsável pelo acompanhamento e cumprimento global dos contratos de gestão, deverá nominar os responsáveis pelo cumprimento parcial das metas contratuais, para efeito de definição de responsabilidades.

D

O Plano Plurianual deverá conter os objetivos e metas quantificados e aprazados, os indicadores de desempenho e, ainda, se desdobrar em Planos de Atividades anuais, com seus respectivos orçamentos.

E

A FeSaúde apresentará aos contratantes, somente ao término de cada contrato específico, relatório pertinente à execução do contrato.

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Q1842577

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842577 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, de acordo com o artigo 39 do Decreto Municipal nº 13.323/2019, “...deverá investir, anualmente, uma parcela de suas receitas próprias na qualificação, desenvolvimento e publicização de suas atividades, em especial em ações destinadas à inovação tecnológica, modernização administrativa, qualificação do processo de trabalho, educação permanente de pessoal, pesquisa, adequação mobiliária e imobiliária e comunicação social”. Essa parcela deverá corresponder a um percentual de suas receitas próprias. Marque a opção correta:

A

No mínimo 3%.

B

No mínimo 5%.

C

No mínimo 6%.

D

No máximo 5%.

E

No máximo 10%.

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Q1842576

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842576 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói - FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019, estabelece que a Fundação poderá celebrar acordos, contratos, convênios e outras espécies de ajustes com Municípios, Estados e a União e em seu artigo 38, determina que os convênios celebrados com órgãos e entidades públicas que integram o Sistema Único de Saúde, nas esferas federal, estadual ou municipal deverão observar:

A

As regras da regionalização das ações e dos serviços de saúde.

B

Os planos municipais e ações de saúde previstas pela Fundação.

C

As diretrizes traçadas para ações e serviços de saúde privados.

D

As metas planejadas pela comunidade local para serviços médicos.

E

Os critérios de gestão aprovados na Fundação para ações de Saúde.

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Q1842575

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842575 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 3.133/2015 autorizou o Poder Executivo Municipal de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, e estabeleceu que o Poder Executivo Municipal poderá ceder pessoal para a Fundação, sem ônus para a origem. O Estatuto da FeSaúde, em seu artigo 53, trata de regras relativas ao custo decorrente da citada cessão. De acordo com as regras acima, é correto afirmar que o custo decorrente da cessão será:

A

Integralizado no contrato de gestão, bem como indicada a respectiva forma de compensação.

B

Transferido, mensalmente, ao Poder Executivo, assim como deverá indicar a atribuição.

C

Integralizado no contrato de gestão, sem que estabeleça a respectiva forma de compensação.

D

Transferido, anualmente, ao Poder Executivo, sem que estabeleça a respectiva forma de compensação.

E

Transferido, semestralmente, ao Poder Executivo, bem como indicada a respectiva forma de compensação.

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Q1842573

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842573 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019 compete, privativamente, ao seu Conselho Curador, o envio da prestação de contas do exercício anterior ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser encaminhada, no exercício seguinte, até:

A

15 de março.

B

31 de março.

C

15 de abril.

D

30 de abril.

E

30 de junho.

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Q1842570

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842570 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Como ocorre com outras entidades e organizações, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde dispõe de um Estatuto, em que estão definidos, de forma clara, a sua estrutura e o seu funcionamento organizacional. Assim, cada órgão que compõe essa estrutura consta desse Estatuto, juntamente com as suas competências e responsabilidades. Naquele que trata das demonstrações contábeis e do relatório circunstanciado das atividades realizadas no exercício anterior, o Estatuto da FeSaúde estabelece que serão examinados e aprovados pelo(a):

A

Diretoria Financeira.

B

Diretoria Executiva.

C

Conselho Administrativo.

D

Conselho Fiscal.

E

Conselho Curador.

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Q1838205

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |

Q1838205 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Muitas organizações têm utilizado a participação nos resultados, como forma de incentivar e melhorar a performance de sua diretoria. Um funcionário, da Fundação Estatal de Saúde − FeSaúde, propõe a distribuição de parte do resultado da Fundação como forma de premiar o bom desempenho de Diretores. Sobre o tema, o Estatuto da FeSaúde (Decreto Municipal n° 13.323/2019), estabelece que:

A

A distribuição de parcela da renda ou patrimônio, aos diretores, é vedada.

B

O máximo de 10% da renda anual poderá ser distribuído aos diretores.

C

O mínimo de 3% da renda anual poderá ser distribuído entre os diretores.

D

A distribuição de parcela da renda ou patrimônio, aos diretores, é limitada.

E

A distribuição de parcela da renda aos diretores, ocorrerá, havendo superávit.

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Q1838193

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |

Q1838193 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No cumprimento de suas finalidades estatutárias, pode-se afirmar que a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde receberá e produzirá inúmeros documentos. O conjunto desses documentos, considerado arquivo público, deve ser tratado de forma a cumprir as normas arquivísticas, prezando pela sua preservação. De acordo com o estabelecido no Decreto Federal n° 4.073/2002, a responsabilidade pela preservação desses documentos compete:

A

À Câmara Municipal.

B

Ao Arquivo Nacional.

C

À própria FeSaúde.

D

À Biblioteca Nacional.

E

À Secretaria de Saúde.

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Q1838190

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |

Q1838190 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelecido em seu Estatuto, a Fundação Estatal de Saúde − FeSaúde deverá apresentar relatório pertinente à execução de cada contrato de gestão, em determinado prazo. Marque a opção correta no que respeita a este prazo:

A

Ao término de cada meta estabelecida no instrumento contratual firmado entre as partes.

B

Semestralmente, quando os contratos de gestão devem passar por repactuações.

C

Mensalmente para que as metas e atividades possam ser ajustadas e continuadas.

D

Ao término de cada exercício financeiro, ou a qualquer momento em que for solicitado.

E

Ao término da vigência do contrato de gestão, quando da auditoria do objeto pactuado.

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Q1838186

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |

Q1838186 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Toda entidade possui responsável(eis) por movimentar as contas bancárias e emitir cheques. O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal no 13.323/2019, define o(s) responsável(eis) por tais procedimentos, estabelecendo qual(is) responde(m) pela movimentação de contas bancárias e emissão de cheques, designando com essa competência, de acordo com o citado Decreto, o:

A

Diretor Geral, isoladamente, tornando mais ágeis as liberações.

B

Presidente do Conselho Curador, podendo delegar tal função.

C

Diretor Geral, sempre com a assinatura do Diretor Financeiro.

D

Diretor Financeiro, sempre com a assinatura do Diretor Administrativo.

E

Chefe do Contas a Pagar, sempre com a assinatura do Diretor Geral.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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