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Q865632

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assistente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Almoxarife |

Q865632 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As proposições oriundas da sociedade civil devem ser recebidas mediante uma Comissão Parlamentar, que será a responsável pela tramitação da matéria. Essa Comissão é a de:

Alternativas

Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos.

Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil.

Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

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Q865630

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,

Q865630 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“Um vereador apresentou, no início da sessão legislativa de 2017, projeto de lei que dispõe sobre tema de prerrogativa do legislativo. Após a regular tramitação, o projeto de lei foi rejeitado em Plenário. Esse vereador deseja novamente apresentar o mesmo projeto de lei ainda em 2017.” Para que o projeto volte a tramitar, o vereador deverá:

Alternativas

Apresentar a proposição por autoria de Comissão.

Colher assinaturas de 2/3 dos membros da Câmara na proposição.

Requerer a conversão da proposição rejeitada em projeto de Decreto Legislativo.

Juntar à proposição abaixo-assinado firmado por 10% do eleitorado do município.

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Q865626

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,

Q865626 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos do Regimento Interno. Assinale a alternativa que indica prerrogativa privativa do Presidente da Câmara.

Alternativas

Criar instrumentos administrativos para o bom uso e o zelo dos bens públicos em posse da Câmara.

Apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados.

Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

Convocar sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, e comunicar aos vereadores as convocações partidas do prefeito.

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Q865624

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Q865624 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“Pedro, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, foi eleito prefeito em um município vizinho.” Nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que Pedro

Alternativas

ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar por sua remuneração.

não poderia ter se candidatado para cargo eletivo em outro município.

não poderá exercer o cargo de prefeito por configurar conflito de interesses.

terá direito de exercer o mandato de prefeito se pedir exoneração do cargo efetivo.

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Q865622

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Q865622 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“João é servidor público do Município de Nova Friburgo.” Nos termos da Lei Orgânica é correto afirmar que

Alternativas

eventual licença paternidade de João terá a duração de trinta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

se o horário de trabalho de João for diurno, ele terá remuneração superior à que receberia em trabalho noturno.

a jornada de trabalho de João poderá chegar a até sessenta horas semanais, mediante acordo ou convenção coletiva.

João não terá direito a salário-família para seus dependentes, posto que o referido benefício não consta da legislação local.

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Q864901

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Adjunto Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auditor de Controle Interno | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Oficial Administrativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assessor de Comunicação Social |

Q864901 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto à organização do Município de Nova Friburgo, nos termos da Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

A Administração Municipal direta é constituída dos órgãos dotados de personalidade jurídica própria.

Os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, à exceção dos bens móveis.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

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Q864900

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Q864900 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em uma hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito de Nova Friburgo, o Presidente da Câmara foi convocado, mas recusou-se a assumir o encargo de gestor municipal. Nos termos da Lei Orgânica, a recusa

Alternativas

importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo.

determina que o vereador mais velho de idade assuma o cargo de Chefe do Executivo.

determina que o vereador mais antigo da Câmara assuma o cargo de Chefe do Executivo.

enseja a convocação imediata de eleições para a escolha de novo Prefeito e Vice-Prefeito.

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Q864899

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,

Q864899 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto ao Poder Legislativo do Município de Nova Friburgo, nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que:

Alternativas

A Câmara Municipal de Nova Friburgo é composta por vinte e oito vereadores.

A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional.

Cada sessão legislativa tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma legislatura.

Como condição de elegibilidade, o candidato a vereador deve ter idade mínima de vinte e um anos.

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Q864897

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Q864897 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropriar um imóvel para construção de uma praça pública.” Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se

Alternativas

Lei.

Portaria.

Decreto.

Resolução.

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Q599505

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Complementar nº 47 de 2009 - Dispõe sobra a Criação, Organização, Atribuições e Competências da Guarda Municipal e da Guarda Ambiental ,

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Guarda Municipal |

Q599505 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Todas as alternativas abaixo apresentam competências específicas das Guardas Municipais, EXCETO:

Alternativas

Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

Apuração das infrações penais, exceto as militares e atividades de polícia judiciária.

Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

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Q581505

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Técnico Analista de Sistemas | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Manutenção | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação |

Q581505 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme a inteligência do Art.14, XXXIII, do Decreto Municipal nº 109, de 22 de outubro de 2.014, representar a EPT junto ao Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro – SETRERJ é competência da seguinte Diretoria:

Alternativas

Jurídica

Administração e Finanças

Planejamento e Tecnologia

Operações de Transportes Coletivos

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Respostas

45: D

46: B

47: D

48: A

49: A

50: A

51: A

52: B

53: C

54: B

55: B

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